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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 910094 SC 2006/0272656-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/06/2013

Julgamento

4 de Setembro de 2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : DIANA CARLA FLORIANI E OUTRO
ADVOGADO : NOELI SCHMACHTENBERG FLORIANI E OUTRO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. ALTERAÇAO DO NOME. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. ACRÉSCIMO DE SOBRENOME DE UM DOS CÔNJUGES POSTERIORMENTE À DATA DE CELEBRAÇAO DO CASAMENTO E DA LAVRATURA DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 1.565, , do Código Civil de 2002 autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial.
2. Dada a multiplicidade de circunstâncias da vida humana, a opção conferida pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento. Podem surgir situações em que a mudança se faça conveniente ou necessária em período posterior, enquanto perdura o vínculo conjugal. Nesses casos, já não poderá a alteração de nome ser procedida diretamente pelo oficial de registro de pessoas naturais, que atua sempre limitado aos termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista nos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73. Trata-se de procedimento judicial de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : DIANA CARLA FLORIANI E OUTRO
ADVOGADO : NOELI SCHMACHTENBERG FLORIANI E OUTRO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, c , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL - ESPOSA QUE PRETENDE ACRESCER AO SEU NOME O PATRONÍMICO DE SEU MARIDO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.565, , DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO PROCEDENTE - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A retificação do registro civil para inclusão do patronímico do consorte é admitida pela lei, uma vez que tal procedimento não configura mudança de nome."(fl. 67)

Em suas razões recursais, o Parquet sustenta que o v. acórdão recorrido emprestou ao art. 1.5655,1ºº, doCódigo Civill/2002 interpretação divergente da que lhe conferiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no que tange à possibilidade de o cônjuge, posteriormente à realização do casamento, acrescer ao seu sobrenome o do outro. Afirma, em síntese, que: (I) "embora o acréscimo do sobrenome dos nubentes seja uma prerrogativa presente na legislação civil, esta deveria ser exercida no momento previsto para tanto, ou seja, na ocasião do casamento e não após a sua realização "; (II) "do cotejo das decisões é possível concluir-se a divergência jurisprudencial, posto que de acordo com a decisão paradigma somente os nubentes gozam da faculdade de permanecer ou alterar seus sobrenomes no momento da celebração do casamento, direito este que não subsiste aos cônjuges, após sua formalização, conclusão que não foi, todavia, adotada pela respeitável decisão recorrida " (fls. 73/82).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 92/95.

Admitido o recurso na origem, subiram os autos.

Instado a se manifestar, o d. órgão do Ministério Público Federal, no parecer de fl. 117, opinou pelo provimento do recurso especial, com respaldo nos fundamentos apresentados pelo d. órgão do Ministério Público estadual às fls. 55/58 (e-STJ).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : DIANA CARLA FLORIANI E OUTRO
ADVOGADO : NOELI SCHMACHTENBERG FLORIANI E OUTRO
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa natural, no âmbito da família e da sociedade, viabilizando o exercício dos atos da vida civil e a assunção de responsabilidades.

Nas palavras de LIMONGI FRANÇA , o nome é "a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil de sua vida jurídica " ( Do nome civil das pessoas naturais , 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 22).

O art. 16 do Código Civil de 2002 enuncia que "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome ". Esse direito deve ser garantido à pessoa natural desde o nascimento, por meio do registro no cartório competente (Lei 6.015/73, arts. 50 e 66).

Após o registro de nascimento da pessoa natural, com a identificação do nome civil, somente é permitida sua alteração nos estritos casos previstos em lei. Isso, porque a mudança do nome civil é fenômeno relevante na vida do sujeito, pois acarreta a transformação de sua identidade, podendo, por exemplo, dificultar a posterior localização da pessoa por credores, possibilitar a fuga de compromissos outrora assumidos, além de obstaculizar a preservação de registros ou cadastros públicos.

Em regra, portanto, o nome civil é imutável. Contudo, a lei determina ocasiões solenes em que pode ser feita sua mudança - entendendo-se aí o prenome e/ou sobrenome -, tais como nas hipóteses de adoção (Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, art. 47, 5º e 6º; Lei 6.015/73, arts. 95 e 96), reconhecimento posterior de paternidade (Lei 8.560/92), casamento ( CC/2002, arts. 1.536 e 1.565, , e Lei 6.015/73, art. 70), divórcio (CC/2002, arts. 1.571, 2º, e 1.578), entre outras.

