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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 17834 DF 2011/0279661-6

ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
MS 17834 DF 2011/0279661-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/06/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.

1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116, I, II e III, 117, IX e XII e 132, IV e XI, todos da Lei nº 8.112/90).

2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da Corregedoria Regional (Informação n.º 112/2007-CR/PR), constantes de regular processo processo administrativo disciplinar.

3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem econômica indevida, comprovada em vasta prova.

4. Inexistência de vícios formais no processo administrativo disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Sustentou, oralmente, a Dra. CAMILA LALUCCI BRAGA, pelo impetrante.