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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/06/2013

Julgamento

2 de Maio de 2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_299836_SP_1372016209985.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_299836_SP_1372016209987.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_299836_SP_1372016209986.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RAFAEL BARIONI
AGRAVADO : LUIS NATALINO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : CYRILO LUCIANO GOMES E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRAVANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa.
3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em razão de negativação indevida do nome do agravado, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
4. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RAFAEL BARIONI
AGRAVADO : LUIS NATALINO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : CYRILO LUCIANO GOMES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em razão da incidência das Súmulas 7, desta Corte, e 283 do STF, bem assim com base no fundamento de que "a jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição e do protesto indevido em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa".

O agravante alega que não se aplicam os impedimentos das referidas súmulas. Afirma, ainda, que o valor fixado a título de dano moral seria exagerado e deveria ser reduzido, e que, "no que diz respeito aos honorários advocatícios, conforme jurisprudência desta E. Corte, nos seguintes casos houve redução da verba honorária para 1% sob o valor da causa" (e-STJ, fl. 251).

Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RAFAEL BARIONI
AGRAVADO : LUIS NATALINO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : CYRILO LUCIANO GOMES E OUTRO (S)
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, a irresignação não comporta acolhida.

Como bem anotado na decisão agravada, de início, registra-se que o julgado reconheceu a responsabilidade do banco, amparando-se nos seguintes fundamentos:

"Em seu recurso, o autor alega que em momento algum confessou o débito, e que o banco tinha a obrigação de notificar previamente o consumidor sobre a inscrição de seus dados perante órgãos de proteção ao crédito. Afirmou que o réu não fez prova do débito, e que não pode ser o apelante obrigado ao ajuizamento de uma ação de consignação em pagamento, pois se trata de mera faculdade. Ainda, entende que a existência de outras restrições em seu nome não afastam o direito a receber indenização por danos morais.
Pois bem.
Na exordial, o autor aduziu que firmou com o réu um acordo para quitar uma dívida de R$ 2.236,00, em quatro parcelas de R$ 559,00. Sustentou que pagou a primeira prestação, porém quando foi saldar a seguinte, notou que foi cobrado o valor de R$ 628,00, sem qualquer explicação. Assim, entende que não houve justificativa para o acréscimo nas o parcelas, e que não há que se falar em mora de sua parte. Assevera que inexiste débito líquido, certo e exigível. Por fim, requereu a exclusão definitiva de seu nome do SCPC, Serasa e Bacen, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Também formulou pedido para que o réu exibisse o contrato em discussão.
Em contestação, o banco nada explicou acerca das alegações do autor a respeito do suposto acréscimo nas parcelas. Nota-se que, na verdade, não foi negada a versão dos fatos apresentada com a exordial, mas apenas foi dito que"o refinanciamento não foi devidamente pago pelo Autor, motivo pelo qual, está inadimplente e, portanto, não há que se falar em retirar seu nome do Serasa"(fls. 41).
Ora, se o autor alega que houve irregularidade do banco consistente em majoração do valor das parcelas contratadas, sem qualquer justificativa, competiria ao réu apresentar o contrato firmado entre as partes, para que se pudesse verificar o que, de fato, foi estipulado.
Todavia, não foi apresentado o contrato e, como dito, não houve impugnação, na contestação, sobre a alegação de que teria ocorrido um aumento injustificado do valor das prestações.
Neste contexto, como o requerido não apresentou qualquer prova para demonstrar a origem dos valores objeto da negativação, não pode a mesma subsistir.
Ademais, o réu alegou que existiriam outras restrições em nome do autor, que inviabilizariam o pedido de condenação por danos morais.
Todavia, data venia, não há comprovação a respeito das supostas negativações pretéritas, eis que o réu apenas apresentou, no corpo da própria contestação, uma listagem, de supostas restrições em nome do requerente. Porém, tal listagem não pode ser aceita, eis que não foi apresentado o documento original da consulta perante órgãos de proteção ao crédito, mas apenas uma imagem que parece ter sido escaneada (fls. 42).
Ainda que assim não fosse, as supostas restrições indicadas pelo réu são todas posteriores ao débito discutido nos autos, de forma que não se aplica ao caso a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"(grifo nosso).
Destarte, como não houve prova sobre a legitimidade do apontamento perante os róis de maus pagadores, deve o banco responder por danos morais, pois cabia ao apelado provar, de forma inequívoca, a origem dos valores levados aos órgãos de proteção ao crédito.
É que se"tem como conceito de dano moral o prejuízo"extrapatrimonial, o que fere o ego, a alma, os sentimentos, a dor, pelo que não valores econômicos, mas suscetíveis de reparação". (...) O que se repara é"o sofrimento, a emoção, o defeito físico ou moral, em geral uma dolorosa sensação sentida pela pessoa, atribuindo-se à palavra dor o mais amplo significado"(vide Augusto Zenun, Dano Moral e sua reparação, Forense, 1994, página 90)."(e-STJ, fls. 167⁄169, grifou-se)

Todavia, o agravante limita-se a afirmar que não ficou caracterizada a sua culpa e nem o nexo de causalidade, sem, contudo, impugnar a fundamentação acima, autônoma e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, a qual permaneceu incólume. Dessa forma, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor dispõe:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

De outra parte, registra-se que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição e do protesto indevido em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. Por pertinente, cito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.
(...)
III. Agravo improvido."(AgRg no Ag 1.222.004⁄SP, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 16.6.2010)

Por fim, anota-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude dos danos sofridos pela inscrição indevida, de modo que a sua revisão esbarraria na Súmula 7⁄STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.
(...)
5. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo. Fora essas hipóteses, aplica-se o entendimento insculpido na Súmula n. 7 do STJ.
6. Em se tratando de valor da indenização por danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Precedente.
7. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1.019.589⁄RJ, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 17.5.2010)

Por fim, verifica-se que a questão referente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios não foi oportunamente submetida à apreciação desta Corte, encontrando-se preclusa. Com efeito, no recurso especial interposto pelo ora agravante, a matéria controvertida disse respeito apenas à ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, e a redução do quantum fixado a título de danos morais.

Dessa forma, a argumentação tecida no agravo regimental, de que o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido para 1% sobre o valor da causa, constitui impertinente inovação recursal, visto que não deduzida no momento oportuno. Esta Corte já decidiu que " Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões"(AgRg no Ag 539.254⁄RS, Relator o eminente Ministro FELIX FISCHER, DJ de 9.2.2004).

Confira-se, ainda:

" PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA UNIÃO FEDERAL - QUESTÃO NOVA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
(...)
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questão não suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.
Agravo Regimental da contribuinte provido.
Agravo da Fazenda Nacional improvido."(AgRg no REsp 397.697⁄PR, Relatora a eminente Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 15.3.2004)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0044249-7
AREsp 299.836 ⁄ SP
Números Origem: 200600130248 20110000296529 5830020061302487 90904912220088260000 991080869557
 
EM MESA JULGADO: 02⁄05⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO (S)
    OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
    RAFAEL BARIONI
AGRAVADO : LUIS NATALINO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : CYRILO LUCIANO GOMES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO (S)
    OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
    RAFAEL BARIONI
AGRAVADO : LUIS NATALINO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : CYRILO LUCIANO GOMES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1229981Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23462869/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-299836-sp-2013-0044249-7-stj/inteiro-teor-23462870

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