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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1370209 ES 2013/0049742-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2013

Julgamento

6 de Junho de 2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
ADVOGADO : ELISEU CARVALHO AGUM FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão singular desta relatoria que deu provimento ao recurso especial do agravado para reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (fls. 109/110, e-STJ):
"APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA - ARTIGO , INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITES DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE REVISAO DO VALOR ARBITRADO - NAO VINCULAÇAO À TABELA DA OAB - APRECIAÇAO EQUITATIVA - MINORAÇAO DO VALOR - MULTA DO ART. 740 CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
1 - É dever do Estado garantir a assistência jurídica aos necessitados. Inexistindo na Comarca Defensor Público, deve o magistrado nomear defensor dativo, que irá exercer atribuições típicas de um Defensor Público. Nomeado pelo Juízo o profissional, incumbe ao Estado o pagamento de honorários advocatícios, como forma de ressarcimento pelo labor e tempo por ele despendidos para assumir responsabilidade que ao próprio ente estatal competia.
2 - Não se pode afirmar que o Estado fora atingido pela coisa julgada referente ao quantum estipulado na sentença proferida no Juízo Criminal, e, por isso, estaria desprovido de qualquer meio processual para discutir eventual excesso na condenação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em qualquer demanda, a coisa julgada só atinge as partes que dela participaram, razão pela qual o Estado, uma vez que não participou da referida lide, não foi atingido pelo quantum fixado na sentença, ainda que esteja esta imantada pela coisa julgada, não sendo esta, todavia, oponível ao Estado, que em respeito ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, poderá discutir eventual excesso no valor arbitrado pelo Magistrado a título de honorários no bojo dos embargos à execução.
3 - O julgador não está adstrito à Tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, que deve ser apreciado equitativamente.
4 - A penalidade prevista no art. 740 do CPC, exige que os referidos embargos sejam"manifestamente protelatórios", isto é, o propósito de tumultuar a execução deve ser visível, impossível de ser ocultado, entendo como indevida a cominação da penalidade no caso em comento, mormente pelo fato de que se trata de uma ação autônoma de execução - e não um mero"módulo executivo"- de sorte que não poderia o Estado já ter ventilado os argumentos ora formulados, como fundamenta a magistrada sentenciante.
5 - Recurso conhecido e em parte provido para reduzir o quantum. Sucumbência igualitariamente recíproca."
A decisão da minha lavra deu provimento ao recurso especial de ELISEU CARVALHO AGUM FILHO, nos termos da seguinte ementa (fl. 189, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REVISAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

Na origem, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO opôs embargos à execução, contra ELISEU CARVALHO AGUM FILHO, sob o argumento da ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo judicial que visava à percepção de honorários advocatícios. Aduziu o embargante que, ausente o prévio processo de conhecimento, não teria sido assegurado ao ente estatal o contraditório e a ampla defesa, não havendo efeitos da coisa julgada contra o referido ente público, o qual não havia integrado a lide.
O Juízo de primeiro grau julgou os embargos parcialmente procedentes, apenas para fixar os juros de mora em 0,5%, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando, porém, o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios e de multa, nos moldes do art. 740, parágrafo único, do Diploma Processual Civil.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo ente estatal, somente para reduzir os honorários do defensor dativo para R$ 500,00 (quinhentos reais) e suprimir a penalidade prevista no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Esta relatoria deu provimento ao recurso especial interposto por ELISEU CARVALHO AGUM FILHO, nos termos da ementa singular supracitada, sob o fundamento de que os honorários advocatícios do defensor dativo correspondem àqueles fixados na sentença-crime transitada em julgado, os quais não podem ser revistos, em embargos à execução, sob pena de violação à coisa julgada (fls. 189/197, e-STJ).
Nas razões deste agravo regimental, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pede que esta relatoria, em juízo de retratação, negue provimento ao recurso especial, haja vista as seguintes considerações (fls. 201/211, e-STJ):
a) o art. 472 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença somente faz coisa julgada para as partes, não podendo beneficiar nem prejudicar terceiros;
b ) o ente estatal, não sendo parte no processo criminal, tem o direito de, na primeira oportunidade processual, discutir o quantum da condenação aos honorários advocatícios, faculdade esta que não pode ser obstada pelo trânsito em julgado de sentença que não lhe diz respeito e da qual não foi sequer intimado;
c ) o Estado somente foi instado a se manifestar sobre a verba honorária na citação da execução, sendo os embargos à execução sua primeira oportunidade de falar nos autos;
d ) a decisão ora agravada afronta o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, bem como o devido processo legal e a ampla defesa, consagrados no art. , LIV e LV, da Constituição Federal;
e ) a coisa julgada deve ser desconstituída em relação ao Estado, a fim de que este possa discutir sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios; e
f ) o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente, por si só, para manutenção do julgado, (violação direta dos princípios do contraditório e da ampla defesa), não impugnada por recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ.
Apresentou memoriais em que reitera as razões do agravo regimental.
Pugna pela reforma da decisão agravada e, por conseguinte, pelo desprovimento do recurso especial.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO EM EMBARGOS À EXECUÇAO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC. DECISAO MANTIDA.

