jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1351105 SP 2012/0226484-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 20/06/2013

Julgamento

6 de Junho de 2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
ADVOGADOS : ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO (S)
MARIA IZABEL LORENZETTI LOSASSO E OUTRO (S)
DANIANE MANGIA FURTADO E OUTRO (S)
JEFFERSON LUÍS MAZZINI
RECORRIDO : MÁRCIA HELENA FAUSTINO MOTTA E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CLARO E OUTRO (S)
FÁBIO VILLAÇA GUIMARAES
INTERES. : LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
INTERES. : FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PARTO GEMELAR. UM NATIMORTO. DESAPARECIMENTO DO CADÁVER. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO PELA GUARDA DOS RESTOS MORTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEPULTAMENTO. OFENSA MORAL. VALOR DA REPARAÇAO. REDUÇAO. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇAO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente ( CF, art. , III).
2. A violação do dever de guarda do cadáver de natimorto, extraviado, gera responsabilidade por dano moral passível de reparação, tendo em vista que provoca nos familiares dor profunda com a ausência dos restos mortais, a impossibilitar o sepultamento de ente querido, além de violar o direito à dignidade da pessoa morta.
3. Deve o valor da reparação a título de danos morais ser reduzido a patamar razoável e proporcional à ofensa, o que autoriza seu excepcional reexame na via estreita do recurso especial.
4. O simples fato de haver o litigante utilizado recurso previsto em lei não caracteriza a litigância de má-fé. Isso, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil.
5. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Roberta Maria Rangel, pela parte recorrente.
Brasília, 06 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
ADVOGADOS : MARIA IZABEL LORENZETTI LOSASSO E OUTRO (S)
JEFFERSON LUÍS MAZZINI
RECORRIDO : MÁRCIA HELENA FAUSTINO MOTTA E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CLARO E OUTRO (S)
FÁBIO VILLAÇA GUIMARAES
INTERES. : LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
INTERES. : FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇAO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Danos morais - Parto gemelar com um natimorto - Remessa do cadáver pelo nosocômio réu sem autorização da mãe para laboratório contratado para fins de exame anatomopatológico - Desaparecimento do cadáver - Ausência de fornecimento de atestado de natimorto para o respectivo assento como pressuposto do sepultamento - Violação de obrigação regulamentar - Responsabilidade pelo desaparecimento do corpo insepulto do filho natimorto da autora a partir de remessa não autorizada - Completo descabido na alegação do nosocômio réu de dever da autora em tentar recuperar o corpo de seu filho natimorto para onde fez a remessa não autorizada - Denunciações da lide extintas em sentença por inadmissibilidade - Incidência na hipótese de sucumbência ao denunciante, porque a inadmissibilidade foi alegada pelos denunciados e resistida pelo denunciante, que ficou vencido - Recurso da autora provido, para condenar o nosocômio réu em indenização por danos morais - Recurso dos denunciados provido, para condenação do nosocômio réu em ônus da sucumbência - Determinação, de oficio, de extração de principais peças e remessa ao Ministério Público por indício de crime de subtração de cadáver e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para averiguação de responsabilidade sobre o desaparecimento do cadáver e negativa de expedição do documento de atestação de óbito pelo nosocômio réu." (fl. 638)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com imposição de multa por litigância de má-fé (fls. 685/689).

Em suas razões recursais, alega a ora recorrente que o v. acórdão recorrido incorreu em ofensa aos arts. 79 e 80 da Lei 6.015/73, aos arts. 1º e 2º da Resolução Federal CFM 1.601/2000, que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da declaração de óbito. Salienta, para tanto, que:

(I) há contradição no v. acórdão hostilizado, ao interpretar o art. 777 da Lei6.0155/73 e entender incumbir ao médico a responsabilidade de atestar o óbito;

(II) a ora recorrida, ex-empregada do hospital universitário, moveu ação indenizatória depois de dois anos do óbito do feto, somente após sua demissão. Afirma que, "como não havia qualquer crédito trabalhista a reclamar, a funcionária recorrida resolveu intentar a presente ação alegando que o corpo do feto morto não lhe foi entregue para sepultamento juntamente com a declaração de óbito - DO, imputando para a recorrente e empregadora responsabilidades não previstas em lei, como a promessa de sepultamento do feto, realização de velório, sem qualquer prova de que a recorrente teria assumido essas obrigações ";

