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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 40628 RJ 2013/0007806-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.628 - RJ (2013/0007806-3)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : MAX ANTONIO PAUL
FABIO LUIZ SODRÉ LOBO E OUTRO (S)
WELINGTON OLIVEIRA PONTES
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANTÔNIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO E POSTERIOR REPASSE AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANERO DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERACAO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA REMUNERATORIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO. DENEGAÇAO.
A incidência da contribuição de que tratam es artigos 578, 579 e 580, da Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionada pelo art. 8º, inciso IV, in fine, a Constituição da República, restringe-se aos sujeitos da relação de emprego, bem como aos profissionais liberais, agentes e trabalhadores autônomos, vedada aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios a aplicação dos preceitos daquele diploma legal, salvo expressa determinação em contrário, (art. 7º, alíneas c e d).
O fato de os servidores civis terem constitucionalmente garantida a livre associação sindical (art. 37, VI, CRFB), não significa necessariamente em automática incidência, em relação a estes, da contribuição compulsória, notadamente, se revestida de natureza tributária, sob pena de violar-se o art. 150, I, da Carta Magna.
Tal exigência só poderia ser instituída através de lei e não por instrução normativa oriunda do Ministério do Trabalho e Emprego, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 3206/DF - Distrito Federal - Rel. Min. Março Aurélio - Tribunal Pleno - julg. 14.04.2005 - D.J. 26/08/2005 - informativo 383).
Dada às peculiaridades do regime jurídico dos servidores estatutários, sobretudo na esfera remuneratória, vinculada ao principio da legalidade estrita, incabível aplicar-se tratamento igualitário ao dos celetistas.
Segurança denegada.
Insurge-se o recorrente, esclarecendo ter impetrado, na origem, mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na negativa de desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados do Estado.
O acórdão recorrido afastou, por unanimidade, as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, reconhecendo a legitimidade ativa do aqui recorrente, mas denegou a segurança.
Sustenta o sindicato recorrente ter direito líquido e certo ao recolhimento e subsequente repasse em seu favor das contribuições sindicais exigíveis dos servidores públicos estatutários e dos ocupantes de cargos junto ao Poder Executivo fluminense. Argumenta que a Constituição Federal não estabelece a liberdade de associação sindical apenas aos submetidos ao regime celetista e sim a todos os trabalhadores. Tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego expediu norma (IN nº 01/2008), segundo a qual a obrigação de pagamento da contribuição sindical estende-se aos servidores públicos, sendo tal norma meramente esclarecedora dos dispositivos legais já existentes (CF, art. 8º, IV, CLT, arts. 578 e 610).
Entende que é a contribuição sindical de natureza tributária, sendo, portanto, compulsória.
Pugna pela reforma do acórdão recorrido.
Em resposta (fls. 263/274), o Estado do Rio de Janeiro suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da impetrante, por ausência de unicidade sindical. Argumenta não representar o Sindicato recorrente uma categoria profissional, visto que os servidores do Poder Executivo, como um todo, não compõem categoria profissional alguma, existindo diversos outros sindicatos representando parcelas dos servidores públicos estaduais (menciona, entre outros, Sindicato dos Servidores em Estabelecimentos de Ensino Público, Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil, Sindicato dos Profissionais de Educação, etc).
Ainda a título de preliminar, o Estado aponta a inadequação da via eleita, devendo incidir, ao caso, a Súmula nº 269 do STF, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. No mérito, pleiteia a manutenção do acórdão recorrido.
Ouvido, opinou o Ministério Público Federal provimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.628 - RJ (2013/0007806-3)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : MAX ANTONIO PAUL
FABIO LUIZ SODRÉ LOBO E OUTRO (S)
WELINGTON OLIVEIRA PONTES
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANTÔNIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): Na origem, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO impetrou mandado de segurança questionando ato do GOVERNADOR DO ESTADO consistente na negativa de descontos de contribuições sindicais em folha dos seus servidores, com conseqüente repasse do montante recolhido ao Sindicato recorrente. O acórdão, embora reconhecendo a legitimidade ativa do impetrante e a adequação do meio processual eleito, denegou a ordem, insistindo o recorrido nas preliminares rechaçadas..
