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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : GUALTER PEREIRA MONTEIRO
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : ANGELO EDUARDO PIGNATARO
INTERES. : MANOEL MONTEIRO DE CASTRO SEABRA
INTERES. : JURACYR GERALDO AVARENGA SAINT MARTIN
INTERES. : MIRIAM LUCIA PALHARES SILVA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
AÇAO, CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACORDO DESCUMPRIDO E EMPRÉSTIMOS NAO HONRADOS PELO MUNICÍPIO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - IMPROBIDADE: CONFIGURADA (ART. 11 1 DA LEI 8.429192) -APLICAÇAO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, em especial, a legalidade e moralidade, o parcelamento de contribuições previdenciárias recebidas e não repassadas, e que foram objeto de renegociação não cumprida, e empréstimos tomados e não pagos, pois praticado ato visando a fim diverso do previsto em lei (art. 11, 1, da Lei 8.429/92).Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, o Julgador deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo. (fl. 3.536)
Rejeitados os Embargos Declaratórios (fl. 3.567), o recorrente sustenta ter havido violação ao art. 535, II, do CPC e aos arts. 11, I e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Aduz que a Corte regional se omitiu em analisar os fundamentos de defesa que atestariam a ausência de materialização do ato de improbidade pelo qual responde. No mérito, defende não estar comprovado o dolo exigido para a tipificação da conduta prevista no art. 11, I da LIA.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O recurso não merece prosperar.
Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 535 do CPC, já que o Tribunal de origem exarou fundamentação suficiente à exteriorização do seu entendimento sobre a questão em julgamento. A pretensão integrativa posta nos aclaratórios vincula-se ao mérito da decisão e por esse motivo foi desacolhida, uma vez que não constatados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, é corrente na jurisprudência o entendimento de não estar o julgador obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nestes termos:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. No tocante à divergência jurisprudencial, embora os agravantes tenham atendido aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) que regem a interposição de Recurso Especial, com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal, não há similitude fática entre os casos confrontados. Isso porque o acórdão apontado como paradigma assentou estar expressamente comprovado o abuso de poder por parte de superior hierárquico, o que enseja o direito à indenização.
3. Já no caso sub judice, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que "de fato, não houve, por parte da demandada, ato ilícito capaz de gerar danos. Assim, tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da União, nada havendo a reparar na sentença recorrida" (fl. 1627, e-STJ). Inviável o conhecimento do recurso neste ponto.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 262.240/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08/05/2013).
No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à necessidade de ser comprovado o dolo genérico para tipificar a conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, nestes termos:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇAO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. ARESTO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. As condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo genérico , mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, ao examinar minuciosamente as provas dos autos, foi muito claro ao consignar a ausência de enriquecimento ilícito, de dano ao erário e de má-fé na conduta do recorrido. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível revolver o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2012).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇAO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO EXTINTO INAMPS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. ARTIGOS 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇAO DA CONDUTA ENQUANTO ATO IMPROBO ENQUANTO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA.
1. Este Sodalício entende pela necessidade de demonstração de elemento subjetivo ainda que a conduta esteja listada na categoria de atentatória aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92) . Precedentes, dentre os quais se menciona: AgRg nos EREsp XXXXX/MG, PRIMEIRA SEÇAO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013.
2. No caso em concreto, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu, com base nos elementos instrutórios constantes dos autos, pela inexistência do elemento subjetivo exigido para a configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa tipificável no art. 11 da Lei nº 8.429/92. Portanto, ausentes os requisitos exigidos para a tipificação do ato investigado, não há, portanto, que se falar na aplicação da Lei nº 8.429/92 ao caso em concreto.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2013).
Em igual medida, o entendimento firmado pela Colenda Primeira Turma:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. ACÓRDAO RECORRIDO QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE CULPA E DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, A CARACTERIZAR ATOS DE IMPROBIDADE. ALTERAÇAO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 . Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011;
REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; e EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010.