(III) "não há irregularidade no fato de ter o profissional médico enviado para análise de constatação o feto em decomposição, em cumprimento ao artigo800, item88, da Lei6.0155, de 3 1-12- 1973), pois é fundamental e exigido que o médico identifique corretamente a causa da morte para posterior declarar, para que se tenha dados confiáveis e compatíveis sobre mortalidade segundo a causa básica ou primária, de forma a permitir que se trace o perfil epidemiológico da população ";

(IV) "agiu corretamente o médico ao acionar serviços especializados para o levantamento correto da causa da morte, exigida pelo artigo800, item800, da Lei6.0155, de 31/12/1973 (...). No presente caso, diferente do que interpretou o Nobre Relator"a quo", se o médico da recorrente tivesse fornecido a Declaração de Óbito teria desrespeitado frontalmente o artigo 110, da Resolução 1.601/2000 - CFM, citada no v. Acórdão, pois se não era possível identificar a causa da morte, como poderia o médico fornecer declaração de óbito com dados incorretos ou não verdadeiros, sem desrespeitar a conduta imposta pelo órgão de classe - CFM, e desrespeitar o artigo , da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe que os dados da Declaração de Óbito devem ser precisos?????? (...) Se não foi possível para o médico que efetivou o atendimento emitir a DO - Declaração de Óbito, não há impedimento legal para o envio do material ao Departamento especializado para identificação da causa mortis , em cumprimento ao artigo800, da Lei6.0155, de 31 de dezembro de 1973 ";

(V) a responsabilidade pela guarda do feto e emissão da Declaração de Óbito é pessoal do médico;

(VI) a recorrida assinou autorização para que o Hospital e o corpo clínico praticassem qualquer ato necessário ao bom e fiel desempenho da atividade médica, o que incluiria o envio da placenta e do feto a laboratório especializado (FAMEMA) para análise da causa mortis . Não houve devolução desse material biológico ao hospital, de maneira que "cabe a FAMEMA e seu Laboratório a responsabilidade da guarda, pois a recorrida durante os 02 anos subsequentes jamais comunicou o suposto desaparecimento à recorrente, e tendo em vista que poderia ter retirado o corpo e a declaração de óbito no outro hospital, até porque foi o departamento da própria FAMEMA que examinou o feto e atestou em declaração timbrada o estado do feto e da placenta - fls. 31/32, a responsabilidade imputada pelo v. acórdão não merece prosperar, pois contraria a legislação vigente e os artigos registrados neste recurso especial. Da mesma fora, a imputação de crime de subtração de cadáver (artigo 211 - Código Penal), também não merece prosperar contra a recorrente, pois não há provas de que a placenta e feto foram devolvidos ou se a FAMEMA efetivou a entrega à família ";

(VII) deve ser afastada a multa por litigância de má-fé aplicada no acórdão em embargos declaratórios, "primeiro, porque a recorrente pretende, em razão de não ter cometido nenhuma irregularidade ou ilícito, a reforma do v. Acórdão; segundo, se utilizou dos embargos, conforme já registrado neste Recurso Especial para prequestionar a matéria e requerer fosse sanada as contradições e interpretações vinda com o v. Acórdão e, terceiro, se há previsão para essa modalidade recursal, inclusive com previsão regimental, a ampla defesa e contraditório deve ser assegurada à parte ";

(VIII) o valor fixado a título indenizatório por dano moral, R$ 500.000,00, extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, correspondendo atualmente à cifra de um milhão de reais. Salienta que "a indenização não poderia ultrapassar a soma de 100 salários mínimos ".

Às fls. 881/896, os recorridos MÁRCIA HELENA FAUSTINO MOTTA e OUTROS apresentaram contrarrazões.

LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -, na condição de parte interessada, também impugnou o recurso especial, às fls. 901/912.

Não tendo sido admitido o recurso na origem (fls. 914/915), subiram os autos por força do provimento de agravo de instrumento (fl. 1.132).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
ADVOGADOS : MARIA IZABEL LORENZETTI LOSASSO E OUTRO (S)
JEFFERSON LUÍS MAZZINI
RECORRIDO : MÁRCIA HELENA FAUSTINO MOTTA E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CLARO E OUTRO (S)
FÁBIO VILLAÇA GUIMARAES
INTERES. : LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
INTERES. : FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Narram as instâncias ordinárias que a autora da ação indenizatória era empregada da ré à época em que deu à luz gêmeos, em 9 de novembro de 2000, no hospital universitário, mantido pela instituição de ensino ré, tendo uma criança nascido viva e a outra morta. Logo após o parto, o nosocômio encaminhou a placenta e o corpo do natimorto para laboratório, visando à análise da causa mortis (o ora interessado - LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA). Nesse interregno, o cadáver desapareceu, o que impossibilitou o sepultamento do natimorto.