É salutar a doutrina de LUIZ GUILHERME LOUREIRO :

"O princípio da imutabilidade do prenome tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade dos atos da vida civil. O prenome, como elemento constitutivo do nome, individualiza a pessoa no seio da sociedade e, se fosse possível a sua alteração ao talante da pessoa concernente, haveria grave risco de dano aos negócios e interesses de terceiros. Por isso mesmo, o art. 58 da Lei 6.015/1973 dispõe que o prenome é definitivo. No entanto, este mesmo dispositivo estabelece exceção ao princípio da imutabilidade do prenome no"caput"e no 1º. Outras exceções são previstas em leis especiais como o Estatuto do Estrangeiro (art. 43, III) e a Lei 9.807/1999, que determinou a redação do parágrafo único do art. 58 da Lei de Registros Publicos.
Destarte, a princípio, o prenome é imutável, por ser princípio de ordem pública (art. 58 da LRP), mas pode sofrer alterações nos seguintes casos:
a) nome que expuser ao ridículo;
b) apresentação de erro gráfico evidente (ex.: Sandra, em vez de Sandro);
c) causar embaraço no setor comercial e na vida pública da pessoa, por causa de homonímia;
d) apelido público e notório que venha a substituir o nome no ambiente em que vive a pessoa, salvo se proibido por lei;
e) necessidade de proteção de vítimas e testemunhas de crimes: é feito requerimento ao juiz competente para registros públicos, ouvido o Ministério Público, podendo o registro ser revertido, após a cessação da ameaça; o procedimento corre em segredo de justiça;
f) tradução de nome estrangeiro (art. 43, III, da Lei 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro);
g) adoção (Art. 47, 5º, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente).
Além dessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido a flexibilização do princípio da imutabilidade do prenome, sempre que não se vislumbrar dano ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil (...) .
Em se tratando de criança, que ainda não exerce qualquer ato na vida civil, os juízes são menos rigorosos na aplicação do princípio da imutabilidade do prenome, justamente por não haver prejuízo aos valores protegidos pela norma legal.
Também o nome, a princípio, é imutável. Porém, além das hipóteses acima referidas (exposição a ridículo, apelido público e notório etc.), o nome pode sofrer alteração em virtude de casamento e divórcio. No casamento, qualquer dos nubentes pode acrescer ao seu o nome do outro. No caso de dissolução do vínculo conjugal, o cônjuge pode optar por voltar a usar o nome de solteiro.
O próprio interessado pode alterar o nome desde que não prejudique os apelidos de família, após completar a maioridade, ou adquirir emancipação, no prazo decadencial de um ano (v.g, acrescentar sobrenome materno, de avós, de padastro, alterar a ordem dos sobrenomes, tradução de nome estrangeiro etc.). Passado o prazo, somente pode ser alterado o nome mediante ação judicial." ( in Curso Completo de Direito Civil, 3ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 140-141)

Há, outrossim, a possibilidade de o Poder Judiciário, excepcionalmente, examinando relevantes razões, autorizar a modificação do nome da pessoa, obedecidas as formalidades previstas na Lei de Registros Publicos e os princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil.

O procedimento judicial de alteração do nome civil está previsto nos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73, os quais dispõem:

"Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. "
"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.
1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.
2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.
3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.
4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.
5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu"cumpra-se", executar-se-á.
6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original."(grifou-se)

Ao oficial de registro civil, por sua vez, somente é permitida a alteração do nome constante do registro da pessoa natural, independentemente de ação judicial, nos casos permitidos em lei, como ocorre na lavratura do registro, após a celebração do casamento, em que é possibilitada a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no do outro (CC/2002, art. 1.565, 1º, e Lei 6.015/73, art. 70).

É, ademais, permitida ao oficial de registro a retificação, de ofício, de assentamento de registro de pessoa natural quando houver erro de evidente constatação na grafia do nome, nos termos do art. 110 da Lei 6.015/73: "Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. "

Portanto, a alteração do nome civil pelo matrimônio é autorizada pela legislação, sendo possível a qualquer um dos nubentes optar por incluir o sobrenome do outro por ocasião do casamento.

Dispõe o Código Civil de 2002:

"Art. 1565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas."(grifou-se)

O texto legal é claro quanto à possibilidade de inclusão do sobrenome de um dos nubentes no do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação para o casamento, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada no âmbito do próprio Cartório de Registro de Pessoas Naturais, sem a necessidade de intervenção judicial.

No entanto, essa opção dada pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento, podendo estender-se ao período de convivência do casal, enquanto perdurar o vínculo conjugal, pois, dada a multiplicidade de circunstâncias da vida humana, podem surgir situações em que a mudança se faça conveniente ou necessária. Nesses casos, porém, não poderá a alteração de nome ser procedida diretamente pelo Oficial de Registro de Pessoas Naturais, que atua sempre limitado aos termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista no citado art. 109 da Lei 6.015/73. Trata-se de procedimento judicial de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público.

