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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1273222 SP 2011/0132921-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/06/2013

Julgamento

18 de Junho de 2013

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : VILMA FERREIRA DE SOUZA REBOREDO
ADVOGADO : RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO REBOREDO E OUTROS
ADVOGADO : CLÓDSON FITTIPALDI E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISAO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇAO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
2. A revisão, em sede de recurso especial, do julgamento realizado pelo Tribunal de origem, com base no complexo fático-probatório, encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão.
4. Peculiaridade do caso, pois o cônjuge falecido já não era mais proprietário do imóvel residencial, mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte.
5. Figurando a viúva sobrevivente como mera comodatária, correta a decisão concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do falecido.
6. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ).
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA .
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 18 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : VILMA FERREIRA DE SOUZA REBOREDO
ADVOGADO : RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO REBOREDO E OUTROS
ADVOGADO : CLÓDSON FITTIPALDI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por VILMA FERREIRA DE SOUZA REBOREDO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que restou assim ementado (fl. 412):
POSSESSÓRIA - Reintegração de posse Suspensão do processo - Inadmissibilidade - Concessão de efeito suspensivo a recurso especial tirado contra acórdão que manteve decisão interlocutória que se restringe a esta decisão - Desnecessidade, ademais, de reunião desta ação com outra dita anulatória por falta de previsão legal -Inexistência de conexão ou continência. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto pelo pai Casamento posterior do pai seguido de falecimento deste que não geram direito de habitação ao cônjuge sobrevivente -Ocupação do imóvel que se dá a título de comodato -Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva - Irrelevância de ser ela beneficiária em testamento, já que o bem não mais integrava o patrimônio do testador no momento daquele ato - Sentença de procedência mantida - Apelação improvida.
Na origem, foi proposta pelos recorridos ação de reintegração de posse contra a recorrente, relatando que o imóvel a ser reintegrado adveio da sucessão da mãe dos recorridos (Ermelinda de Jesus Costa). Na oportunidade, o pai dos recorridos (Acácio Joaquim Reboredo), efetuou a cessão de sua meação, permanecendo com o usufruto vitalício do imóvel em questão. Com o falecimento do pai dos recorridos, em 14/04/2008, extinguiu-se o usufruto, que foi devidamente cancelado. A recorrente foi notificada para desocupar o imóvel, sendo constituída em mora por notificação extrajudicial. Como não desocupou, foi proposta a presente demanda, com pedidos de reintegração de posse e aplicação de pena pecuniária de 1% sobre o valor do imóvel desde a constituição em mora.
A liminar de reintegração de posse foi deferida, sendo mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas suspensa por decisão desta Corte (Medida Cautelar nº 15.603/SP - fl. 286 e-STJ)
A ré contestou, alegando seu direito real de habitação sobre o imóvel, pois era casada com o pai dos autores, ora recorridos, desde 17 de março de 2001, tendo, inclusive, ajuizado ação anulatória da doação. Pediu a improcedência da demanda.
Na sentença, o Magistrado julgou procedente o pedido de reintegração de posse.
Foi interposta apelação pela demandada, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo negado provimento ao recurso, conforme ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração, estes forma rejeitados com aplicação de multa (fl. 480).
No presente recurso especial, a recorrente sustentou violação dos arts , inciso LV, da Constituição da Republica e 265, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que necessária a suspensão do feito, em razão da conexão com a demanda anulatória proposta na origem. Asseverou, ainda, que o acórdão combatido violou os arts. 1.196; 1.198; 1.200 e 1.831, todos do Código Civil. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial.
O recurso especial foi admitido na origem.
Vieram-me os autos distribuídos por vinculação à Medida Cautelar n. 18.139-SP, da minha relatoria, que foi interposta para agregação de efeito suspensivo, mas que não foi deferido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas. O recurso especial merece parcial guarida apenas para se afastar a multa imposta na origem.
Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação dos dispositivo constitucional.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSAO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES NO ACÓRDAO. AUSÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
(...)
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1160068/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)
Em segundo lugar, a desconstituição das conclusões a que chegou a instância ordinária, quanto à desnecessidade de concessão do efeitos suspensivo e à ausência de conexão com a demanda anulatória, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula77 desta Corte.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA. DECISAO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, c, da Constituição.
III- Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. IV- Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1276510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EFEITO SUSPENSIVO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇAO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Para aferir a assertiva segundo a qual o efeito suspensivo deve ser concedido à execução, uma vez que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil ou incerta reparação ao agravante, faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 155.742/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 17/08/2012)
Quanto à suposta violação à regra do art. 1.8311, doCódigo Civill, vejamos o que asseverou o Tribunal de origem (fl. 414):
(...)
Tendo em vista que o imóvel era ocupado pela apelante na qualidade de esposa do pai dos apelados, o qual, antes de seu segundo matrimônio, doou para seus filhos a propriedade, reservando-se o usufruto, falecido este, consolidou-se a propriedade dos descendentes.
Assim, após tal evento, a apelante, viúva, passou a residir no imóvel a título de comodato o qual, sendo por tempo indeterminado, foi extinto por meio da notificação extrajudicial realizada pelos apelados.
Em razão da extinção do comodato e da recusa da apelante em deixar o imóvel, é inegável que seus atos passaram a constituir verdadeiro esbulho, já que impedem o pleno exercício da posse pelos apelados.
Note-se que, neste caso, pouco importa que a apelante lá residisse "há muitos anos", isto é, desde que se casou com o pai dos apelados, uma vez que passou a exercer a posse, como comodatária, somente após o falecimento deste, em 14.04.2008.
Tal situação, de outra sorte, tampouco lhe garante o direito de habitação, previsto no art. 1831 do Cód. Civil, pois tal bem não mais integrava o patrimônio de seu marido, registrado o fato de que "não há comunicação do usufruto ao outro cônjuge em razão do regime de bens adotado, ainda que da comunhão universal, porque feriria o seu caráter personalíssimo e intransmissível" (Loureiro Francisco Eduardo, "Código Civil Comentado", comentário art. 1393, Ed. Manole, 2007, p. 1296).
O artigo inquinado de violado contém o seguinte enunciado normativo:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Analisando o dispositivo, extrai-se que a norma visa assegurar ao cônjuge supérstite o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal em razão da transmissão hereditária.
Em outras palavras, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão.
No caso, porém, o imóvel em discussão já não integrava mais o patrimônio do "de cujus" no momento do seu óbito, pois ele já havia doado o bem aos filhos, restando apenas com o seu usufruto vitalício.
Assim, com a sua morte, extinguiu-se o usufruto, consolidando-se a propriedade nas mãos dos nu-proprietários e, consequentemente, passando a viúva sobrevivente à condição de mera comodatária, detentora de uma posse precária sobre o imóvel.
Dessa forma, verifica-se irretocável a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça bandeirante, tendo em vista que, ao tempo da morte do Sr. Acácio Joaquim Reboredo, o bem imóvel, objeto da presente lide, já não estava no seu acervo patrimonial, bem como que o contrato de comodato já fora extinto pela notificação extrajudicial, razão pela qual, incabível o reconhecimento do direito real de habitação.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇAO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CODIFICAÇAO ATUAL. REGIME NUPCIAL. IRRELEVÂNCIA. RESIDÊNCIA DO CASAL.
Segundo o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido.
Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.
( REsp 826838/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 373)
Por fim, no que tange a multa imposta pela interposição de embargos declaratórios considerados procrastinatórios, na esteira dos precedentes desta Corte, os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 5388,parágrafo únicoo, doCódigo de Processo Civill (Súmula 98/STJ).
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA EC/45. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL QUE IMPEDE A REAPRECIAÇAO DA QUESTAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO QUE NAO SE COADUNA COM O EXPLÍCITO CARTÉR PREQUESTIONADOR DO RECURSO. MULTA AFASTADA. SÚMULA 98, STJ. APLICAÇAO.
(...)
- Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 5388,CPCC, se o recurso foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ.
Recurso Especial parcialmente provido.
( REsp 1004834/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 16/09/2008 ).
Seguro. Riscos da construção. Prescrição. Cobertura da apólice. Súmula nº 05 da Corte. Embargos de declaração. Artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Súmula nº 98 da Corte.
(...)
3. Os embargos de declaração interpostos com fins de prequestionamento não ensejam a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
( REsp 401.101/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2002, DJ 17/02/2003 p. 270 )
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta, confirmando, no mais, o acórdão recorrido.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0132921-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.273.222 / SP
Números Origem: 1086321332 802403020108260000 990100802402
PAUTA: 18/06/2013 JULGADO: 18/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : VILMA FERREIRA DE SOUZA REBOREDO
ADVOGADO : RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO REBOREDO E OUTROS
ADVOGADO : CLÓDSON FITTIPALDI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1244231 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23514823/recurso-especial-resp-1273222-sp-2011-0132921-5-stj/inteiro-teor-23514824

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