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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0152585-65.2011.3.00.0000 SP 2011/0152585-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.
3. Não tendo sido apontados elementos concretos que efetivamente demonstrassem a elevada reprovabilidade da conduta delituosa perpetrada pelo paciente, deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade.
4. Mostra-se inviável afastar a conclusão acerca de maus antecedentes e de conduta social desajustada e voltada à criminalidade quando não é trazida à colação cópia da folha de antecedentes penais do paciente, pois fica inviável aferir se, quando do cometimento do delito objeto do presente writ, o acusado não ostentava, de fato, condenações anteriores transitadas em julgado geradoras de maus antecedentes ou de má conduta social.
5. Tendo sido concretamente fundamentada a desfavorabilidade das circunstâncias do delito, em razão da sofisticação do grupo que se associou para o fim de cometer crimes, mostra-se devido o aumento da pena-base nesse ponto.
6. A gravidade exacerbada da lesão justifica a valoração negativa das consequências do delito.
7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir em parte a pena-base em relação ao delito de quadrilha, tornando a sua reprimenda, quanto a esse crime, definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 25 dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
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