jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 41167 RS 2013/0040805-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.167 - RS (2013/0040805-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARIA DA GRACA MUGICA PIRES
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROQUE MARINO PASTERNAK E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário.
A agravante almeja a retroação dos efeitos do ato de concessão de promoção publicado em 2011 para 2002. Aduz que o pedido de pagamento das diferenças era apenas um dos pedidos do Mandado de Segurança.
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.167 - RS (2013/0040805-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.4.2013.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo da agravante não merece guarida.
O Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".
Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇAO DE EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇAO A PERÍODO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇAO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF.
1. No presente mandado de segurança, ajuizado em janeiro de 2010, a impetrante relata que é portadora de moléstia grave e que já teve reconhecida, na instância administrativa, a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir de fevereiro de 2009 (mês da emissão do laudo pericial pelo serviço médico do órgão público pelo qual se dera a sua aposentação no ano de 1987), porém pleiteia a isenção do imposto de renda com efeitos retroativos a junho de 2007. Diante das circunstâncias dos autos, deve ser mantida a denegação do mandado de segurança, ainda que por outro fundamento, qual seja o óbice enunciado na Súmula 271 do STF, do seguinte teor: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
2. Recurso ordinário não provido.
(RMS 35.291/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2012).
E ainda esclareço que o Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus .
Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.
É importante transcrever, por oportuno, os dispositivos legais inerentes à questão, verbis :
Lei 6.672/74 - Carreia do Magistério
Art. - As classes constituem a linha de promoção dos professores e especialistas de educação. Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de Carreira.
Art. - Cada classe conterá um número determinado de cargos, fixados anualmente em Lei. Parágrafo único - Os cargos de que trata o artigo serão distribuídos pelas classes em proporção decrescente, da inicial à final, conforme as necessidades e o interesse do ensino.
(...)
Art. 32 - As promoções serão publicadas, anualmente, no "Dia do Professor". Parágrafo único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe coubesse. Lei 8.186/86 - Carreira dos Técnicos-Cientificos
Art. - Haverá promoções no mês de julho de cada ano.
Na leitura da legislação acima colacionada, não se constata qualquer comando que determine ou obrigue a efetivação da promoção anual, porquanto a Lei Estadual 6.672/1974, em suma, tão somente indica a data para o início das promoções dos professores, não se fazendo presente, portanto, direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida.
Diante do que foi exposto, e não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, impõe-se a denegação da Segurança.
Portanto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 28988097 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23432576/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-41167-rs-2013-0040805-6-stj/relatorio-e-voto-23432578

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 41167 RS 2013/0040805-6