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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/06/2013

Julgamento

24 de Abril de 2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Relatório e Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.088 - RJ (2008/0223238-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI E OUTRO (S)
RÉU : NELCI RIBEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de NELCI RIBEIRO DE OLIVEIRA, em que visa rescindir o acórdão proferido pela Segunda Turma nos autos do REsp 785.825/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ISENÇAO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI 9.250/95.
1. Impossibilidade de conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o Imposto de Renda por ocasião do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte pelo participante); se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte).
3. A Primeira Seção, ao fundamento de que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário, afastou a tributação pelo IRPF, até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele custeadas no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88. Eresp 621.348-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.12.2005.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Foram rejeitados ambos os embargos de declaração opostos.
A FAZENDA NACIONAL sustenta, em essência, que o acórdão rescindendo incidiu em erro de fato, ao afirmar que as contribuições vertidas foram tributadas pelo imposto de renda na vigência da Lei 7.713/88, tendo em vista que a parte ré se aposentou em outubro de 1986, quer dizer, antes da entrada em vigor do diploma legal. Aduz que, nesse contexto, "nunca suas contribuições foram tributadas pelo imposto de renda" (fl. 11e), de modo que é plenamente cabível a exigência da autoridade tributária.
Segue afirmando que, "se não houve pagamento de imposto de renda na formação do fundo de previdência privada, não há que se falar em bis in idem quando da tributação da complementação de aposentadoria na vigência da Lei 9.250/95" (fl. 14e), conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito.
Por decisão proferida em 2/10/08, a eminente Ministra DENISE ARRUDA, então relatora, deferiu o pedido de antecipação de tutela "para, sem prejuízo do prosseguimento da execução, suspender o levantamento da quantia a ser repetida até o julgamento da presente ação rescisória" (fl. 274e).
Não houve contestação, embora tenha havido regular citação.
A parte autora apresentou razões finais (fls. 325/326e).
O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República FLÁVIO GIRON, opinou pela procedência do pedido (fl. 329/332e).
É oportuno registrar que, em 29/6/09, a eminente Ministra DENISE ARRUDA lançou aos autos o relatório de fls. 334/335e e os encaminhou ao revisor. Todavia, o feito não foi julgado. Em virtude de sua aposentadoria, foram os autos a mim distribuídos.
Encaminhem-se os autos ao eminente revisor, conforme exigência regimental.
É o relatório.
AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.088 - RJ (2008/0223238-0)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ISENÇAO. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação.
2. “A expressão "erro de fato" tem significado técnico-processual, que consta do 1º do artigo 485: "Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas” (Bernardo Pimental Souza, Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória , 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 753).
3. O acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente, qual seja, o de que teria incidido imposto de renda quando da formação do fundo de previdência privada da parte ré, o que não encontra ressonância nos autos, considerando que a aposentadoria deu-se em outubro de 1986, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88.
4. Pedido julgado procedente.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Inicialmente, para a solução da controvérsia, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito do tratamento tributário dispensado pela legislação ordinária às contribuições vertidas aos institutos e às caixas de aposentadoria e pensões ou outros fundos de beneficência, inclusive entidades de previdência privada, assim como aos resgates dessas contribuições e aos benefícios pecuniários pagos por essas entidades.
Como se sabe, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, que albergam os acréscimos não compreendidos no conceito de renda, nos termos do art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.
A Lei 4.506/64 preconizava, em seu art. 18, que, para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado poderia deduzir dos rendimentos brutos as contribuições para institutos e caixas de aposentadoria e pensões. Desse modo, não incidia imposto de renda sobre as contribuições aos fundos de previdência.
Por sua vez, o art. 16 da mesma lei determina que sejam classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de imposto de renda, os seguintes proventos, segundo seu inciso XI: "pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado".
Entretanto, a partir da entrada em vigor da Lei 7.713/88, a sistemática de tributação do imposto de renda acima exposta foi alterada, ficando revogados os dispositivos legais que até então autorizavam deduções ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, conforme se verifica abaixo:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º e 14 desta Lei.
............................................................................................................
6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
.............................................................................................................
VII os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:
a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;
............................................................................................................
VIII as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes;
............................................................................................................
Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário;
I as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;
II
1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso II.
Com o advento da Lei 9.250/95, houve nova modificação do regime de tributação em questão, voltando ao sistema de dedução das contribuições para as entidades de previdência privada, e de incidência do imposto de renda sobre os benefícios recebidos dessas entidades, bem como sobre as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Confiram-se os arts. , V, , II, e, 32 e 33 da mencionada lei:
Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
...............................................................................................
V as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhadosa aos da Previdência Social;
................................................................................................
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II das deduções relativas:
