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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/06/2013

Julgamento

24 de Abril de 2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.088 - RJ (2008/0223238-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI E OUTRO (S)
RÉU : NELCI RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ISENÇAO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. AÇAO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

VOTO-REVISAO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:
Cuida-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, baseada no art. 485, IX, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da relatoria do Ministro Castro Meira, o qual conheceu em parte e negou provimento ao REsp 785.825/RJ, cuja ementa transcrevo (fl.211, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ISENÇAO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
1. Impossibilidade de conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o Imposto de Renda por ocasião do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte pelo participante); se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte).
3. A Primeira Seção, ao fundamento de que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário, afastou a tributação pelo IRPF, até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele custeadas no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88. Eresp 621.348-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.12.2005.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido."
Foram opostos embargos de declaração contra o referido acórdão, os quais foram rejeitados (fls.220-223 e 234-238, e-STJ).
Referidos arestos transitaram em julgado em 3.10.2006, conforme certificado às fl.241 (e-STJ). Desse modo, não há falar em decadência, porquanto a presente ação foi ajuizada em 1º.10.2008 (fl.2, e-STJ).
Em suma, a União pleiteia a rescisão do referido julgado, ao argumento de que este incorreu em erro de fato ao consignar que as contribuições vertidas foram tributadas pelo imposto de renda na vigência da Lei n. 7.713/88, porquanto o réu se aposentou antes da vigência da referida norma (outubro de 1986), o que evidencia tal assertiva.
O Ministério Público Federal opinou pela procedência da presente ação rescisória, conforme a seguinte ementa:
"Ação Rescisória. Imposto de Renda. Complementação de aposentadoria. Erro de fato que, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão. Parecer no sentido da procedência da presente ação rescisória." (fls.329-332, e-STJ).
O relator apresentou a resenha do processo (fls. 342-343, e-STJ).
Nada a acrescentar ao relatório elaborado pelo eminente Relator.
Revisei o processo e solicitei dia para o julgamento.
Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia sub judice , é necessário situar o quadro fático que deu origem ao pleito veiculado na presente ação rescisória.
Emerge-se dos autos que o autor ajuizou ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela, contra a União, na qual buscava a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigasse ao pagamento de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, com a consequente repetição do recolhido indevidamente.
A sentença julgou procedente em parte o pedido do autor, declarando o ora réu isento do recolhimento do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria recebida por meio da PETROS, o que resultou na condenação da União na restituição dos valores recolhidos de forma indevida. (fls. 71-74, e-STJ).
Em grau de recurso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação e à remessa necessária, confirmando a sentença, nos termos da seguinte ementa (fl. 116, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇAO - ART. DA LEI Nº 7.713/88 - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.250/95.
1. Os valores referentes ao resgate de poupanças formadas com as contribuições para o plano de previdência privada, ao menos aqueles subtraídos das remunerações dos servidores que já haviam previamente sofrido a tributação do imposto de renda, não podem sofrer nova incidência.
2. Não estão as referidas contribuições sujeitas ao comando previsto no art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual é aplicável somente aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996.
3. Os referidos valores não constituem aquisição de renda nos termos do art. 43 do CTN, sendo a imposição de nova incidência tributária com estribo na citada Lei nº 9.250/95, uma bitributação .
4. Apelação e remessa improvidas. Sentença confirmada".
Os embargos de declaração opostos contra o referido aresto foram rejeitados pela Corte Regional (fl.141, e-STJ).
Irresignada, a União interpôs recurso especial o qual foi conhecido em parte e improvido, conforme relatório da lavra do eminente Ministro Castro Meira, cuja ementa transcrevo (fl.211, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ISENÇAO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
1. Impossibilidade de conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o Imposto de Renda por ocasião do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte pelo participante); se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte).
3. A Primeira Seção, ao fundamento de que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário, afastou a tributação pelo IRPF, até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições por ele custeadas no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88. Eresp 621.348-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.12.2005.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido."
Os embargos de declaração opostos pela União, alegando omissão no julgado, em relação ao fato de que o embargado se aposentou em 1º.10.1986, durante a égide da Lei nº 4.506, 1964, anteriormente à vigência da Lei nº 7.713, de 1988, foram rejeitados (fls.220-221, e-STJ). Os segundos aclaratórios também foram rejeitados (fls.234-236, e-STJ).
Denota-se que a presente demanda rescisória tem por fundamento o art. 485, IX, do CPC, ao argumento de que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato, uma vez em que as contribuições vertidas ao plano de aposentadoria complementar não sofreram a incidência do imposto de renda, porquanto o réu se aposentou em outubro de 1986, data, portanto, anterior à vigência da Lei n. 7.713, de 1988.
Fica evidente que o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente, qual seja, o de que teria incidido imposto de renda sobre as contribuições para formação do fundo de previdência privada. Todavia, tal fato não ocorreu, tendo em vista que a aposentadoria do réu se deu em outubro de 1986 , ou seja, anterior, portanto, à entrada em vigor da Lei n. 7.713 de 1988 .
