jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 690877 RJ 2004/0146733-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 690877 RJ 2004/0146733-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30/05/2005 p. 410
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_690877_RJ_05.05.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL. RESP. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ABSOLUTA AO SIGILO. RESPALDO LEGAL. RELATIVIDADE DO DIREITO À PRIVACIDADE. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que se apura a eventual prática de delito de exclusão de créditos tributários no sistema informatizado do INSS, em prejuízo à autarquia. A proteção aos sigilos bancário, telefônico e fiscal não é direito absoluto, podendo os mesmos serem quebrados quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos ou na instrução dos processos criminais, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida. Precedentes. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (P/ RECDO)

Veja

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347804/recurso-especial-resp-690877-rj-2004-0146733-7