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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/06/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.235.701 - RS (2011/0130761-8)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : GALVAGNI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO GALVAGNI E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : NERCY A FENNER E COMPANHIA LTDA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO E CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília-DF, 22 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.235.701 - RS (2011/0130761-8)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : GALVAGNI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO GALVAGNI E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : NERCY A FENNER E COMPANHIA LTDA E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRIVILÉGIO EM RELAÇAO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INEXISTÊNCIA UNIFORMIZAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA NO EXATO SENTIDO DA DECISAO EMBARGADA SÚMULA 168 DO STJ.
1. Em julgados da Corte Especial e da Primeira Seção, uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário.
2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado se alinha ao entendimento que prevaleceu.
3. Agravo regimental não provido.
Inconformada, a embargante aponta omissão, sob o argumento de que o aresto impugnado contrariou os arts. , XXXVI, LV e 100, -A, da CF/88, os arts. 133, 467, 468, 471 do CPC e os arts. 22, caput, , 23 e 24 da Lei 8.906/94.
Sustenta que os honorários têm caráter alimentar e pugnam, ao final, pelo prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados.
É o relatório.
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.235.701 - RS (2011/0130761-8)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : GALVAGNI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO GALVAGNI E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : NERCY A FENNER E COMPANHIA LTDA E OUTROS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado.
No caso dos autos, o acórdão embargado bem se manifestou sobre o tema, aplicando a reiterada jurisprudência desta Corte, não havendo, portanto, que se falar em omissão.
Ademais, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, razão pela qual é desnecessário que esta Corte se pronuncie sobre violação do dispositivo e constitucional indicado como violado.
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
EDcl no AgRg nos
Número Registro: 2011/0130761-8
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.235.701 / RS
Números Origem: 195464320104040000 200271040089795 201100190910
PAUTA: 22/05/2013 JULGADO: 22/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : GALVAGNI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO GALVAGNI E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : NERCY A FENNER E COMPANHIA LTDA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : GALVAGNI ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : LUIZ ROBERTO GALVAGNI E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : NERCY A FENNER E COMPANHIA LTDA E OUTROS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1237129 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23438865/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-eresp-1235701-rs-2011-0130761-8-stj/inteiro-teor-23438866

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