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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 40628 RJ 2013/0007806-3 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0007806-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS    40.628 ⁄ RJ
 
Número Origem: 00355507120118190000
 
 
PAUTA: 04⁄06⁄2013 JULGADO: 04⁄06⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  ELIANA CALMON
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARLOS PIMENTA
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : MAX ANTONIO PAUL
    FABIO LUIZ SODRÉ LOBO E OUTRO(S)
    WELINGTON OLIVEIRA PONTES
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANTÔNIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuição Sindical
 
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