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24 de Fevereiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1234377 RS 2011/0015838-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.377 - RS (2011/0015838-4)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
    PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    RECORRIDO : MIRIAN RENÍ FERNANDEZ BONFIGLIO
    ADVOGADO : JANETE MARIA ZIMMERMANN E OUTRO (S)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇAO DO ACÓRDAO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
    1. Conforme dispõe o art. , V, da Lei 7.713/1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual.
    2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC.
    3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral recai imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. , inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale .
    4. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente sob o enfoque da natureza dos juros moratórios, concluindo tratar-se de verba indenizatória, e, portanto, não sujeita a tributação.
    5. Necessidade de anulação do acórdão, para que outro seja prolatado à luz das premissas estabelecidas no RESP 1.089.720/RS, notadamente quanto à rescisão ou não do contrato de trabalho.
    6. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 04 de junho de 2013 (data do julgamento).
    MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.377 - RS (2011/0015838-4)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
    PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    RECORRIDO : MIRIAN RENÍ FERNANDEZ BONFIGLIO
    ADVOGADO : JANETE MARIA ZIMMERMANN E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISAO TRABALHISTA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PERCEPÇAO ACUMULADA DE RENDIMENTOS.
    A recorrente alega violação do art. 535 do CPC; do art. 39, XVI a XXIV, e 43 do RIR (Decreto 3.000/1999); dos arts. 43, 97 e 111 do CTN; dos arts. e 12 da Lei 7.713/1988; e do art. 46 da Lei 8.541/1992.
    Foram apresentadas as contrarrazões.
    É o relatório .
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.377 - RS (2011/0015838-4)
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da pretensão recursal.
    O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, razão pela qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou.
    No RESP 1.227.133/RS, ficou consignado o entendimento genérico de que os juros de mora possuem natureza indenizatória, razão pela qual não é devida a exação:
    RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido.(REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 19/10/2011).
    Como houve divergência entre os fundamentos adotados pelos Ministros componentes da Primeira Seção, esclareceu-se em Embargos de Declaração que o IR não incide nos caso...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23371739/recurso-especial-resp-1234377-rs-2011-0015838-4-stj/inteiro-teor-23371740

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