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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0256625-56.2012.8.26.0000 SP 2013/0136156-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - A alegação de irregularidade no flagrante por falta de comunicação da Defensoria Pública no prazo legal está superada em decorrência da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no art. 312do CPP. - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - A prisão provisória se mostra necessária para a garantia da ordem pública, diretamente ameaçada pela periculosidade do recorrente, diante de sua intensa traficância, revelada na apreensão de variada e significativa quantidade de entorpecente (1 papelote contendo 3,3 gramas de cocaína; 4 tabletes contendo 200,9 gramas de maconha;

1 porção contendo 22,3 gramas de maconha; 1.043 selos de LSD), bem como nas "anotações com nomes e valores, depósitos bancários e material utilizado para preparação de drogas, saquinhos plásticos, além de vários celulares". Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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