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17 de Agosto de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 17834 DF 2011/0279661-6

    ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos
    Processo
    MS 17834 DF 2011/0279661-6
    Orgão Julgador
    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Publicação
    DJe 11/06/2013
    Julgamento
    22 de Maio de 2013
    Relator
    Ministra ELIANA CALMON

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.

    1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116, I, II e III, 117, IX e XII e 132, IV e XI, todos da Lei nº 8.112/90).

    2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da Corregedoria Regional (Informação n.º 112/2007-CR/PR), constantes de regular processo processo administrativo disciplinar.

    3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem econômica indevida, comprovada em vasta prova.

    4. Inexistência de vícios formais no processo administrativo disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    5. Segurança denegada.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Sustentou, oralmente, a Dra. CAMILA LALUCCI BRAGA, pelo impetrante.