A mãe do natimorto ajuizou, então, a presente ação de indenização por dano moral, afirmando a responsabilidade do hospital universitário pelo desaparecimento do cadáver e pela ausência de entrega do atestado de óbito, a fim de viabilizar o registro civil e o sepultamento. Salientou que, possivelmente, o filho insepulto teria sido encaminhado à faculdade de medicina, para fins de estudo e pesquisa.

A parte ré, desde a contestação, alega que o médico não conseguiu concluir, de pronto, qual seria a causa da morte do feto, de maneira que não pode emitir o atestado de óbito, encaminhando, assim, o cadáver para autópsia. Sustenta a responsabilidade do LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA pelo desaparecimento do cadáver e pela não emissão do atestado. Promoveu, portanto, a denunciação da lide ao mencionado laboratório ora interessado e da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, local onde são exercidas as atividades daquele laboratório.

O d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação do dano moral, entendendo que, "se o filho da autora encontra-se insepulto, tal fato não é de responsabilidade da ré, que não tinha a obrigação de providenciar o registro de nascimento e óbito do feto, conforme exposto acima. Ademais, não logrou a autora comprovar que a ré tenha agido com cometimento de ato ilícito, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral ". Extinguiu, ademais, as denunciações da lide (fls. 542/548).

Em sede de apelação, a colenda Corte estadual acolheu o pleito indenizatório, reformando a r. sentença, para condenar "o nosocômio réu ao pagamento de quinhentos mil reais em indenização por danos morais, com correção monetária da data deste julgamento e juros de mora simples desde a data do evento, por ser ato ilícito (Súmula 54, Eg. Superior Tribunal de Justiça) considerada como a do parto (09/11/12000), meio por cento ao mês até 01/2003 e um por cento ao mês depois, de forma simples. O condenado arcará com eventuais custas e despesas processuais da autora, e com base no art. 20, , Código de Processo Civil, verba honorária fixada em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, em conta de extenso tempo de demanda, praça de atuação e trabalho desenvolvido com instrução instaurada e incidente de denunciação da lide. O recurso dos denunciados é provido, para condenar o nosocômio réu a arcar com a sucumbência da extinção da denunciação da lide, para reembolso de eventuais custas e despesas processuais dos denunciados, e com base no art. 20, , Código de Processo Civil, verba honorária fixada em três mil reais para cada um, com correção monetária da data desta decisão e juros simples de um por cento ao mês a partir de sua exequibilidade " (fl. 648).

Eis os fundamentos do v. aresto hostilizado:

