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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J P L F P
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO (S)
JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES
LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (S)
JOSÉ CARDOSO DUTRA JR E OUTRO (S)
DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO (S)
FLÁVIA REGINA GALLO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : EGAS DIRSON GALBIATI E OUTRO (S)
ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ E OUTRO (S)
RECORRENTE : W L J
ADVOGADO : PAULO SOARES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRENTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM
ADVOGADO : ROBERTO SOARES ARMELIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : RURAL SEGURADORA S/A
ADVOGADO : LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇAO. PEDIDO DA PARTE. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇAO E CONGRUÊNCIA.
1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico.
2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.
3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF.
6. Tendo o acórdão alterado o valor da compensação por danos morais, para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, verifica-se que ocorreu um novo arbitramento e, portanto, a correção monetária deveria incidir a partir de então, ou seja, da publicação do acórdão, e não da distribuição da ação.
7. O Tribunal de origem não poderia ter alterado o termo a quo da incidência dos juros de mora, fixando-os, a partir do novo arbitramento da quantia relativa à compensação por danos morais, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
8. Esta Corte também não pode determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, pois estaria extrapolando os limites do pedido feito pelo próprio autor, na petição inicial, em clara violação ao princípio da adstrição ou congruência que deve existir entre o pedido da parte e a decisão do juiz.
9. Ainda que os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor (art. 293 do CPC), quando houve esse pedido, seus limites devem ser observados. Na hipótese, a incidência dos juros de mora é a partir da citação válida.
10. Negado provimento ao recurso especial de W J L. 11. Recurso especial de REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM desprovido.
12. Recurso especial de RURAL SEGURADORA S/A desprovido.
13. Recurso especial de J P L F P parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar seguimento ao recurso especial de W L J; negar provimento ao recurso especial de Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficëncia - Hospital São Joaquim; negar provimento ao recurso especial de Rural Seguradora S/A; e dar parcial provimento ao recurso especial de J P L F P, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES, pela parte RECORRENTE: J P L F P.
Brasília (DF), 04 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : J P L F P
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO (S)
LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (S)
JOSÉ CARDOSO DUTRA JR E OUTRO (S)
DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO (S)
FLÁVIA REGINA GALLO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : EGAS DIRSON GALBIATI E OUTRO (S)
ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ E OUTRO (S)
RECORRENTE : W L J
ADVOGADO : PAULO SOARES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRENTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM
ADVOGADO : ROBERTO SOARES ARMELIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : RURAL SEGURADORA S/A
ADVOGADO : LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por J P L F P; por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM; e por RURAL SEGURADORA S/A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional; e por W L J, com fundamento nas alíneas a e “c” do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por J P L F P contra W L J e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM, em decorrência de erro médico no tratamento com intervenção cirúrgica ortopédica. Houve denunciação da lide à RURAL SEGURADORA S/A.
Sentença: julgou procedente o pedido para condenar os réus, W L J e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM, solidariamente, ao pagamento de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a título de reparação por danos materiais e igual quantia a título de compensação por danos morais, ambas devidamente atualizadas desde a distribuição da ação e com juros de mora desde a citação. A denunciação da lide também foi julgada procedente para condenar a RURAL SEGURADORA S/A a reembolsar W L J acerca de eventuais valores pagos em decorrência da condenação, até o limite da apólice.
Acórdão: após a conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial e transcrição dos depoimentos e testemunhos prestados em audiência, o TJ/SP negou provimento ao recurso de apelação interposto por RURAL SEGURADORA S/A; e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por W L J e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM, para reduzir o valor da compensação por danos morais para R$100.000,00 (cem mil reais), a serem corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 2230/2249):
EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL Agravo retido interposto contra a decisão que acolhei a contradita de testemunha, porquanto funcionária do hospital-réu Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Oitiva da testemunha como informante decisão confirmada Agravo retido não provido.
AÇAO DE INDENIZAÇAO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial médica Conversão do julgamento em diligência em sede recursal para realização de perícia que tornou prejudicada a alegação Preliminar rejeitada.
AÇAO DE INDENIZAÇAO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de seguro firmado pelo réu, referente a pretensões indenizatórias relacionadas à profissão por ele exercida Denunciação da lide Possibilidade Ausência de impugnação pelo autor Pedido inicial fundamentado no art. 159 do antigo Código Civil Preliminar afastada.