1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB.

2. Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC.

3. Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir ( jus puniendi ), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC.

4. Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
A pretensão recursal não merece ser provida.
Em releitura da decisão ora agravada, verifica-se que não há ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil nem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇAO COM BASE NA TABELA DA OAB.
1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008.
2. Recurso especial provido."
(REsp 1.225.967/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011.)
"PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.
1. Segundo a regra contida no art. 22, , da Lei 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB.
2. Recurso Especial provido."
(REsp 898.337/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2008, DJe 4/3/2009.)
Ademais, consoante a orientação desta Corte, a sentença em processo-crime que fixa honorários advocatícios de defensor dativo, uma vez transitada em julgado, constitui título executivo líquido, certo e exigível, a teor dos arts.244 do Estatuto da Advocacia e5855, V, doCódigo de Processo Civill.
Esse é o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende deste precedente:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AÇAO QUE TRAMITOU, DESDE A ORIGEM, NA ESFERA CÍVEL.
(...).
II - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado, quando na comarca houver impossibilidade de atuação da Defensoria Pública (AgRg no RMS 29797/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/04/2010; AgRg no REsp 685.788/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 7/4/2009; REsp 871.543/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 22/8/2008; AgRg no REsp 1041532/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 25/6/2008; REsp 898.337/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/3/2009; AgRg no REsp 977.257/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 07/02/2008).
(...).
Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Exmo. Sr. Min. Castro Meira, o suscitado."
(CC 110.659/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe 7/10/2010.)
No particular, registre-se a opinião da doutrina especializada:
“Portanto, desde que o Estado tem o dever constitucional da prestação de assistência judiciária aos réus pobres, impunha-se-lhe igualmente a organização de entidades necessárias e suficientes para o desempenho desse mister.
Se o Estado-membro não pode prestá-lo no nível necessário, por falta de procuradores judiciais disponíveis, ou por qualquer outro motivo, vê-se o juiz na contingência de nomear profissional liberal para desempenhar a tarefa, sob pena de deixar indefeso o réu.
(...).
Assim, prestando o profissional liberal estranho aos quadros administrativos, por injunção do Estado-juiz, serviços devidos pela Administração Pública, que deles não se desincumbiu por estar desaparelhada, cumpre remunerar o prestador de tais trabalhos, que não se podem presumir gratuitos, sob pena de onerar-se injustamente o particular por obrigação da sociedade, com vantagem para esta última e desprezo da igualdade que deve nortear a partilha dos encargos sociais.
(...).
Se a assistência judiciária é obrigatória e constitui dever do Estado, não se pode retirar deste, sob pena de locupletamento ilícito à custa alheia, a obrigação legal de remunerar, condignamente e sem excesso, quem é chamado, sem poder de recusa, a suprir-lhe tão grave e inadmissível deficiência.” (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 925.)
Nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença-crime fixou os honorários em favor do defensor dativo. Ocorre que, na ação penal, o Estado é o titular do poder-dever de punir ( jus puniendi ), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não havendo ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil.
Ainda que assim não fosse, em obediência à coisa julgada, esta Corte entende ser inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.
A propósito, os seguintes precedentes que dizem respeito ao próprio Estado do Espírito Santo:
"PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇAO EM EMBARGOS À EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NAO VIOLAÇAO AO ART. 472 DO CPC.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.
2. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque" a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu ". E também porque"há expressa previsão no art. 22, , da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública "(REsp 893.342/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07).
3. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.365.166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 8/5/2013.)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
(...).
2. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que" os honorários fixados em favor do defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado. "(REsp 935187/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.09.2007). Precedentes.
3. Registro, por oportuno, que na ocasião do julgamento do REsp 893342/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 02.04.07, processo semelhante ao que ora se examina, decidiu-se pela inexistência de violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou em processo criminal. A uma, porque" a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu ". A duas, porque"há expressa previsão no art. 22, , da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública".
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido."
(REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2008, DJe 22/8/2008.)
Por fim, a matéria é pacificada também no âmbito da Suprema Corte, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé a recursos como este, como se dessume do precedente exemplar:
"1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Processo criminal. Réu pobre. Defensor dativo. Nomeação. Honorários de Advogado. Verba devida pela Fazenda Estadual. É devida pela Fazenda Estadual a verba honorária aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços de atribuição do Estado.
2. RECURSO. Agravo Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, , cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado ."
(RE 225.651-AgR/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2004, DJ 4/3/2005.)
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento apto a convelir a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator


Documento: 29031682 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23371506/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1370209-es-2013-0049742-1-stj/relatorio-e-voto-23371508

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