jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 513688 RS 2003/0047749-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 513688 RS 2003/0047749-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 419
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_513688_RS_24.06.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.

1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário.
2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INSS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, IDADE, PREVISÃO, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, LIMITE MINIMO, CONTRIBUIÇÃO MENSAL, IRRELEVANCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO.

Veja

    • TFR - AC 91871-PE
    • STJ - RESP 13392 -PE (RSTJ 50/186), RESP 321146 -RS, ERESP 211064 -SP (RADCOASP 11/32)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 638122 SC 2004/0041259-7 DECISÃO:06/05/2004
  • RESP 502304 RS 2003/0026489-6 DECISÃO:28/10/2003
  • RESP 536103 RS 2003/0077712-0 DECISÃO:02/09/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234226/recurso-especial-resp-513688-rs-2003-0047749-7

Informações relacionadas

Turma Nacional de Uniformização TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA : IUJ 200670950141268 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 890833