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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 718895 SP 2005/0182436-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2008
Julgamento
25 de Novembro de 2008
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_718895_SP_25.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA
ADVOGADO : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO. CONVERSAO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E DO DECRETO-LEI 7.661/1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 7.661/1945 - antiga Lei de Falências) não tratam da possibilidade da conversão da execução em falência

II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos. Não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, caput , e , I, ambos do Decreto-Lei 7.661/1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de ser converter processo de execução em processo falimentar.

Agravo improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de novembro de 2008 (Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 4430957 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 19/12/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2350786/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-718895-sp-2005-0182436-8/inteiro-teor-12223781