jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 230268 SP 2001/0104907-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 230268 SP 2001/0104907-7
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 216
RDR vol. 27 p. 266
Julgamento
11 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_230268_SP_11.12.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.

I – O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia.
II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não.
III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.
IV – O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na entrega da prestação jurisdicional

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, vencidos os Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Antônio de Pádua Ribeiro, os acolher, aplicando como valor indenizatório a quantia de R$50.000 (cinqüenta mil reais). Na preliminar, votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro e, no mérito, os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Nancy Andrighi e Castro Filho, vencidos os Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Júnior. Presidiu a Sessão o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EMPRESA COMERCIAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, USO INDEVIDO, IMAGEM, MODELO PROFISSIONAL, HIPOTESE, EMPRESA, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, ARTISTA, FALTA, AUTORIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO, PUBLICIDADE, PRODUTO MANUFATURADO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILICITO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, HONRA SUBJETIVA, DIREITO PERSONALISSIMO, ARTISTA. (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ALEGAÇÃO, USO INDEVIDO, IMAGEM, MODELO PROFISSIONAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, ARTISTA, DECORRENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, EXPOSIÇÃO, IMAGEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, HONRA SUBJETIVA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DANO MATERIAL.

Veja

    • STJ - RESP 270730 -RJ (LEXSTJ 144/191, RDTJRJ 53/55), RESP 46420 -SP (RSTJ 68/358, RT 714/253, REVFOR 331/226), AGRG NO AG 162918 -DF, RESP 267529 -RJ

Doutrina

  • Obra: DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM, DEL REY, 1993, CAP. 3, P. 36, CAP. 7, P. 97
  • Autor: SILMA MENDES BERTI

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00010
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234997/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-230268-sp-2001-0104907-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 7651956 PR 765195-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0005646-30.2012.8.26.0047 SP 0005646-30.2012.8.26.0047

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro).