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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF. PENSÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. CONCLUSÃO DECORRENTE DE ANÁLISE DA CF/88 E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.
3. A questão atinente à ilegitimidade foi conhecida pela incidência de duplo óbice, quais sejam, a incidência da Súmula n. 280/STF e a necessidade de análise do contexto fático-probatório dos autos, cujo impedimento remete-se à Súmula n. 7/STJ.
4. A impugnação tão somente da Súmula 280 do STF demostra a ausência de impugnação específica do decisum, ficando incólume o fundamento autônomo apto a manter as razões da decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF à espécie.
5. A análise da concessão da pensão previdenciária com base no soldo de cabo, cuja promoção foi concedida post mortem pela Administração, foi abordada pela Corte de origem à luz da Constituição Federal e de normativos de legislação local, de modo que a desconstituição do entendimento firmado encontra óbice no disposto no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF, e na Súmula 280/STF.
6. A desconformidade da legislação local com o disposto na Lei n. 9.717/98 e na Lei n. 8.213/91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea d, da CF). Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23423924/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1366339-ms-2012-0135451-2-stj

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