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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 271214 RS 2000/0079249-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 271214 RS 2000/0079249-7

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 04.08.2003 p. 216
RSTJ vol. 185 p. 268

Julgamento

12 de Março de 2003

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_271214_RS_12.03.2003.pdf
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Ementa

Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de permanência. Multa. Precedentes.

1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas nºs 233 e 258 da Corte.
2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento.
3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.
4. A Lei nº 9.298/96 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte.
5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.
6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 da Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para autorizar a utilização da TR como índice de correção monetária até o vencimento do contrato, a majoração da multa para 10%, a cobrança dos juros remuneratórios às taxas fixadas no contrato até o vencimento deste, da comissão de permanência para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, nos termos da Súmula nº 30, nem com os juros remuneratórios, calculada a taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato. Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vencidos em parte os Srs. Ministros Ari Pargendler, Antônio de Pádua Ribeiro e Ruy Rosado de Aguiar. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, INDEPENDENCIA, TERMO DE RENEGOCIAÇÃO, CONFISSÃO DE DIVIDA, DECORRENCIA, NULIDADE, OBRIGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, BANCO, LANÇAMENTO A MAIOR, CONTA CORRENTE, MUTUARIO, PRESTAÇÃO, EMPRESTIMO BANCARIO, CARACTERIZAÇÃO, ATO UNILATERAL, BANCO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO VOLUNTARIO, DEVEDOR. INEXEQUIBILIDADE, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, DECORRENCIA, FALTA, LIQUIDEZ E CERTEZA, TITULO DE CREDITO, DESCARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, CARACTERIZAÇÃO, BANCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CLIENTE, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, RESSALVA, INAPLICABILIDADE, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE, BANCO, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRESTIMO BANCARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CLAUSULA, CONTRATO. CABIMENTO, MULTA CONTRATUAL, PERCENTUAL, 10%, HIPOTESE, ASSINATURA, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 1996, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ. POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, RISCO, INADIMPLEMENTO, REALIZAÇÃO, LUCRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA. LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, PERIODO, INADIMPLEMENTO, TOMADOR, EMPRESTIMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATORIOS, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC . CABIMENTO, FIXAÇÃO, LIMITE, COMISSÃO DE PERMANENCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO, CONTRATO, HIPOTESE, CALCULO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, MEDIA, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, AMBITO, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF. (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI) LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CONTRATO, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, TOMADOR, EMPRESTIMO, DECORRENCIA, EQUIVALENCIA, CUSTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE, BANCO, ACUMULAÇÃO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, ENCARGO FINANCEIRO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATORIOS, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, FIXAÇÃO, JUROS REMUNERATORIOS, MUTUO, HIPOTESE, TAXA DE JUROS, SUPERIORIDADE, MEDIA, MERCADO FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, BANCO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC, ACUMULAÇÃO, TAXA DE JUROS, 6%, ANO, EQUIVALENCIA, RISCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CLAUSULA ABUSIVA, CONTRATO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, TOMADOR, EMPRESTIMO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TR, AMBITO, CONTRATO, FINANCIAMENTO BANCARIO, DECORRENCIA, STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, INDICE, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATORIOS. IMPOSSIBILIDADE, CREDOR, ACUMULAÇÃO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, DECORRENCIA, DUPLICIDADE, NATUREZA JURIDICA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, INCLUSÃO, JUROS REMUNERATORIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER) LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, CALCULO, MEDIA, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA, RESSALVA, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATORIOS, PREVISÃO, CONTRATO, PERIODO, VIGENCIA, NEGOCIO JURÍDICO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) POSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, AMBITO, CONTRATO, SUB JUDICE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO, CARACTERIZAÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI, RESTABELECIMENTO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, OBJETIVO, CALCULO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CONTRATO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CLAUSULA POTESTATIVA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, MEDIA, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) CABIMENTO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CONTRATO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CLAUSULA ABUSIVA.

Veja

  • POSSIBILIDADE REVISÃO DO CONTRATO APÓS O VENCIMENTO
    • STJ - RESP 285827 -RS, RESP 132565 -RS (RSTJ 153/324), RESP 237302 -RS
  • REPETIÇÃO DO INDEBITO
    • STJ - RESP 249466 -RS
  • INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
    • STJ - RESP 106888 -PR, STF - RE 78953-SP, ADIN 4-DF, ADIN 2591-DF, ADIN 449-DF
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR
    • STJ - RESP 215726 -SP, RESP 232484 -MS, RESP 198245 -RS, RESP 181042 -RS, RESP 162383 -RJ, RESP 370073 -RS
    • STF - ADIN 493-DF
  • MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10%
    • STJ - RESP 244076 -MG, RESP 257001 -SC (JBCC 185/405), RESP 247504 -RS
  • LEGALIDADE - COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
    • STJ - RESP 4443 -SP (RSTJ 33/249, REVPRO 60/235, RT 664/179)
  • IMPOSSIBILIDADE - ACUMULAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 224178 -GO, RESP 184186 -RS, RESP 192984 -RS, RESP 223122 -MG, RESP 5636 -SP
  • LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
    • STJ - RESP 139343 -RS, RESP 298369 -RS
  • UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NO CASO DE INADIMPLEMENTO
    • STJ - RESP 260172 -SP (LEXSTJ 146/231)

Doutrina

  • Obra: DÉBITO FISCAL - ANÁLISE CRÍTICA E SANÇÕES POLÍTICAS, T. 1, SULINA, PORTO ALEGRE, 2001, P. 312.
  • Autor: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
  • Obra: 'DA MORA DO DEVEDOR NOS CONTRATOS BANCÁRIOS', IN JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, V. 149, 1989, P. 16.
  • Autor: MUNIR KARAM
  • Obra: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A TAXA DE JUROS, REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, Nº 101, JAN-MAR, 1996, P. 76.
  • Autor: PEDRO FREDERICO CALDAS
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, V. 14, P.277; P.282.
  • Autor: CARVALHO SANTOS
  • Obra: 'JUROS, ESPECIALMENTE COMPOSTOS', IN DIREITO & JUSTIÇA, V. 12, P. 68.
  • Autor: PETER ASHTON

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000233 SUM:000258
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00003 PAR: 00002 ART : 00052 PAR: 00001 ART : 00039 INC:00005 INC:00011 ART : 00051 INC:00004 ART : 00002 ART : 00006 INC:00008
  • LEG:FED LEI: 009298 ANO:1996
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00004 INC:00009
  • LEG:FED RES:001129 ANO:1986 ITEM:00001 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:002957 ANO:1999 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED RES:000015 ANO:1966 ITEM:00014 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:000077 ANO:1967 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED CIR:000082 ANO:1967 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED RES:001572 ANO:1989 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00115 ART : 01007
  • LEG:FED SUM:000596
  • LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00192 PAR:00003 ART :00005 INC:00032 ART :00170 INC:00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235140/recurso-especial-resp-271214-rs-2000-0079249-7

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