2. No caso em exame, o Tribunal de origem com suporte em análise circunstancial do acervo fático-probatório, consignou que a conduta dos réus, ora agravados, não caracteriza nenhum dos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
3. A verificação da alegada violação dos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 necessita de um reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que não é possível aferir em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/08/2011; EDcl no REsp 1159147/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 55.315/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/02/2013).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇAO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA CONDUTA DOLOSA. PRETENSAO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12).
2. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrativa.
3. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 107.758/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2012)
No específico caso dos autos, a Corte Estadual expressamente consignou a presença daquele elemento subjetivo, como se vê na própria ementa do acórdão (fl. 3.536):
AÇAO, CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACORDO DESCUMPRIDO E EMPRÉSTIMOS NAO HONRADOS PELO MUNICÍPIO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - IMPROBIDADE: CONFIGURADA (ART. 11 1 DA LEI 8.429192) -APLICAÇAO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, em especial, a legalidade e moralidade, o parcelamento de contribuições previdenciárias recebidas e não repassadas, e que foram objeto de renegociação não cumprida, e empréstimos tomados e não pagos, pois praticado ato visando a fim diverso do previsto em lei (art. 11, 1, da Lei 8.429/92) .Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, o Julgador deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo. (fl. 3.536)
No voto condutor do julgamento, o eminente Des. Relator registra as seguintes ponderações (fl. 3.544):
Assim, no caso concreto específico, consoante a análise minuciosa dos documento provas produzidas, vislumbra-se existência de atos de improbidade administrativa, vez que presentes a má-fé e o dolo do réu/apelante , nos moldes a justificar a procedência do pedido, ainda que em parte.
Semelhantemente, o voto proferido à fl. 3.546:
Quanto ao mérito, parece-me que a prova contida nos autos é vasta e se reveste de inteira credibilidade, de modo a permitir a confirmação da respeitável sentença nesta oportunidade.
Não tenho dúvida, conforme ressaltado pelo ilustre Procurador de Justiça, do cometimento do ato de improbidade administrativa , mas, voltando à questão da parte expositiva da condenação, não vejo, data venia , como me justificar para decotar a multa civil.
No julgamento dos Embargos Declaratórios, por sua vez, o juízo a quo registrou (fl. 3.569):
No caso concreto, restou comprovada a ausência de repasse ao IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social das verbas descontadas da remuneração dos servidores municipais, no valor total de R$ 1.123.098,76 , relativo ao período de julho/1994 a agosto/1995. Não obstante a ausência dos repasses previdenciários, o embargante se comprometeu devolução do montante até setembro/1995; mas não o fez nem apresentou justificativa.
Lado outro, verifica-se que o Município de Congonhas, autorizado pela Lei 2.082/95, de iniciativa do próprio Prefeito Municipal, contraiu empréstimo ao IMSS no valor de R$ 1.500.000,00, com quitação até 30/07/1996. Contudo, em afronta à mencionada lei, o pagamento foi parcelado em 24 vezes, com vencimento da primeira parcela em 30/05/1997, já na vigência de outro, mandato eletivo. mas nem assim o Município cumpriu o acordo.
Como bem se vê, a caracterização do dolo e, por seu turno, da conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92 está assentada sobre premissas fáticas nas quais não pode o Superior Tribunal de Justiça incursionar, dado o óbice do enunciado sumular 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório.
Na linha do exposto, vejam-se os precedentes:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇAO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. ARESTO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. As condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, ao examinar minuciosamente as provas dos autos, foi muito claro ao consignar a ausência de enriquecimento ilícito, de dano ao erário e de má-fé na conduta do recorrido. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível revolver o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2012).
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇAO DO ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/92. DOLO GENÉRICO. CONFIGURADO. REVISAO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Estabelecido pelo acórdão o dolo genérico em várias condutas na administração da Santa Casa de Corumbá, a reforma do entendimento firmado dependeria de revolvimento fático-probatório inviável na presente seara, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 264.920/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/03/2013).
Nessas circunstâncias, o acórdão de origem não merece reparo, motivo por que nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto .

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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