...................................................................................................
e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
....................................................................................................
Art. 32 O inciso VII do art. da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ......................................................................
VII os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.
Art. 33 Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Cumpre observar que esse último dispositivo não é aplicável à parcela do benefício que corresponder às contribuições repassadas pela pessoa física à entidade de previdência privada durante a vigência da redação original do art. , VII, b, da Lei 7.713/88, qual seja, de 1º/1/89 a 31/12/95.
Essa interpretação justifica-se, pois, por ocasião da vigência da redação original do art. , VII, b, da Lei 7.713/88, não era permitida a dedução, no cálculo do imposto de renda retido na fonte, das importâncias relativas às mencionadas contribuições. Uma nova incidência do imposto de renda sobre tais valores caracterizaria bis in idem , pois não houve acréscimo patrimonial que motivasse a incidência da exação.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado com base no art. 543-C do CPC, na interpretação dos dispositivos legais acima referidos, firmou compreensão segundo a qual é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/89 a 31/12/95. Transcrevo a ementa do acórdão:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B ), LEI 9.250/95 (ART. 33).
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b , da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA série especial em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 13/10/08)
De outra parte, também encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei7.7133/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação. A propósito, transcrevo as seguintes ementas:
TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS 4.506/1964, 7.713/1988 E 9.250/1995 E MP N. 1.943/1996. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/1988. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os benefícios pagos por entidade de previdência privada, decorrentes de contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/1988, não constituem renda tributável, ainda que tenham sido percebidos na vigência da Lei n. 9.250/1995.
2. No caso concreto, consoante explicitado no acórdão recorrido (fl. 88), o demandante se aposentou em 01.06.1987. Assim, tendo a aposentadoria ocorrido antes da Lei n. 7.713/1988, as contribuições efetuadas pelo participante em favor da entidade de previdência privada não foram objeto de tributação, uma vez que passíveis de dedução da base de cálculo do IR; logo, inexiste bis in idem , afigurando-se totalmente legítima, na hipótese em exame, a incidência da exação sobre os benefícios recebidos na vigência da Lei n. 9.250/1995.
3. Recurso especial não-provido. (REsp 914.107/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/8/08)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. IRPF. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33). NAO-INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DA COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA FORMADA À CUSTA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO EFETUADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 (1º.01.1989 A 31.12.1995).
1. A ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).
2. A 1ª Seção firmou posicionamento no sentido de que o recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituem renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b , da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95.
3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.1996 a ser tributadas no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei.
4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995"(art. 8º), evitando, desta forma, a bitributação.
5. No caso vertente, tendo o demandante se aposentado antes da vigência da Lei nº 7.713/88, período em que a sistemática da incidência do imposto de renda era similar à da Lei nº 9.250/95, em que o tributo é devido somente no recebimento dos benefícios da previdência complementar, não há se falar em bis in idem .
6. Recurso especial da União não conhecido.
7. Recurso especial de Iran de Medeiros improvido. (REsp 694.450/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/9/05)
Sobre o erro de fato, destaco a doutrina de Bernardo Pimentel Souza ( Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória , 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 753):
Com efeito, além das limitações gerais insertas no caput do artigo 485, o inciso IX indica que só o erro de fato perceptível à luz dos autos do processo anterior pode ser sanado em ação rescisória.
.............................................................................................................
A expressão “erro de fato” tem significado técnico-processual, que consta do 1º do artigo 485: “Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas.
.............................................................................................................
Apenas o erro de fato relevante permite a rescisão do decisum . É necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. Erro de fato irrelevante não dá ensejo à desconstituição do julgado.
No caso em exame, o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente, qual seja, o de que teria incidido imposto de renda quando da formação do fundo de previdência privada da parte ré, o que não encontra ressonância nos autos, considerando que a aposentadoria deu-se em outubro de 1986, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88.
Esse vício de natureza processual relevante foi constatado pelo Subprocurador-Geral da República FLÁVIO GIRON, que assentou (fl. 332e):
Conforme se observa às fls. 25, a aposentadoria do ora réu deu-se em 01/10/1986. Por óbvio, não há que se pretender ter a mesma ocorrido sob a égide da Lei 7.713/88, posterior ao ato de aposentação.
Tal prova, se considerada quando do julgamento do recurso especial, atestaria, documentalmente, não estar a parte ré agasalhada pela isenção prevista na disposição legal.
Portanto, existindo documento emitido pela autarquia previdenciária dando conhecimento da concessão de aposentadoria ao requerido, não considerado quando do julgamento do recurso especial, mostra-se razoável presumir que se a Egrégia Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para desconstituir o acórdão proferido pela Segunda Turma nos autos do REsp 785.825/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA. Em consequência, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional ali interposto, de modo a julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$(cinco mil reais), com base no art. 20, , do CPC.
É o voto.

Documento: 21772151 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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