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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EAREsp 151885 PR 2012/0226879-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EAREsp 151885 PR 2012/0226879-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/06/2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PROTELATÓRIA DO ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.

1. Duas são as divergências apontadas pelo ora agravante. A primeira diz respeito à fixação da verba honorária, e a segunda está relacionada à aplicação da multa protelatória nos aclaratórios.
2. Não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.270.937/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 28.6.2012, DJe 16.8.2012; AgRg nos EREsp 1.162.717/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12.5.2011, DJe 27.6.2011. 3. Em relação à multa protelatória, não foi configurada a divergência, porquanto não há similitude fática entre os acórdão confrontados. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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