jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_728723_SC_15.04.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO EM 1990. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Superado o entendimento de que o término do benefício fiscal ocorreu em 1983, é de reconhecer que o crédito-prêmio de IPI, como incentivo de natureza setorial, foi extinto em 1990, nos termos do art. 41, § 1º, do ADCT (EREsp 738.689/PR).
2. A Primeira Seção afastou a tese dos efeitos prospectivos no caso de alteração jurisprudencial (EREsp 738.689/PR e REsp 654.446/AL). Ressalvado o meu entendimento quanto à matéria, passo a acompanhar o posicionamento majoritário.
3. Revela-se cabível a abordagem do tema por este Tribunal Superior, não havendo, assim, falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, principalmente porque a matéria em discussão tem caráter infraconstitucional.
4. O prazo prescricional relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/32. Não se trata de restituição de tributo indevidamente recolhido, mas de pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco, a ser creditado pelo interessado, na forma da legislação específica.
5. Considerando-se o ajuizamento da demanda após o prazo qüinqüenal, eventuais créditos encontram-se fulminados pela prescrição.
6. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2350700/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-728723-sc-2005-0032050-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR 2006/XXXXX-3