A propósito, a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD :

"5.3.2. A Possibilidade de Acréscimo do Sobrenome do Cônjuge
É certa e incontroversa a importância de cada pessoa ser identificada socialmente, individualizando-se em relação às demais. Aliás, data de priscas eras a importância conferida ao nome, percebendo-se até mesmo na Bíblia Sagrada que, entre os hebreus, emprestava-se nome individual aos recém-nascidos logo aos oito dias de vida, momento em que se dava a circuncisão, somente vindo a ser admitida a homonímia tempos depois, fruto do crescimento populacional. Surge, assim, a partir desta induvidosa necessidade de individualização da pessoa no seu grupo social respectivo, o nome civil, como verdadeiro atributo da personalidade, consistente no direito à identificação (espécie dos direitos da personalidade). É, por assim dizer, o elemento designativo da pessoa.
O nome é direito da personalidade (e não direito de propriedade, como já se quis afirmar doutrinariamente), pois toda e qualquer pessoa tem direito à identificação, consistindo em um direito essencial de ser identificado na sociedade.
Partindo da premissa de que o casamento modifica o estado civil de cada pessoa, permite o legislador que qualquer dos nubentes acrescente ao seu o sobrenome o do outro ( CC, art. 1.565, ).
Manteve, assim, o Código Civil em vigor uma antiga tradição brasileira (de origens religiosas) pela qual um cônjuge (historicamente, a mulher), ao convolar núpcias, acresce o nome patronímico do outro, em sinal de identificação do vínculo conjugal constituído. Não se pode negar que, como bem alerta ROLF MADALENO, esse costume do" uso do sobrenome do marido pela mulher sempre exerceu um certo fascínio do sentimento de posse do homem sobre a mulher ".
De acordo com a sistematização do Código Civil de 2002, o acréscimo de nome patronímico de cônjuge é facultativo e permitido ao homem, à mulher ou mesmo a ambos os consortes. Note-se que, inexistindo, no texto legal, limitação expressa, não há como destacar a possibilidade de ambos trocarem o seu nome original, acrescendo o sobrenome do outro.
(...)
Essa mudança de nome, ordinariamente, é feita por ensejo da habilitação para o casamento. Nada impede, no entanto, que o acréscimo seja obtido durante a convivência, através de ação de retificação de registro civil ( Lei de Registros Publicos, art. 109), na vara de registros públicos, com a justificativa de que o cônjuge resolveu utilizar do permissivo legal.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, também entendemos possível ao cônjuge que modificou o seu nome, por ensejo do matrimônio, modificá-lo, a qualquer tempo, retornando ao nome originário. Mesmo durante a convivência matrimonial, entendemos possível essa mudança, uma vez que se trata de direito da personalidade, garantindo o direito à identificação de cada pessoa. Do mesmo modo, acrescer, ou não, o sobrenome é ato inerente à liberdade de cada um, não podendo sofrer restrições. Igualmente, é possível alterar o nome, de acordo com a vontade do titular, após a dissolução do casamento, seja por separação ou divórcio, seja por viuvez.
Não se olvide que, em relação ao sobrenome de cada cônjuge, quando do casamento, vige a plena liberdade de escolha, não se justificando qualquer resistência em respeitar a vontade das partes. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando nesse diapasão:"Nome civil. Supressão de patronímico. Possibilidade. Direito da personalidade. Desde que não haja prejuízo à ancestralidade, nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito de personalidade"(STJ, Ac. 3ª T., Resp 662.799, rel. Min. Castro Filho, j, 8.11.05, DJU 28.1.05, p.0279)."
(in Direito das Famílias , Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp. 185-187, grifou-se)

Na hipótese dos autos, DIANA CARLA FLORIANI e MAURÍCIO VALENTIM MARINO ajuizaram, em março de 2005, ação de retificação de patronímico perante a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, alegando, em síntese, que teriam contraído núpcias em 2 de janeiro de 2003, ocasião em que a esposa optou por não adicionar ao seu nome de solteira o sobrenome de seu marido, pretendendo, atualmente, o acréscimo do patronímico "Marino" ao seu nome.

Desse modo, os ora recorridos instauraram o procedimento judicial cabível, nos termos dos arts. 57 e 109 da Lei de Registros Publicos, tendo as instâncias ordinárias concluído pela procedência do pedido, autorizando o acréscimo do sobrenome "Marino", do marido, ao da esposa DIANA CARLA FLORIANI.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, concordo inteiramente com o entendimento do Sr. Ministro Relator, até porque, se nós não permitirmos isso, seria possível, em tese, que o casal se divorciasse para se casar de novo para ela poder aderir ao nome do marido. Não me parece razoável.
Nego provimento ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006/0272656-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 910.094 / SC
Números Origem: 20050405793000100 9050044931
PAUTA: 04/09/2012 JULGADO: 04/09/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : DIANA CARLA FLORIANI E OUTRO
ADVOGADO : NOELI SCHMACHTENBERG FLORIANI E OUTRO
ASSUNTO: Civil - Registros Públicos - Casamento - Retificação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1175226 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23515776/recurso-especial-resp-910094-sc-2006-0272656-9-stj/inteiro-teor-23515777

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