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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1040411 RS 2008/0085910-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2008

Julgamento

2 de Outubro de 2008

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1040411_RS_02.10.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ADRIANE BECK LEITE E OUTROS
ADVOGADO : GIOVANA JOB E OUTRO (S)
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇAO DE FAZER. ART. 461 DO CPC. ASTREINTES . APLICAÇAO PARA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REVISAO DO QUANTUM ESTIPULADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória ( astreintes ) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
2. A revisão do valor da multa demanda, como regra, o reexame de matéria fática, vedado a esta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 02 de outubro de 2008 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Documento: 4252957 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 19/12/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2351195/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1040411-rs-2008-0085910-3/inteiro-teor-12223445

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