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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 351597 DF 2001/0114343-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 351597 DF 2001/0114343-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 356
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_351597_DF_17.06.2003.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Tribunal revisor, salvo em casos excepcionais, não pode afastar as circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia e mantidas pela sentença de pronúncia, pois, havendo indícios de sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dúbio pro societatis.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini. Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.

Veja

Sucessivo

  • REsp 681887 DF 2004/0051926-2 DECISÃO:19/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233838/recurso-especial-resp-351597-df-2001-0114343-0