"É verdade que a declaração de óbito do natimorto deveria ser feita pela autora, como mãe. Mas o assento de óbito só poderia ser feito se ela apresentasse o atestado de óbito firmado por médico nos exatos termos do art. 77, cabeça, Lei 6.015/11973, claríssimo ao dizer:
Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado do art. 78 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975 - destaque meu).
Se o parto e a verificação do natimorto ocorreram dentro das dependências do nosocômio réu, era seu dever impostergável atestar o óbito e fornecer à autora o documento para a lavratura do assento de natimorto, que se faz de forma diversa tanto do assento de nascimento como do de óbito, para livro próprio (art. 53, 10, Lei 6.015/11973).
Seu dever é mais do que claro a partir do art. 115, Código de Ética Médica, Resolução 1.246/11988 do Conselho Federal de Medicina, com força vinculadora conforme Lei 3.268/11957, art. 50, Vd. Assim está no Código de Ética, explícito ao dizer:
É vedado ao médico:
Art. 115 - Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
Nem em tese houve indícios de morte violenta, não alegada pelo nosocômio réu, que nem teria cabimento mesmo. E a Resolução 1.601/2000, do mesmo Conselho Federal de Medicina, explicitou o dever ao determinar:
(...)
Essa Resolução estava em vigor quando dos fatos aqui tratados, porque o parto do natimorto ocorreu em099/11/12000. Ela foi revogada pela Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina, mas esta acabou por permanecer com as mesmas e exatas regras, para dever do médico atendente da parturiente em fornecer a declaração de óbito do feto, que no caso tinha gestação em torno de trinta e cinco semanas (fís. 122) e, dessa forma, fazia incidir a citada determinação.
O nosocômio réu é confesso para essa omissão. Confesso. Ele tenta se justificar ao dizer que quem deveria atestar a morte seria o laboratório denunciado para onde remeteu o corpo, como se não houvesse sua expressa obrigação conforme normas acima. Se atestou a morte do feto quando do parto, tinha o dever de dar a declaração por documento idôneo à autora, para lavratura do assento como pressuposto do sepultamento, conforme disciplina atrás transcrita, e não empurrar sua obrigação a um laboratório contratado.
O nosocômio réu, em atitude extremamente temerária, optou por remeter o corpo do natimorto sem qualquer autorização da autora, que mesmo se dada no momento do parto ou da alta não teria nenhuma validade pelo estado puerperal agravado pela notícia da morte de um de seus filhos. De qualquer forma, não consta qualquer autorização. Se assim fez, e não recebeu de volta o corpo para cumprir sua obrigação de deixá-lo à disposição da autora para o sepultamento, então arca com essa extrema desídia. E fala-se só em desídia por falta de prova robusta de subtração de cadáver para fins universitários.
Prova não há, mas indícios sim, e aproveitamento do filho natimorto da autora para utilização de ensino.
O nosocômio réu tenta furtar-se de sua responsabilidade ao dizer que o desaparecimento do corpo do natimorto deve-se à entidade com quem tem liame contratual, o laboratório denunciado, e que o recebeu para fazer o exame anatomopatológico. Pouco importa. Se o laboratório desapareceu com o corpo, então que escolhesse melhor a entidade para quem remete cadáver, porque responderá perante a família se ele sumir.
Mas nem essa retenção está demonstrada. O sumiço talvez nem esteja na responsabilidade do laboratório denunciado porque este alega ter devolvido o corpo, fato negado pelo nosocômio réu. A partir dessa controvérsia, este último teve o desplante de afirmar que não tinha nenhuma obrigação de recuperar o corpo, senão os resultados do exame anatomopatológico, conforme o contrato entre ambos. Desplante. Porque não interessa o que diz o contrato; o nosocômio réu estava na posse de cadáver de natimorto, sem nenhuma autorização da mãe para remetê-lo aonde quer que fosse, e se o fez tinha o dever perante a autora, não interessa o que diz o contrato de que esta não faz parte, de recuperar o corpo do natimorto e pô-lo à disposição da autora para seu sepultamento.
Essa alegação do nosocômio réu é um desplante, mais um deles. No que interessa, ninguém sabe onde está o corpo do natimorto. O nosocômio réu alega que ainda está em poder do laboratório denunciado. Este diz que já o devolveu àquele. Ou seja, como ambos negam a posse do corpo, ele desapareceu, e pela postura do nosocômio réu, de dispor de cadáver sem nenhuma autorização do familiar mais próximo, há indício veemente de subtração de cadáver, que é crime, observado o notório interesse universitário para faculdade de medicina em relação a cadáver.
Toda a atitude do nosocômio réu é extremamente temerária. Se ocorreu óbito em suas dependências para paciente que vinha por prestar assistência médica, seja o próprio paciente, seja seu feto como é o caso, tinha o dever de atestá-lo e fornecer o respectivo documento para lavratura do assento, seja o de óbito, seja o de natimorto como é o caso. E confesso na omissão desse dever. E ainda tinha a obrigação de não desaparecer com o corpo, o óbvio.
E a única justificava apresentada, de tentar empurrar o problema para as entidades que receberam o natimorto, os denunciados laboratório e sua faculdade de medicina administradora, não tem nenhum cabimento. Era seu dever dar o atestado de óbito para que a autora providenciasse o assento; e por à disposição da autora o corpo de seu filho natimorto para o respectivo sepultamento; se o remeteu ao laboratório sem autorização, que providenciasse o retorno. Ao invés, resolveu remeter o corpo para um laboratório explorado e administrado por faculdade de medicina, que tem todos os interesses potenciais em cadáver para pesquisa e utilização em aula, circunstância notória, sem nenhuma autorização, e não se preocupou com o retorno do corpo segundo suas próprias palavras.
