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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_9944_DF_25.05.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.

1. A margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade, conferida à Administração Pública, na prática de atos discricionários, não a dispensa do dever de motivação. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado (art. 50, I, e § 1º da Lei 9.784/99). Não atende a tal requisito a simples invocação da cláusula do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato.
2. No caso, ao fundamentar o indeferimento da autorização para o funcionamento de novos cursos de ensino superior na “evidente desnecessidade do mesmo”, a autoridade impetrada não apresentou exposição detalhada dos fatos concretos e objetivos em que se embasou para chegar a essa conclusão. A explicitação dos motivos era especialmente importante e indispensável em face da existência, no processo, de pareceres das comissões de avaliação designadas pelo próprio Ministério da Educação, favoráveis ao deferimento, além de manifestações no mesmo sentido dos Poderes Executivo e Legislativo do Município sede da instituição de ensino interessada.
3. Segurança parcialmente concedida, para declarar a nulidade do ato administrativo

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto. Sustentou, oralmente, o Dr. KILDARE DE ARAÚJO MEIRA, pelo INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORÇA S/C LTDA - IEGD

Resumo Estruturado

NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DENEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, CREDENCIAMENTO, FACULDADE PARTICULAR, E, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR / HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, ALEGAÇÃO, FALTA, INTERESSE PÚBLICO, CARÁTER GENÉRICO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PARECER FAVORÁVEL, CONCESSÃO, PEDIDO ; CARACTERIZAÇÃO, FALTA, MOTIVAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO ; POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, CRITÉRIO, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), COM, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.

Veja

    • STJ - RESP 429570 -GO, MS 6166 -DF (RSTJ 133/78), RMS 15018 -GO (RSTJ 171/71), MS 9190 -DF, MS 4269 -PE

Doutrina

  • Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, 3ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P. 772.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 2ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1992, P. 93.
  • Autor: DIÓGENES GASPARINI
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2002, P. 205-209.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 17ª ED., MALHEIROS, 2004, P. 860.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, SARAIVA, 2005, P. 754.
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 173ª ED. , MALHEIROS, 1992, P. 150 E SEGUINTES.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347665/mandado-de-seguranca-ms-9944-df-2004-0122461-0

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