Não vislumbro óbice procedimental ao exame de mérito da impetração, como bem entendeu o Tribunal de Justiça. Com efeito, não defende o sindicato nesta demanda direito individual de seus filiados e sim direito próprio, qual seja, o direito à percepção da contribuição sindical.
Além disso, comprovou seu registro junto ao Ministério do Trabalho, apresentando certidão (fls. 26) para provar estar o Sindicato com representação de todos os servidores públicos do Poder Executivo, no âmbito do território fluminense. Destaco da certidão o seguinte:
“certifica (...) que consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, o registro sindical (...) do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro RJ (...) para representar a categoria Profissional dos Trabalhadores no Serviço Público, Ativos e Inativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Administração Pública Direta e Indireta, abarcando em seus Quadros, além dos Servidores da Secretaria estadual, os Trabalhhadores do Serviço Público que exerçam seu Mister nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro , com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro RJ (...)” destaques do original.
É, pois, evidente a unicidade sindical, daí decorrendo a legitimidade ativa do Sindicato recorrente.
Também não procede a alegação inadequabilidade da via mandamental, por força do teor da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o mandamus foi impetrado preventivamente, antes de a pretensão se convolasse em débito. Não se confunde, pois, com ação de cobrança, o que afasta o teor da súmula invocada, como já decidiu esta Corte inúmeras vezes, como podemos demonstrar trazendo à colação os arestos seguintes:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE RECOLHIMENTO AO SINDICATO POR PARTE DO ENTE POLÍTICO. ARTS. 582 E 583 DA CLT. ADEQUAÇAO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 269 E 271/STF.
1. O mandado de segurança ajuizado pelo sindicato contra o ente político em razão da falta de recolhimento de contribuição sindical de servidor público não é sucedâneo da ação de cobrança. Trata-se de mandamus ajuizado contra ato omissivo do qual a entidade sindical somente tem ciência quando decorrido o prazo para o recolhimento, situação em que resta caracterizada a omissão. Inaplicável a Súmula n. 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança").
2. Quanto às questões temporais (ocorrência de efeitos pretéritos ou não), em observância ao disposto nos artigos 582 e 583, da CLT, somente a partir do mês de abril (no primeiro dia de maio), o sindicato poderia comprovar o inadimplemento e exigir judicialmente o recolhimento da contribuição sindical dos servidores municipais. Sendo assim, é desse dia (data da ciência) que começa a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, consoante ao art.233, da Lei n.12.0166/2009. Desse modo, a decadência do mandamus, na pior das hipóteses (contagem a partir do dia 1º de maio, inclusive), ocorre somente em 29 de agosto do mesmo ano, tendo o sindicato até o dia 28 de agosto para a impetração. No presente caso, a impetração se deu em 27.07.2010. Estando dentro do prazo o ato impugnado (falta de recolhimento), é de se reconhecer a adequação da via eleita. Inaplicável a Súmula n. 271/STF ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria").
3. Precedentes: RMS 31102 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.04.2011; REsp 1192321 / RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 08/09/2010.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1327402/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012). Grifos nossos.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUAÇAO DA VIA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF CONTRIBUIÇAO SINDICAL SERVIDORES PÚBLICOS RECOLHIMENTO OBRIGATORIEDADE LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇAO.
1. É inviável o exame de matéria constitucional na via do apelo nobre.
2. Não há falar em vulneração do entendimento firmado nas Súmulas 269 e 271 do STF se a impetrante formula pedido estritamente mandamental .
3. No recurso especial, é indispensável a indicação do dispositivo de lei federal que se supõe violado, sob pena de incidência do óbice inscrito na Súmula 284/STF.
4. A contribuição sindical prevista no art. 582 da CLT estende-se aos servidores públicos municipais.
5. É cediço que a federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade municipal a proceder ao desconto compulsório da contribuição sindical referente aos vencimentos dos servidores
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1192321/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). Grifos nossos.
No que tange ao mérito, razão assis...