AÇAO DE INDENIZAÇAO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral e material Erro médico Paciente submetido à cirurgia para junção do tendão rompido no ombro esquerdo Hipótese em que o autor foi levado ao setor de ortopedia (localizado em outra ala do hospital) para engessamento da região operada, com ausência de prescrição de antibióticos depois da alta hospitalar (bactéria staphylococcus aureus ) Procedimentos de realização de novo exame laboratorial, retirada dos pontos cirúrgicos e fisioterapia, sem resultados Necessidade de nova cirurgia, em outro hospital, para retirada dos pinos, grampos e demais materiais utilizados no procedimento anterior, constatando-se que a bactéria estava "encapsulada" Pedidos principal e regressivos julgados procedentes Opção, feita pelo médico réu, de modalidade de tratamento pós-cirúrgico, que não se afigurou a mais correta no caso concreto Danos morais e materiais configurados Indenização por danos materiais fixada em R$ 180.000,00 devidamente comprovados Quantia fixada a título de dano moral reduzida para R$100.000,00 Recursos parcialmente providos, improvido o da denunciada (Rural Seguradora).
Embargos de Declaração : interpostos por W L J (e-STJ fls. 2261/2269); e por J P L F P (e-STJ fls. 2271/2276), foram rejeitados (e-STJ fls. 2279/2285). Interpostos novos embargos de declaração por J P L F P (e-STJ fls. 2306/2311), foram rejeitados (e-STJ fls. 2314/2322).
Recurso especial de W L J: interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 2334/2349), aduz, em síntese:
(i) violação dos arts. 2ºº;1311;1655;4588, II e5155,1ºº; doCPCC, com fundamento na nulidade do acórdão da apelação e dos embargos de declaração;
(ii) violação dos arts. 9511 doCódigo Civill e144,4ºº, doCDCC, bem como dissídio jurisprudencial, no que tange à culpa pela infecção hospitalar que acometeu o auto, que não seria do médico, mas do nosocômio;
(iii) necessidade de redução do valor fixado a título de compensação por danos morais, pois fixados em quantia exagerada.
Recurso especial de REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM: interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 2535/2551), aduz, em síntese:
(i) violação do art. 5355 doCPCC, pois o acórdão recorrido teria sido omissão sobre questões relevantes ao julgamento da ação;
(ii) arts. 944; 884; 393; e 927 do Código Civil, pois não haveria nexo causal entre a infecção sofrida pelo autor e a cirurgia que foi realizada no hospital; além do elevado o valor fixado a título de compensação por danos morais, que deve ser reduzido.
Recurso especial de RURAL SEGURADORA S/A: interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 2288/2296 e 2560), sustenta violação:
(i) do art. 5355 doCPCC, pois o acórdão recorrido teria incorrido em importantes omissões;
(ii) do art. 4766 doCódigo Civill, sob o fundamento de que nenhum dos contratantes pode exigir o adimplemento do outro antes de cumprida a sua própria obrigação.
Recurso especial de J P L F P: interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 2425/2448), sustenta violação:
(i) do art. 1ºº, 2º da Lei6.8999/81, pois a correção monetária sobre o valor da condenação deve incidir desde o ajuizamento da ação;
(ii) do art2199 doCPCC e4055 doCódigo Civill haja vista que é a citação que constitui o devedor em mora, devendo os respectivos juros incidir a partir da referida data ou do evento danoso;
(iii) dos arts.128888 e4600 doCPCC, com fundamento na existência de decisão ultra petita em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária.
Exame de admissibilidade: o recurso de J P L F P foi admitido na origem pelo TJ/SP (e-STJ fls. 2641). Os demais recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 2636/2637; 2640; e 2642/2643) tendo sido interpostos agravos contra as decisões denegatórias, aos quais dei provimento para determinar sua conversão em recursos especiais e seu julgamento conjunto com o recurso do autor.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J P L F P
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO (S)
LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (S)
JOSÉ CARDOSO DUTRA JR E OUTRO (S)
DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO (S)
FLÁVIA REGINA GALLO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : EGAS DIRSON GALBIATI E OUTRO (S)
ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ E OUTRO (S)
RECORRENTE : W L J
ADVOGADO : PAULO SOARES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRENTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM
ADVOGADO : ROBERTO SOARES ARMELIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : RURAL SEGURADORA S/A
ADVOGADO : LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a verificar o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora, devidos na hipótese, em razão da condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes de erro médico.
I Do Recurso especial de W L J:
Verifica-se que o recurso especial de W L J foi interposto em 31/01/11 (e-STJ fl. 2334), ao passo que o acórdão que julgou os segundos embargos de declaração interpostos contra o acórdão que julgou a apelação somente foi publicado em 11/04/2011 (e-STJ fl. 2323).
De acordo com o enunciado da Súmula 418, o STJ entende que é extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.
Na hipótese, não houve essa reiteração. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto pelo recorrente.
