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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 928947 RS 2007/0168846-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 928947 RS 2007/0168846-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2008

Julgamento

7 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_928947_RS_07.02.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. É qüinqüenal a prescrição em ações que visam ao recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes: REsp 833.264/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.08.2006; REsp 674.542/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 30.04.2007; REsp 496.364/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 14.08.2006.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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