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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 18053 SP 2004/0043746-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 18053 SP 2004/0043746-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16/05/2005 p. 369
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_18053_SP_19.04.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VALORES. LICITUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.

1. A ausência de certeza da licitude do dinheiro do ora Recorrente, que restou apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, afasta a configuração do seu direito líquido e certo, demandando, pois, necessariamente, dilação probatória, inadmissível no âmbito do remédio heróico.
2. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal), sendo dispensável sua expressa declaração na sentença condenatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DO BEM APREENDIDO - EXAME DE PROVA
    • STJ - RMS 15924 -SP, RMS 18438 -SP
  • PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO
    • STJ - RMS 14407 -RJ, RESP 190469 -MT

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 5ª ED., RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2000, P. 16.
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, ATLAS, 1999, P. 482.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347841/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-18053-sp-2004-0043746-6

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