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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1071641 RS 2008/0144395-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1071641 RS 2008/0144395-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE PLEITO ENVOLVENDO O MESMO LITÍGIO QUE FORA SOLUCIONADO PELA AVENÇA, SEM QUE TENHA HAVIDO SUA ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 289/STJ. APLICAÇÃO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AOS CASOS EM QUE HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NÃO CHEGOU A GOZAR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE RESSAI NÍTIDA DA LEITURA DO ENUNCIADO SUMULAR E DOS PRECEDENTES QUE LHE DERAM ORIGEM.

1. A teor do artigo 1.026 do Código Civil de 1916 - correspondente ao art. 848 do CC/02 -, sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Desse modo, eventual anulação da transação implica o retorno ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a qualquer das partes, pois é elemento constitutivo do negócio a concessão de vantagens recíprocas, por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação.
2. "A transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, sem a constatação de qualquer vício capaz de maculá-la, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais e almejados pelas partes." ( REsp 617.285/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 330) 3. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada, não se tratando de situação em que, por transação judicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de consumidor, já em gozo do benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade, auferindo em contrapartida alguns benefícios. 4. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23440899/recurso-especial-resp-1071641-rs-2008-0144395-3-stj

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