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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 26757 DF 2003/0012855-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 343
JBC vol. 49 p. 163
Julgamento
3 de Abril de 2003
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_26757_DF_03.04.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INVIABILIDADE - DEMORA NO EXAME DO PEDIDO FEITO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. - A concessão do benefício de livramento condicional subordina-se ao exame prévio de requisitos objetivos e subjetivos. Os primeiros versam sobre a natureza e quantidade da pena e os segundos compreendem os bons antecedentes, comportamento carcerário satisfatório e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Assim, como ressaltado pelo v. acórdão guerreado, a apreciação de tais requisitos é inviável em sede de habeas corpus. - A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão judiciário a agilizar o exame do pedido de livramento condicional postulado no Juízo das Execuções Penais. - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

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