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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 41167 RS 2013/0040805-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/06/2013

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARIA DA GRACA MUGICA PIRES
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROQUE MARINO PASTERNAK E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇAO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. LEI 6.672/1974. EFEITOS RETROATIVOS. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas.
2. Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ.
3. Ademais, não se constata comando que determine ou obrigue a efetivação da promoção anual, porquanto a Lei estadual 6.672/1974, em suma, tão somente indica a data para o início das promoções dos professores, não se fazendo presente, portanto, direito subjetivo à retroatividade reclamada.
4. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, impõe-se a denegação da Segurança.
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de maio de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARIA DA GRACA MUGICA PIRES
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROQUE MARINO PASTERNAK E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário.
A agravante almeja a retroação dos efeitos do ato de concessão de promoção publicado em 2011 para 2002. Aduz que o pedido de pagamento das diferenças era apenas um dos pedidos do Mandado de Segurança.
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.4.2013.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo da agravante não merece guarida.
O Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".
Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇAO DE EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇAO A PERÍODO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇAO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF.
1. No presente mandado de segurança, ajuizado em janeiro de 2010, a impetrante relata que é portadora de moléstia grave e que já teve reconhecida, na instância administrativa, a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir de fevereiro de 2009 (mês da emissão do laudo pericial pelo serviço médico do órgão público pelo qual se dera a sua aposentação no ano de 1987), porém pleiteia a isenção do imposto de renda com efeitos retroativos a junho de 2007. Diante das circunstâncias dos autos, deve ser mantida a denegação do mandado de segurança, ainda que por outro fundamento, qual seja o óbice enunciado na Súmula 271 do STF, do seguinte teor: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
2. Recurso ordinário não provido.
(RMS 35.291/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2012).
E ainda esclareço que o Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus .
Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.
É importante transcrever, por oportuno, os dispositivos legais inerentes à questão, verbis :
Lei 6.672/74 - Carreia do Magistério
Art. 5º - As classes constituem a linha de promoção dos professores e especialistas de educação. Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de Carreira.
Art. 6º - Cada classe conterá um número determinado de cargos, fixados anualmente em Lei. Parágrafo único - Os cargos de que trata o artigo serão distribuídos pelas classes em proporção decrescente, da inicial à final, conforme as necessidades e o interesse do ensino.
(...)
Art. 32 - As promoções serão publicadas, anualmente, no "Dia do Professor". Parágrafo único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe coubesse. Lei 8.186/86 - Carreira dos Técnicos-Cientificos
Art. 7º - Haverá promoções no mês de julho de cada ano.
Na leitura da legislação acima colacionada, não se constata qualquer comando que determine ou obrigue a efetivação da promoção anual, porquanto a Lei Estadual 6.672/1974, em suma, tão somente indica a data para o início das promoções dos professores, não se fazendo presente, portanto, direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida.
Diante do que foi exposto, e não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, impõe-se a denegação da Segurança.
Portanto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0040805-6
RMS 41.167 / RS
Números Origem: 04302571620128217000 70046749230 70047190160 70051236636
PAUTA: 28/05/2013 JULGADO: 28/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MARIA DA GRACA MUGICA PIRES
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROQUE MARINO PASTERNAK E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Magistratura - Promoção
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA DA GRACA MUGICA PIRES
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROQUE MARINO PASTERNAK E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1238105 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23432576/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-41167-rs-2013-0040805-6-stj/inteiro-teor-23432577