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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_836961_DF_04.12.2008.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO DNOS. GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI 2.438/88). NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a complementação salarial prevista no Decreto-Lei 2.438/88 tem natureza jurídica de vantagem pessoal nominalmente identificável, nela incidindo os reajustamentos gerais de vencimentos e salários, sendo vedada, ainda, sua incorporação. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2350343/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-836961-df-2006-0074434-0

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