II Do Recurso especial de REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM
II.1. Da ofensa ao art. 535, II, do CPC
A recorrente aduz violação do art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, ao adotar a mesma fundamentação da sentença, deixou de apreciar argumentos que constavam na apelação, além de ter rejeitado seus embargos de declaração sem analisar seus argumentos relativos (i) à ausência de culpa da recorrente pela infecção que acometeu o recorrido, bem como (ii) à inexistência de correlação entre a alienação do imóvel de propriedade do recorrido e os supostos danos materiais sofridos.
Ocorre que a não apreciação de todos os argumentos expostos no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois cabe ao julgador apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, consoante o disposto no art. 131 do CPC.
E, compulsando os autos, verifica-se que TJ/SP apreciou de forma fundamentada as questões pertinentes à resolução da controvérsia, ainda que tenha adotado e se reportado à mesma fundamentação da sentença, para mantê-la, dando, portanto, interpretação contrária aos anseios da recorrente, situação que não serve de alicerce para a interposição de embargos de declaração.
Com efeito, a sentença analisou tanto a questão da culpa e nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a conduta dos réus, como a questão relativa à comprovação dos danos materiais, não havendo que se falar em omissão.
Ademais, no entendimento firmado nesta Corte:
não está o magistrado obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, citando todos os dispositivos legais que esta entende pertinentes para o deslinde da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional nos aclaratórios só ocorre se persistir a omissão no pronunciamento acerca de questão que deveria ter sido decidida e não o foi", o que não corresponde à hipótese dos autos. (AgRg no AG, nº 670.523/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ. 26.09.2005; AgRg no AG 527.272/RJ, JORGE SCARTEZZINI, DJU de 22.08.2005).
Inocorrência, portanto, da suposta infringência aos arts. 535 do CPC. II.2. - Reexame de provas e fatos
A análise da suposta violação dos arts. 393; 927; 884 e 944 do Código Civil implicaria o reexame das peculiaridades fáticas do caso, o que é vedado em sede de recurso especial.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar soberanamente a prova produzida nos autos pericial e testemunhal chegou à mesma conclusão da sentença recorrida, no que tange à existência de nexo de causalidade entre os atos da recorrente, e do médico que realizou a cirurgia ortopédica, e as lesões sofridas pelo recorrido, autor da ação, não sendo autorizado a esta Corte rever essa conclusão, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ.
Ademais, a modificação do valor da compensação por danos morais somente é viável quando se apresentar irrisória ou exagerada. No entanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em montante exagerado, pelo que não se mostra possível sua revisão em sede de recurso especial.
III Do Recurso especial de RURAL SEGURADORA S/A: III.1. - Da ofensa ao art. 535, II, do CPC
A recorrente aduz violação do art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem teria rejeitado seus embargos de declaração sem analisar seus argumentos relativos à violação do art. 476 do Código Civil.
Todavia, apesar de não ter expressamente mencionado o dispositivo legal, a matéria da exceção do contrato não cumprido foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em omissão.
Conforme entendimento assentado no STJ," os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade "(EDcl no REsp nº 180.734/RN, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.09.1999).
III.2. - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
Aduz a recorrente que o segurado que, na hipótese, é o médico W L J - tinha a obrigação de comunicar a seguradora, por carta, em cinco dias, o sinistro e os danos causados. Não o fazendo, teve incidência o disposto no art. 476 do Código Civil, que trata da exceção do contrato não cumprido. Assim, ficaria afastada a obrigação da seguradora de indenizá-lo em ação de regresso.
Para afastar essa alegação, o Tribunal de origem considerou que “no caso em tela não há como saber em qual "determinado"dia teria ocorrido o"sinistro"de maneira a possibilitar que o segurado fizesse o comunicado à recorrente. Como afirmar" com precisão "em qual data começou a infecção que acometeu o autor? A infecção hospitalar ou foi adquirida no ato cirúrgico ou surgiu como consequência dele, afigurando-se impossível tal exigência” (e-STJ fls. 2246).
Esses fundamentos adotados pelo acórdão não foram abordados nas razões recursais, fazendo incidir à espécie, pois, a Súmula 283 do STF, que obsta o conhecimento do especial para analisar suposta violação do art. 476 do Código Civil.
IV Do Recurso especial de J P L F P: IV.1. Da incidência da correção monetária
Na hipótese, aduz o recorrente que a sentença de primeiro grau havia fixado como março inicial da correção monetária incidente sobre o valor da compensação por danos morais, a data da distribuição da ação (setembro de 2002), nos termos do art. , , da Lei 6899/81, o que não foi objeto de impugnação pelo recorrente, embora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção devesse incidir desde o evento danoso.
Não obstante isso, o acórdão, ao dar parcial provimento à apelação para reduzir o valor da indenização, alterou o termo inicial, determinando que a correção monetária fosse calculada a partir da publicação do acórdão.
