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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317274 SC 2012/0065175-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1317274 SC 2012/0065175-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. POSICIONAMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A compensação, posto como modalidade extintiva do crédito tributário (art. 156 do Código Tributário Nacional- CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, consoante previsão contida no art. 170 do CTN. 2. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF é documento complexo cujos efeitos não se resume apenas à declaração do que nela se transcreve, mas contém em suas linhas, além da constituição do crédito tributário através da declaração de todos os "débitos apurados", também a declaração dos "créditos vinculados" e a confissão do "saldo a pagar" (diferença entre os "débitos apurados" e os "créditos vinculados"). Dentro da rubrica "créditos vinculados" são inseridas as rubricas de "pagamento", "compensação com DARF", "compensação sem DARF", "parcelamento" e "suspensão". 3. A recorrente, em sua peça recursal, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que os elementos contidos na DCTF são suficientes para o exercício da fiscalização, não decorrendo qualquer prejuízo ao fisco a sua utilização, meio previsto na legislação anterior, em vez da Declaração de Compensação- DCOMP, para fins de informação da compensação. Assim, diante da deficiência de fundamentação recursal, aplica-se a Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Além disso, para desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo Tribunal a quo, os quais reconheceram como legítimo a compensação tributária reconhecida na causa, seria necessário reexaminar todo o conjunto probatório valorado na origem, providência vedada pela orientação constante do Enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23372854/recurso-especial-resp-1317274-sc-2012-0065175-0-stj

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