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui-se erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre ele. Trata-se, portanto, de erro de percepção, e não de critério interpretativo do juiz (AgRg na AR 4.367/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010).
Em meu sentir, é o caso dos autos. In casu , o erro de fato está evidente, porque o relator da decisão impugnada partiu de suporte fático inteiramente diverso, uma vez que não considerou que a aposentadoria se deu em 1º.10.1986.
Desse modo, compreendendo a questão, após detida análise dos autos, admito a ação rescisória para a julgar procedente quanto ao pedido rescindendo , desconstituindo o acórdão impugnado.
Reaberto neste ponto o litígio pela rescisão do acórdão, prossigo no julgamento do recurso, manifestando juízo rescisório.
Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13.10.2008, sob o regime do art. 543-c do CPC, a Primeira Seção reafirmou que o direito à não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de complementação de aposentadoria é reconhecido aos participantes que contribuíram para a formação de fundo de entidade de previdência privada durante a vigência da Lei n. 7.713/88, proporcionalmente às contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 .
Em regra, portanto, os julgados desta Corte, de fato, não abarcam a possibilidade de garantir o direito à referida isenção para contribuinte aposentado anteriormente à Lei n. 7.713/88 , pois em tais casos não se verificam contribuições neste período destinadas à formação de capital para pagamento de benefício já concedido.
Nesse sentido:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88. CONTRIBUINTES APOSENTADOS EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA LEI. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DA CONTINUIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13.10.2008, sob o regime do art. 543-c do CPC, a Primeira Seção reafirmou que o direito à não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de complementação de aposentadoria é reconhecido aos participantes que contribuíram para a formação de fundo de entidade de previdência privada durante a vigência da Lei n. 7.713/88, proporcionalmente às contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.
2. Em regra, os julgados desta Corte, de fato, não abarcam a possibilidade de se garantir o direito à referida isenção para contribuinte aposentado anteriormente à Lei n. 7.713/88, pois em tais casos não se verificam contribuições neste período destinadas a formação de capital para pagamento de benefício já concedido.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, reconheceu expressamente que os agravantes, a despeito de suas aposentações, continuaram a efetuar contribuições para o fundo de previdência privada sob o regime da Lei n. 7.713/88, portanto a modificação o acórdão recorrido esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental provido.
(AgRg no AREsp 88.515/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.3.2012, DJe 21.3.2012)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. CONTRIBUINTE APOSENTADO ANTERIORMENTE A LEI 7.713/88. ACÓRDAO EMBARGADO QUE NAO CONHECEU (SÚMULA 7/STJ) DA PRETENSAO ORA DEDUZIDA. INOVAÇAO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, 3º, do RISTJ).
2. Embargos de divergência interpostos com o escopo de garantir ao contribuinte Paulo Murillo Ribeiro Dumans o reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria na parte relativa às contribuições vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, ainda que ele tenha se aposentado em data anterior à mencionada lei.
3. A pretensão desse contribuinte, todavia, nem sequer foi conhecida por ocasião do julgamento do agravo regimental no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Incide, na espécie, a contrário senso, a Súmula 316/STJ.
4. Frise-se que o aresto paradigma também não discorre sobre a possibilidade de se garantir o direito à referida isenção para contribuinte aposentado anteriormente a 1º/1/1989, até porque, em tais casos, via de regra, não se verificam contribuições sob a égide da Lei 7.713/88 destinadas a formação de capital para pagamento de benefício já concedido.
5. A alegação de que o contribuinte, embora aposentado em data anterior a Lei 7.713/88, continua contribuindo para a Petros não foi ventilada nas razões dos embargos de divergência, mas, tão somente, neste agravo regimental, constituindo inovação recursal sobre a qual se operou a preclusão consumativa.
6. Agravo regimental não provido. "
(AgRg nos EREsp 914.461/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.11.2009, DJe 19.11.2009, grifou-se.)
"TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. VULNERAÇAO DO ART. 535, II, CPC NAO-RECONHECIDA.
1. Ofensa ao art. 535, II, do CPC não constatada. Não se vislumbra a ocorrência do vício omissivo a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta a preliminar de nulidade argüida.
2. A Primeira Seção desta Corte, apreciando os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 621.348/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, solidificou o entendimento de que os benefícios pagos por entidade de previdência privada, decorrentes de contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/1988, não constituem renda tributável, ainda que tenham sido percebidos na vigência da Lei n. 9.250/1995.
3. A causa excludente do crédito tributário atinge tão-somente as parcelas que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio contribuinte no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Contudo, no caso concreto, o contribuinte aposentou-se em 16/07/1982, anteriormente à vigência da Lei 7.713/88. Logo, inexiste bis in idem, afigurando-se totalmente legítima a incidência da exação sobre os benefícios recebidos na vigência da Lei 9.250/1995.
4. Recurso especial não-provido."
(REsp 797.851/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2008, DJe 22/8/2008)
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, mediante juízo rescindente, desconstituir a decisão combatida e, por meio de juízo rescisório, conhecer do recurso especial interposto pela União e dar-lhe provimento.
É como penso. É como voto.
-
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Revisor

Documento: 27866846 VOTO REVISÃO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23508905/acao-rescisoria-ar-4088-rj-2008-0223238-0-stj/voto-23508909

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