Essa reforma perpetrada pelo Tribunal de origem, segundo o recorrente, ainda teria sido ultra petita , violando os arts. 128 e 460 do CPC, porque não foi objeto do recurso de apelação ou das contrarrazões das partes, vez que o único recorrido, que tratou da questão W L J , postulou o seguinte: “quanto aos danos morais deve incidir a contar da data da sentença, quando houve o arbitramento, não podendo retroagir à data da distribuição” (e-STJ fls. 2433).
Afasta-se, desde logo, a alegação de violação dos arts. 128 e 460 do CPC pois está claro que, quando o recorrido W L J, em sua apelação, impugnou a parcela da sentença de primeiro grau, que determinara a incidência da correção monetária desde a distribuição da ação, o fez para requerer que essa incidência se desse a partir do arbitramento do valor da compensação por danos morais, ou seja, quando conhecido o valor da condenação.
Na hipótese, esse arbitramento havia ocorrido na sentença e por isso a menção feita a ela no recurso. Contudo, tendo o acórdão alterado o valor da compensação por danos morais, para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, verifica-se que ocorreu um novo arbitramento e, portanto, a correção monetária deveria incidir a partir de então, ou seja, da publicação do acórdão, e não da distribuição da ação.
Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a correção monetária da verba fixada a título de danos morais incide desde a data do seu arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula/STJ).
Diante do exposto, conclui-se que não houve violação dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.
IV.2. Dos juros de mora.
No que respeita aos juros moratórios incidentes sobre a verba compensatória dos danos morais, aduz o recorrente que, embora a sentença tenha determinado sua incidência a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC, o Tribunal de origem reformou a decisão, para fixar a publicação do acórdão como março inicial, violando o disposto no art. 405 do Código Civil.
Outrossim, o acórdão estaria em confronto com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros de mora incidem a partir do evento danoso quando se trata de indenização por danos morais (Súmula 54 do STJ).
De fato, em se tratando de danos morais com origem na responsabilidade extracontratual, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.
Contudo, verifica-se que, na hipótese, o pedido do recorrente, na petição inicial, foi expresso para que os juros moratórios incidissem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC (e-STJ fl. 40).
Ademais, tendo a sentença de primeiro grau fixado o termo inicial dos juros conforme o pedido do recorrente desde a citação -, não houve recurso da parte a esse respeito.
Diante disso, o Tribunal de origem, de fato, não poderia ter alterado o termo a quo da incidência dos juros de mora, fixando-os, a partir do novo arbitramento da quantia relativa à compensação por danos morais, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum .
Por outro lado, esta Corte também não pode determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, pois estaria extrapolando os limites do pedido feito pelo próprio autor, na petição inicial, em clara violação ao princípio da adstrição ou congruência que deve existir entre o pedido da parte e a decisão do juiz.
Nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp XXXXX / RS, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 05.11.2010).
Consigne-se, outrossim, que o pedido referente ao termo inicial da incidência de juros não pode ser alterado em sede de recurso especial, conforme pretende o recorrente, ao alegar contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte.
Ainda que os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor (art. 293 do CPC), quando houve esse pedido, seus limites devem ser observados, razão pela qual, merece reforma o acórdão recorrido, apenas para determinar que a incidência dos juros de mora seja a partir da citação válida, conforme também já havia sido determinado pela sentença, não recorrida nesse particular.
Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto por W L J.
Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM.
Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto por RURAL SEGURADORA S/A.
Forte em tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial interposto por J P L F P, para fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012/0056343-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.314.796 / SP
Números Origem: XXXXX 25982002 XXXXX20068260000 994061174977 XXXXX11749775003
PAUTA: 04/06/2013 JULGADO: 04/06/2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : J P L F P
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO (S)
JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES
LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (S)
JOSÉ CARDOSO DUTRA JR E OUTRO (S)
DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO (S)
FLÁVIA REGINA GALLO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : EGAS DIRSON GALBIATI E OUTRO (S)
ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ E OUTRO (S)
RECORRENTE : W L J
ADVOGADO : PAULO SOARES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRENTE : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM
ADVOGADO : ROBERTO SOARES ARMELIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : RURAL SEGURADORA S/A
ADVOGADO : LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES, pela parte RECORRENTE: J P L F P
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou seguimento ao recurso especial de W L J; negou provimento ao recurso especial de Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficëncia - Hospital São Joaquim; negou provimento ao recurso especial de Rural Seguradora S/A; e deu parcial provimento ao recurso especial de J P L F P, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23371584/recurso-especial-resp-1314796-sp-2012-0056343-1-stj/inteiro-teor-23371585

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