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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA INCORPORADOR DO
_         : KN DEICMAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR E OUTRO (S)
  ANNA PAOLA DE SOUZA BONAGURA
  RODRIGO BASTOS BAYMA E OUTRO (S)
  FERNANDO JOSÉ DINIZ
RECORRIDO : PRÉGIA COLTELLI COM INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : VICENTE CARLOS SARAGOSA
EMENTA
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.
2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078⁄90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.
3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.
4. Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes.
5. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). ANNA PAOLA DE SOUZA BONAGURA, pela parte RECORRENTE: KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
Brasília (DF), 28 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA INCORPORADOR DO
_         : KN DEICMAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR E OUTRO (S)
  ANNA PAOLA DE SOUZA BONAGURA
  RODRIGO BASTOS BAYMA E OUTRO (S)
  FERNANDO JOSÉ DINIZ
RECORRIDO : PRÉGIA COLTELLI COM INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : VICENTE CARLOS SARAGOSA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA INCORPORADOR DO KN DEICMAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Ação: de indenização, ajuizada por PRÉGIA COLTELLI COM INTERNACIONAL LTDA., em desfavor da recorrente. Narram os autos que a recorrida é distribuidora exclusiva no território nacional de produtos de cutelaria manufaturados pelo Consórcio Premax, de origem italiana. Nesta condição, para trazer da Itália os produtos adquiridos, contratou os serviços de transporte da recorrente. A disponibilização dos mesmos à recorrida deveria ser efetivada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da entrega na origem, que se deu em 08⁄12⁄95. Contudo, a entrega das mercadorias só foi concretizada em 09⁄12⁄1996, o que gerou danos materiais à recorrida.
Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, formulados pela recorrida, para condenar a recorrente ao pagamento:
(i) de R$ 4.037,54 (quatro mil e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de tarifa de armazenagem;
(ii) do valor atinente à contraprestação dos serviços de transporte contratados, com o abatimento do equivalente ao transporte marítimo;
(iii) da diferença de tributo entre os transportes aéreo e marítimo;
(iv) de indenização correspondente á perda econômica atinente à rescisão do contrato de venda e compra da mercadoria na época própria, ocasionando excesso de estoque e
(v) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da ementa:
Prestação de serviço. Contrato de transporte de mercadoria. Ação indenizatória. Relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Indenização por danos morais. Descabimento. Ofensa á honra objetiva não demonstrada. Apelação parcialmente provida. (e-STJ fl. 1241)
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram acolhidos em parte.
Embargos de declaração: interpostos pela recorrida, foram acolhidos.
Recurso especial: alega violação dos arts. e , I, do CDC e 19 e 22 do Decreto 20.740⁄31. Sustenta que "o contrato de transporte se traduzia em verdadeiro insumo da pessoa jurídica exportadora, não havendo nessa aquisição de serviço a função de consumir caracterizadora de relação de consumo. A Premax, portanto, não se enquadra no conceito de consumidora, eis que não era a destinatária final do serviço contratado" (e-STJ fl. 1596)
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄SP admitiu o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ (fl. 1717, e-STJ).
Relatado o processo, decide-se.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA INCORPORADOR DO
_         : KN DEICMAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR E OUTRO (S)
  ANNA PAOLA DE SOUZA BONAGURA
  RODRIGO BASTOS BAYMA E OUTRO (S)
  FERNANDO JOSÉ DINIZ
RECORRIDO : PRÉGIA COLTELLI COM INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : VICENTE CARLOS SARAGOSA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide em verificar se a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, por conseguinte, as regras do Código de Defesa do Consumidor.
I. Da aplicação do CDC
A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido
Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer: só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei n.º 8.078⁄90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.
De outro lado, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido: REsp 1.027.165⁄ES, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14⁄06⁄2011; AgRg no Ag 1.248.314⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29⁄02⁄2012 e REsp 1.196.951⁄PI, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09⁄04⁄2012 .
Cuida-se, na realidade, de admitir-se que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade que, vale lembrar, constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. , I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de 3 (três) modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional.
A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação.
A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realizam seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e⁄ou economistas (no caso das pessoas jurídicas).
A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor.
Além das três espécies acima, nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas.
Essa realidade, aplicada às relações de consumo em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor.
Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor.
Todavia, a despeito da identificação in abstracto de todas essas espécies de vulnerabilidade, não há como ignorar que a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.
Com efeito, não se pode olvidar que a vulnerabilidade não se define tão-somente pela capacidade técnica, nível de informação⁄cultura ou valor do contrato em exame. Todos esses elementos podem estar presentes e o comprador ainda assim ser vulnerável pela dependência do produto, pela natureza adesiva do contrato imposto, pelo monopólio da produção do bem ou sua qualidade insuperável, pela extremada necessidade do bem ou serviço; pelas exigências da modernidade atinentes à atividade, entre outros fatores.
Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes.
Conforme destacado pela recorrente, "o serviço de transporte foi contratado como instrumento para a realização do negócio empresarial de importação de bens para revenda. Não se trata in casu de um serviço de transporte tomado pela ora recorrida de forma dissociada de suas atividades empresariais, muito pelo contrário. Trata-se de atividade meio à consecução do principal negócio da empresa: revenda em caráter de exclusividade de produtos de cutelaria fabricados na Itália" (e-STJ fl. 1594)
Destaca-se, ainda, excerto trazido aos autos pela recorrente, que informa acerca da evolução mercadológica da recorrida (e-STJ fl. 1597):
A Premax expandiu sua participação mercadológica e começou a ser comprada por uma grande quantidade de lojas, indústrias de todos os nichos de mercado que os produtos podiam atuar, criando uma base de mais de 10.000 clientes em todo o Brasil. Os objetivos estratégicos e operacionais foram atigindos, múltiplas ferramentas de marketing oportunizaram a conquista de mercado e de imagem, a marca foi consolidada e virou sinônimo de excelência e foi utilizada como case do Grupo Premax em nível internacional. O planejamento para agregar valor à marca posicionou a Premax como a mais inovadora empresa de cutelaria fina do Brasil. Houve um incremento nas vendas em 1995-1999 na ordem de 2.100%, em relação aos primeiros quatro anos iniciais 1991-1994. O grande salto para este expressivo crescimento se iniciou com o lançamento do Plano Real que estabeleceu um critério de avaliação muito mais claro e transparente de nossos produtos em relação à concorrência. Cresceram ainda mais as receitas e margens de rentabilidade.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e LHE DOU PROVIMENTO, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a presente hipótese seja analisada sob as regras da Convenção de Varsóvia, tendo em vista a inaplicabilidade do CDC.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0259414-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.358.231 ⁄ SP
Números Origem: 323988 52734097 91720544320058260000 975273409 992050600043
 
PAUTA: 28⁄05⁄2013 JULGADO: 28⁄05⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA INCORPORADOR DO
_ : KN DEICMAR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR E OUTRO (S)
    ANNA PAOLA DE SOUZA BONAGURA
    RODRIGO BASTOS BAYMA E OUTRO (S)
    FERNANDO JOSÉ DINIZ
RECORRIDO : PRÉGIA COLTELLI COM INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : VICENTE CARLOS SARAGOSA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ANNA PAOLA DE SOUZA BONAGURA, pela parte RECORRENTE: KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1238109Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23434650/recurso-especial-resp-1358231-sp-2012-0259414-1-stj/inteiro-teor-23434651

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