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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 363691 SP 2001/0117853-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 363691 SP 2001/0117853-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2008
Julgamento
25 de Novembro de 2008
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_363691_SP_25.11.2008.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALCANCE. - A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o art. , I, do CPC. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, não conhecendo do recurso especial, por maioria, não conhecer do recurso especial. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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