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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 690309 PB 2004/0135456-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 690309 PB 2004/0135456-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13/06/2005 p. 338
Julgamento
19 de Maio de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_690309_PB_19.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16DA LEI Nº 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível recurso especial para apreciar conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, o que é reservado ao recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
II - Para admitir-se o recurso especial com esteio nos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magnade 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.
IV - Nos termos da Lei nº 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias.
V - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, VIAGEM A SERVIÇO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, 1991, COM, MESMO, ÍNDICE, REAJUSTE, APLICAÇÃO, DIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PERCENTUAL, DIFERENÇA ; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00093 INC:00009
  • LEG:FED LEI:008216 ANO:1991 ART :00016
  • LEG:FED LEI:008270 ANO:1991 ART :00015
  • LEG:FED DEC:000343 ANO:1991
  • LEG:FED DEC:001656 ANO:1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347655/recurso-especial-resp-690309-pb-2004-0135456-6

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