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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1289424 SE 2011/0256499-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : GUILHERME NEHLS PINHEIRO
ADVOGADO : DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DIRETOR DO COLÉGIO APOGGEU
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇAO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade.
2. In casu , visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.
3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 11 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : GUILHERME NEHLS PINHEIRO
ADVOGADO : DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DIRETOR DO COLÉGIO APOGGEU
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (fls. 60/76):
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Exame supletivo. Acesso ao ensino superior. Menor de 18 anos. Art. 205 da Constituição Federal c/c art. 38, 1º, inciso II, da Lei 9.394/96. Sentença reformada. Ordem denegada. Decisão Unânime.
I. A educação guarnecida constitucionalmente em capítulo próprio tem significação e relevância peculiares para toda a sociedade, não podendo sua análise restringir-se a mera visão semântica, mas diversamente, expandir-se numa incursão ontológica do instituto, em prol da formação humanística de cada cidadão. II - A decisão que acata o êxito da pretensão autoral olvida o fim maior do sistema educacional, que busca mais do que simplesmente obrigar o cidadão a freqüentar por tantos anos os bancos escolares, mas em verdade objetiva formar cidadãos de bem, dando-lhes maturidade ao longo dos percalços que se afunilam na justa medida em que avançam rumo à conclusão do ensino médio, de modo que conceder a ordem fulmina o objetivo primordial do sistema educacional e lança um indivíduo ainda despreparado rumo à formação profissional. III - A exceção tornou-se regra, situação que não pode receber a chancela do Judiciário por configurar postura inadmissível à luz do ordenamento, especialmente por desvio de finalidade e violação dos mais basilares princípios que norteiam a exegese das normas em questão, pois pensar de maneira diversa é não respeitar a mens legislatoris , seja do constituinte (art. 205) seja do legislador ordinário - art. 388,1ºº, inciso II da Lei9.3944/96.
Sentença reformada. Decisão unânime.
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, apenas para determinar a republicação do Acórdão nº 3.823/2011, fazendo constar que o julgamento do reexame necessário nº 0033/2011 se deu por maioria, mantendo na íntegra seu teor meritório (fls. 94/105).
Nas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 462 do CPC
Defende, em síntese, que:
a) impetrou mandado de segurança por ter sido aprovado no vestibular da Universidade Tiradentes-UNIT, no curso de Direito, enquanto ainda cursava o 3º ano do Ensino Médio e tinha 17 anos de idade;
b) por necessitar do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para proceder à sua matrícula universitária, requereu liminarmente que a autoridade coatora, ora Recorrido, fosse impelida a receber a sua matrícula, aplicar-lhe as provas do supletivo especial, e, em sendo ele aprovado, emitir o certificado de conclusão do ensino médio e os demais documentos necessários para o ingresso no ensino superior;
c) ao julgar em definitivo o mandamus , o Juízo a quo confirmou a liminar concedida, entretanto o Tribunal regional, em reexame necessário, resolveu por reformar a sentença de 1º Grau, ao argumento de que o êxito da pretensão autoral representaria o esquecimento acerca do fim maior do sistema educacional, bem como por não considerar aplicável ao caso presente a Teoria do Fato Consumado, por entender que ele se encontra em estágio inicial no curso superior; e
d) se submeteu às provas do exame supletivo especial sob a proteção do Poder Judiciário, obteve o certificado de conclusão do ensino médio, efetivou a sua matrícula universitária e começou a frequentar as aulas do curso superior, estando prestes a iniciar o 3º período do curso de Direito, por isso deve ser reconhecida a incidência da Teoria do Fato Consumado.
Requer o conhecimento e provimento do recurso.
Contrarrazões não apresentadas.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 163/166 pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : GUILHERME NEHLS PINHEIRO
ADVOGADO : DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DIRETOR DO COLÉGIO APOGGEU
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): No caso em apreço, Guilherme Nehls Pinheiro foi aprovado no concurso vestibular realizado pela Universidade Tiradentes-UNIT/SE para uma vaga no curso superior de Direito, em 2010. À época, menor de 18 anos, ainda não havia concluído o ensino médio, por isso requereu, liminarmente, fosse determinada a aplicação de exame especial para conclusão do ensino médio e, caso aprovado, o fornecimento do respectivo certificado.