Como o laboratório denunciado alega que devolveu o corpo, aí o nosocômio réu, ligado também a uma faculdade de medicina, poderia ter os mesmos interesses em aproveitar o cadáver.
É certo que não se pode afirmar quem estaria na posse do cadáver, e para que fim, a eventual utilização universitária. Mas, como esses fatos, em tese, podem constituir crime, quem de direito deverá ser comunicado, assim como o órgão médico de classe, pela confissão do nosocômio réu de não cumprir com sua obrigação de atestar a circunstância de natimorto e tentar empurrar para terceiro essa obrigação, além de ser diretamente responsável pelo sumiço do cadáver ao remetê-lo à terceira entidade sem qualquer autorização da autora e ainda afirmar que esta teria o dever de tentar recuperar o corpo de seu filho natimorto.
A se receber a falsa justificativa do nosocômio réu, que é hospital universitário, ele poderia providenciar vários cadáveres a uma faculdade de medicina sem nenhuma conseqüência. Morreu em suas dependências, ele remete o cadáver para a faculdade e os familiares que tentem reclamá-lo, seja lá onde estiver. Nem a declaração do óbito fornece para que se faça o assento. Postura inadmissível e que não pode passar em branco.
(...)
O nosocômio réu remete o corpo sem autorização e a autora deveria reclamá-lo no local para onde enviado?
Ou seja, o nosocômio réu efetiva o parto; atesta a circunstância de natimorto; manda o cadáver para outra entidade, sem anuência da mãe, no estado puerperal e sob as condições psicológicas de perda de um filho; o corpo do natimorto some, e a responsabilidade estaria com a autora que não o teria reclamado na outra instituição. Completamente estapafúrdia essa alegação. Se o nosocômio réu mandasse o cadáver com a finalidade do exame anatomopatológico para outro país, então que a autora fosse para lá tentar reaver o filho natimorto para o sepultamento. Não parece crível a ousadia dessa afirmação. Caso o contrato com laboratório se referisse a uma universidade em Pequim, que a autora então fosse para a China tentar reaver o corpo de seu filho. Essa postura é um completo descabido.
Considero que a impossibilidade de lavratura do assento de natimorto do filho da autora e o sumiço do cadáver do feto devem-se à postura ilícita e temerária do nosocômio réu, que arca com os danos morais.
Nesse passo, outra alegação deste feita com destaque é a seguinte:
Vale ressaltar, antes dos fatos descritos nesta ação, a autora já passou pelo constrangimento e dor de perder um filho recém nascido e de haver se submetido a três abortos" (fis. 40 - "sie", com negritos originais).
Creio ser melhor nem tentar entender o que o nosocômio réu quis dizer ao fazer essa alegação com destaque no contexto em que inserida. Melhor nem tentar porque, se for uma tentativa de negar danos morais dado que a autora já perdeu outro filho, não haveria adjetivos suficientes para qualificar negativamente tal investida. Melhor nem tentar entender.
Embora não fosse dever do nosocômio réu fazer a declaração de óbito para o oficial registrador, era seu dever atestá-lo por documento idôneo para que a autora providenciasse o assento do natimorto.
Contrato com laboratório não afastava essa obrigação, derivada do Código de Ética Médica e confirmada mais explicitamente na Resolução atrás descrita, ambos com força legal porque emanadas do órgão de classe a partir de permissivo expresso em lei para tal competência.
Além desse dever não cumprido, o nosocômio réu participou do sumiço do cadáver do natimorto, para impossibilidade de a autora sepultar seu filho. Sem autorização desta jamais poderia remeter o corpo para onde quer que fosse, ressalvadas as exceções legais e regulamentares, e nenhuma está presente na hipótese. Ainda, sem concordância expressa da autora jamais poderia impingir a esta a obrigação de recuperar o corpo para sepultamento em outro local que não as dependências onde ocorreu o parto do natimorto.
E os danos morais são evidentes. Mais do que evidentes.
A omissão no dever de atestar o óbito e fornecer o documento para autora com o fim de lavrar o assento do natimorto poderia até ser leve, mas o nosocômio réu é responsável pelo desaparecimento do cadáver, que pode sim e muito bem estar a ser utilizado por faculdade de medicina, seja a ligada ao nosocômio réu, seja a ligada ao laboratório denunciado, visto que um empurra ao outro a posse sobre o corpo desaparecido do natimorto. Essa responsabilidade revela uma culpa gravíssima, e não chega ao dolo por ausência, aqui, de exata localização do corpo e de sua eventual utilização universitária. Mas como o desaparecimento faz parte da causa de pedir deve ser acolhido para a indenização correlata. E de se dizer, até, que pode constituir crime, e não foi investigado minimamente pela condução do processo. Embora fizesse parte da controvérsia, não houve interesse na localização, e nem se abordou essa circunstância na r. decisão apelada.
Tentar negar danos morais por desaparecimento de corpo de filho natimorto e impossibilidade de seu sepultamento é sinal dos tempos. A situação é tão evidente que não demanda maior análise. E sem se falar na potencial utilização do corpo do feto para fins universitários. Com ou sem essa provável utilização, quem é responsável por desaparecimento de corpo para impossibilidade de seu sepultamento deve pagar por danos morais à família. "(fls. 636/648, grifou-se)

