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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 114190 PR 2008/0187172-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2008
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_114190_PR_02.12.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECEPTAÇÃO – PORTE DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ILAÇÕES – AUSÊNCIA DE AMEAÇA À TESTEMUNHA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. EFEITOS DO JULGADO ESTENDIDOS AO CO-RÉU TÃO-SÓ PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SALVO PRISÃO POR OUTRO MOTIVO.

1. A existência de indícios de autoria, bem como a alegação de ser abstratamente grave o delito em tese praticado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fator concreto.
2. Se a testemunha retifica seu depoimento em juízo e afirma que não foi ameaçada pelo paciente, não há razão para mantê-lo segregado por esse motivo.
3. Meras ilações de fuga não justificam concretamente a prisão provisória.
4. A justa causa para a ação penal assenta-se na prova da existência do crime e na presença de indícios de autoria.
5. Em relação ao crime de tráfico de drogas a prova da existência do crime depende de apreensão da droga e da realização de perícia. Se a droga não foi apreendida, a materialidade do crime nunca será provada.
6. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e trancar a ação penal em relação ao crime de tráfico. Efeitos do julgado estendidos ao co-réu tão-só para trancar a ação penal em relação ao crime de tráfico de drogas. Expedido alvará de soltura em favor do paciente, salvo prisão por outro motivo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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