A julgar em definitivo o mandamus , o Juízo a quo confirmou a liminar concedida, entretanto o Tribunal regional, em reexame necessário, resolveu por reformar a sentença de 1º Grau, ao argumento de que o êxito da pretensão autoral representaria o esquecimento acerca do fim maior do sistema educacional, bem como por não considerar aplicável ao caso presente a Teoria do Fato Consumado, por entender que ele se encontra em estágio inicial no curso superior.
Inconformado, afirma o recorrente que se submeteu às provas do exame supletivo especial sob a proteção do Poder Judiciário, obteve o certificado de conclusão do ensino médio, efetivou a sua matrícula universitária e começou a frequentar as aulas do curso superior, estando prestes a iniciar o 3º período do curso de Direito, por isso deve ser reconhecida a incidência da Teoria do Fato Consumado.
Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. Sendo assim, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do referido curso, entendo que não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇAO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇAO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇAO JUDICIAL. APLICAÇAO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza.
2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio.
3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais.
4. Sucede que a ora recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito.
5. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.
6. Recurso especial provido.
( REsp 1262673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011)
RECURSO ESPECIAL. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL. ESTUDANTE MENOR DE 21 ANOS. ARTIGO 26, , DA LEI Nº 5692/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, 1º, II DA LEI Nº 9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇAO.
1. Não obstante seja necessária a existência de um legislação que normatize o acesso dos que não tiveram oportunamente a chance de cursar os Cursos de 1º e 2º graus, deve-se tomar o cuidado de evitar ficar restrito ao sentido literal e abstrato do comando legal. É preciso trazê-lo, por meio da interpretação e atento ao princípio da razoabilidade, à realidade, tendo as vistas voltadas para a concretude prática.
2. Ainda que o artigo 26, , da Lei 5692/71, disponha como condição à conclusão do Curso Supletivo a complementação da idade mínima de 21 anos, esta mesma lei, em seu artigo 14, 4º, estatui que: "Verificadas as necessárias condições, os sistemas de ensino poderão admitir a adoção de critérios que permitem avanços progressivos dos alunos pela conjugação dos elementos de idade e aproveitamento", e a Lei nº 9394/96, em seu artigo 38, 1º, II, reduziu o limite de idade para fins de prestação do Exame Supletivo de 2º Grau.
3. "In casu", a estudante prestou o Exame Supletivo Especial e efetivou a matrícula por força da liminar concedida, já estando cursando provavelmente o 4º ou 5º do Curso de Direito. Não se deve reverter a situação consolidada sob pena de se contrariar o bom senso. Estando em conflito a lei e a justiça, o Julgador deve estar atento ao atendimento desta última.
4. Recurso Especial a que se nega provimento.
( REsp 194.782/ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/1999, DJ 29/03/1999, p. 113)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇAO NAO CONFIGURADA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇAO EM EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. APROVAÇAO EM EXAME VESTIBULAR. SITUAÇAO FÁTICA CONSOLIDADA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Desnecessária a observância da reserva de plenário (art. 481 do CPC), pois não houve declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, do dispositivo apontado (art. 38, 1º, II, da Lei 9.394/1996), mas sua interpretação à luz dos princípios constitucionais.
3. A lei 9.394/96 exige o atendimento a dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos no ensino médio, ou podido continuá-los, na idade própria.
4. Em caso como o dos autos, o STJ tem entendido, apoiado em aplicação conseqüencialista da norma e balanceamento de valores, que a aprovação em exame vestibular, no qual o candidato se inscrevera por força de decisum favorável em Mandado de Segurança, recomenda que o estudante não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. Hipótese em que o deferimento da liminar e a concessão da segurança à ora recorrida datam do ano 2004.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
( REsp 969.633/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 04/03/2009)
Ademais, como salientado nas razões deste recurso, o recorrente já perdeu todos os prazos para matrícula no ensino médio, e, caso mantida a decisão guerreada, além de não poder continuar cursando a faculdade, também não poderá cursar regularmente o 2º Grau e, por conseguinte, perderá um ano e meio de estudo universitário, o que causará prejuízos a sua vida estudantil, especialmente pelo fato de já ter atingido a maioridade civil, além de ter despendido numerário considerável com o pagamento das mensalidades.
Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0256499-2
REsp 1.289.424 / SE
Números Origem: 201011200662 2011202995 2011206542 332011 7762011
PAUTA: 11/06/2013 JULGADO: 11/06/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GUILHERME NEHLS PINHEIRO
ADVOGADO : DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DIRETOR DO COLÉGIO APOGGEU
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Exame Supletivo
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1241895 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23383615/recurso-especial-resp-1289424-se-2011-0256499-2-stj/inteiro-teor-23383616

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