De início, deve ser afastada qualquer contradição no julgado quanto à interpretação dos dispositivos contidos na Lei6.0155/73.

No mais, entende-se que, no caso em exame, o pedido indenizatório deve ser analisado à luz do desaparecimento do cadáver do nascituro, o que impediu o seu digno sepultamento, bem como de sua provável utilização para fins de estudo e pesquisa universitária. Essa é a causa de pedir principal dos danos morais. A ausência de atestado do óbito, na forma determinada pela Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73, arts. 53, 77, 79 e 80), deve ser considerada apenas como uma agravante da dor, sofrimento, aflição e angústia a que fora submetida a mãe do nascituro.

A ofensa a direito da personalidade, por violação à integridade moral, advém, sobretudo, da impossibilidade de sepultamento do próprio filho, diante do desaparecimento de seus restos mortais.

Com efeito, um dos valores inalienáveis do patrimônio moral humano é a dignidade da vida e da morte, de maneira que o desprezo pelo ser humano após a sua morte, atingindo o sentimento de luto familiar e o respeito à memória do falecido, gera dor profunda em seus entes queridos.

Infere-se daí que a violação do direito de a mãe ver o seu filho ser enterrado com dignidade, em virtude do extravio de cadáver, enseja reparação por dano moral.

O dano moral decorre, na atualidade, não somente das lesões de ordem psíquica que podem ser causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantido constitucionalmente ( CF, art. , III).

Na lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO :

"À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. , V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. Cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).
Atribui-se a Kant a seguinte lição: "A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto morais. Na medida em que exercem de forma autônoma a sua razão prática, os seres humanos constroem distintas personalidades humanas, cada um delas absolutamente individual e insubstituível. A dignidade é totalmente inseparável da autonomia para o exercício da razão prática. A vida só vale a pena se digna."
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.
Com essa idéia abre-se espaço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como se dá com doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo ou comatoso, crianças de tenra idade e outras situações tormentosas. Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade humana, que não é privilégio apenas dos ricos, cultos ou poderosos, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.
(...)
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética - razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização."
( Programa de Responsabilidade Civil , 9ª ed., rev. e amp., São Paulo: Atlas, 2010, pp. 82/84)

Nesse contexto, a violação do dever de guarda do cadáver gera dano moral passível de indenização, tendo em vista que provoca em seus familiares dor profunda com a descoberta da ausência dos restos mortais, a frustrar o sepultamento de ente querido, além de ensejar violação ao direito à dignidade da pessoa morta.

Consoante salienta NEY RODRIGO LIMA RIBEIRO ," numa acepção ampla, a dignidade da pessoa humana é a referência da representação do valor do ser humano, pelo que a pessoa humana deve ser concebida e tratada como valor fonte ou valor axial e nuclear ou valor jurídico mais elevado do ordenamento jurídico; trata-se de um direito irrenunciável, tendo, todavia, não apenas uma dimensão jurídica estatal, mas também uma dimensão sócio estatal e, apesar de sua qualificação como fórmula narrativa subjetiva, esse postulado se mostra suscetível de uma densificação conceitual mínima de inspiração kantiana, pelo que ela é lesada quando o ser humano concreto é degradado em mero objeto, instrumento ou simples coisa, sendo descaracterizado como sujeito de direitos ou desconsiderado como pessoa dotada de inteligência e liberdade. De todo em todo, com espeque no princípio da dignidade da pessoa humana (art. da CRP e art. , III, da CRFB), que abrange as pessoas vivas e mortas, combinado com o art. 71º, n.º 2, do Código Civil português e parágrafos unicos dos arts. 12 e 20 do Código Civil brasileiro, estes, sublinhe-se, uma vez mais, inspirados na experiência do direito português, entende-se que, excepcionalmente, é possível determinar uma extensão de direitos da personalidade para além da morte. Por lógica, não há que falar em tutela de direitos pelo próprio falecido, mas que a tutela propriamente dita, seja preventiva ou repressiva, será exercida pelos legitimados previstos nas Leis Substantivas Civis de ambos os países "( Direitos da personalidade . Jorge Miranda, Otávio Luiz Rodrigues Junior, Gustavo Bonato Fruet (org.), São Paulo: Atlas, 2012, pp. 445-446).

