Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2010/XXXXX-0

1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão.

2. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado, por estar o ato nas atribuições do Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, nos termos da Portaria nº 401/2006, vigente à época da impetração. Matéria atualmente regulada no Anexo IV do atual Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 143/2012, em sentido idêntico. Precedentes.

3. Hipótese, ademais, em que o Senado Federal, por intermédio do Decreto Legislativo n.º 389/2012, aprovou o ato que outorga autorização à impetrante para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas/GO, a ensejar a perda de objeto da impetração.

4. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.