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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 22095 MS 2002/0054856-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 22095 MS 2002/0054856-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 433
REVFOR vol. 370 p. 374
Julgamento
12 de Novembro de 2002
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_22095_MS_12.11.2002.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISTINÇÃO ENTRE ESPONTANEIDADE E VOLUNTARIEDADE. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA REFORMA DO CÓDIGO PENALDE 1984.

2. A confissão espontânea prevista no texto legal hoje é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência alguma a motivos ou circunstâncias que cercaram a prática do crime, incidindo a atenuante, assim, todas as vezes em que o acusado admitir sua participação na ação delituosa.
3. Ordem concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NULIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, DESCONSIDERAÇÃO, INCIDENCIA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTANEA, FIXAÇÃO DA PENA, INDEPENDENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIO, ACUSADO, INTERESSE DA JUSTIÇA, APURAÇÃO, VERDADE REAL, DESNECESSIDADE, PACIENTE, DEMONSTRAÇÃO, ARREPENDIMENTO, CRIME. (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR) INAPLICABILIDADE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTANEA, HIPOTESE, OCORRENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA, RELEVANCIA, PROCESSO PENAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO) NÃO-INCIDENCIA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, HIPOTESE, CONFISSÃO, ATO VOLUNTARIO, REU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFISSÃO ESPONTANEA.

Veja

  • CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PRISÃO EM FLAGRANTE - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
    • STJ - HC 20989 -MS, HC 20983 -MS
  • CONFISSÃO ESPONTÂNEA X CONFISSÃO VOLUNTÁRIA
    • STJ - HC 10017 -RJ, RESP 26853 -PR (RSTJ 83/322), HC 16115 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234438/habeas-corpus-hc-22095-ms-2002-0054856-1