É importante salientar que, no julgamento da presente demanda, não se está a afirmar nenhuma irregularidade no fato de o nosocômio ter enviado o feto em decomposição para análise laboratorial da causa mortis , já que não conseguiu o médico emitir, de plano, o atestado de óbito (Lei 6.015/73, art. 80). Ocorre que, tendo o parto gemelar acontecido no estabelecimento hospitalar, ficou ele responsável pela guarda do natimorto e por sua entrega à mãe ou familiar, de maneira que se o confiou a terceiro para feitura de exame anatomopatológico da placenta e do feto, ainda mais sem autorização materna válida, conforme afirmado pela instância a quo , não poderia se furtar da responsabilidade de reavê-lo e entregá-lo oportunamente à mãe, a qual não tinha estabelecido nenhuma relação jurídica prévia com o laboratório, mas tão somente com o hospital.

Ademais, o argumento da ora recorrente de que a ação somente foi ajuizada depois de dois anos do sumiço do cadáver do feto e, coincidentemente, após sua demissão da instituição de ensino, embora possa, a princípio, impressionar, não tem valor jurídico, na medida em que não se implementou a prescrição da pretensão indenizatória, tampouco pode ser entendido como desinteresse da parte ou ausência de dano moral.

Relativamente ao quantum indenizatório, contudo, merece reparo o v. acórdão recorrido, porquanto o montante arbitrado na origem destoa dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O colendo Tribunal estadual fixou a reparação pelo dano moral em quinhentos mil reais (R$ 500.000,00), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (9/11/2000), nos termos da Súmula 54/STJ, no percentual de 0,5 % ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, daí em diante, de 1% ao mês, com correção monetária da data do julgamento (27/8/2008). Atualmente o quantum indenizatório corresponde a mais de quatro milhões de reais (R$ 4.000.000,00), o que pode ser considerado exorbitante, a ponto de autorizar o reexame do valor na via estreita do recurso especial.

Considerando que o dano moral não decorre do óbito do feto, mas da impossibilidade de sepultamento, decorrente do desaparecimento do cadáver para possível uso em estudos e pesquisas universitárias, entende-se que o valor da reparação a título de danos morais deve ser reduzido a patamar razoável de cem mil reis (R$ 100.000,00), com a devida incidência de juros moratórios, estes de 0,5% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, a incidir a partir da fixação do valor, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa.

Por fim, deve também ser acolhido o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé ( CPC, arts. 17 e 18).

Esta Corte de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé "(AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil.

Com efeito," somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade, o que não está presente neste feito "(REsp 523.490/MA, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , DJ de 1º/8/2005).

Citam-se ainda: REsp 1.081.326/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de 27/4/2010; REsp 1.088.872/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA , DJe de 31/3/2009; AgRg no REsp 875.799/SP, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX , DJe de 3/11/2008.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, reduzindo o montante indenizatório, nos termos acima explicitados, e afastando a multa aplicada nos embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012/0226484-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.351.105 / SP
Números Origem: 4987324 49873245 4987324501
PAUTA: 06/06/2013 JULGADO: 06/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
ADVOGADOS : MARIA IZABEL LORENZETTI LOSASSO E OUTRO (S)
JEFFERSON LUÍS MAZZINI
RECORRIDO : MÁRCIA HELENA FAUSTINO MOTTA E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CLARO E OUTRO (S)
FÁBIO VILLAÇA GUIMARAES
INTERES. : LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
INTERES. : FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ROBERTA MARIA RANGEL, pela parte RECORRENTE: ASSOCIAÇAO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1241138 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23383775/recurso-especial-resp-1351105-sp-2012-0226484-7-stj/inteiro-teor-23383776

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-42.2015.8.19.0206

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de petição inicial conforme o Novo CPC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-60.2002.8.26.0625 SP 000XXXX-60.2002.8.26.0625

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 371935 RS 2001/0158675-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1905617 DF 2021/0149987-1