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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/06/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOAO MENDES SANCHES
ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN E OUTRO (S)
INTERES. : CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 150, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 71-84/STJ):
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. RECÁLCULO DE RMI. DIREITO ADQUIRIDO. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO PREVISTO NA LEGISLAÇAO ANTERIOR À LEI Nº 7.789/89. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. REJEIÇAO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. Tendo em conta a natureza material, e não apenas processual, do prazo decadencial de que trata a Lei nº 10.839/04, ele não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de ofensa ao art. da LICC. Decadência afastada.
2. Não se vislumbrando nenhum prejuízo ao segurado em razão das alterações promovidas pela Lei 7.787/89, pois não houve redução dos valores nominais e reais do teto do salário-de-contribuição, não há falar em direito adquirido, porque a lei nova por ele indicada como prejudicial (Lei nº 7.789, de 1989) não é mais gravosa do que a legislação anterior.
3. O enunciado da Súmula n. 359/STF somente é aplicável às situações em que, em face do princípio constitucional do direito adquirido, a lei nova passa a ser menos favorável, evitando-se, assim, a sua incidência sobre fatos consumados na vigência da lei revogada que era mais favorável ao segurado. Garante-se, assim, apenas nas hipóteses de edição de lei nova menos favorável, a qualquer tempo, o direito à aposentadoria.
No Recurso Especial o recorrente aduz violação ao art. 103, caput , da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, e ao art. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, ex-LICC). Sustenta que o citado dispositivo legal deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, mas com termo inicial do prazo a contar da publicação de tal norma. Alega divergência jurisprudencial e violação ao art. 144 da Lei 8.213/1991, porquanto o acórdão recorrido teria concedido revisão da renda mensal inicial, aplicando regimes previdenciários distintos de forma híbrida.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 157/STJ).
O Tribunal de origem admitiu o recurso (fls. 158-159/STJ).
Considerando a reiteração da matéria nesta Corte Superior, em que diversos recursos veiculam o mesmo tema, admiti o presente Recurso Especial sob o rito do art. 543-C do CPC e estabeleci como tese jurídica a ser dirimida e pacificada nesta Primeira Seção a "aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal".
O Ministério Público Federal emitiu parecer (fls. 174/183/STJ), opinou pelo conhecimento parcial e, nessa parte, pelo não provimento do Recurso Especial. Posiciona-se no sentido de que o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9/1997, por tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.
A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) requereu sua participação no presente feito (fls. 190-306/STJ) como amicus curiae e a juntada de memoriais, o que foi deferido. Posteriormente, requereu o deferimento de sustentação oral (fls. 360-362/STJ), que foi indeferido (fl. 368/STJ). Contra esta decisão a Cobap apresentou Agravo Regimental (fls. 373-378/STJ).
Já o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou pedido de mesma natureza, que foi indeferido (fls. 341/STJ). Inconformado, o CFOAB opôs Agravo Regimental (fls. 350-356/STJ) .
Para agregar maior diversidade de fundamentos em torno da questão
jurídica controvertida, submeti também o RESP 1.326.114/SC à Primeira Seção sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, de forma que seja julgado em conjunto com o presente caso.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A tese prefacial do apelo nobre é a que gravita sobre a aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e a interpretação do art. da LICC, cujos requisitos de admissibilidade considero preenchidos. Passo ao exame da matéria.
1. Agravo Regimental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
O CFOAB opôs Agravo Regimental (fls. 350-356/STJ) contra decisão que não o admitiu como amicus curiae.
No caso, o CFOAB possui interesse jurídico abstrato, e a alegação de defesa da segurança jurídica não se coaduna com o instituto do amicus curiae , que exige a representatividade de uma das partes interessadas e a relação direta entre a finalidade institucional e o objeto jurídico controvertido.
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇAO. RESOLUÇAO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA. DECISAO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-C DO CPC).
1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal.
2. Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado pelo advogado Márcio Adriano Caravina, na condição de amicus curiae, pois ele, diferentemente de representar alguma instituição cuja finalidade esteja diretamente ligada ao objeto discutido nestes autos, apenas possui interesse subjetivo no resultado do julgamento, o que é insuficiente para a habilitação no processo.
(...)
4. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido, com determinação de desentranhamento dos documentos juntados.
5. Reclamação procedente.
(Rcl 4.982/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 04/05/2011).
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇAO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇAO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇAO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇAO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC.
I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae.
(...)
9. CONCLUSAO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido.
Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido.
(REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 27/11/2009)
Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
2. Agravo Regimental da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Cobap
A Cobap, admitida no feito na condição de amicus curiae , apresentou Agravo Regimental contra o indeferimento de sustentação oral.
Conforme já assentado na decisão agravada, a Corte Especial definiu, em Questão de Ordem examinada no REsp 1.205.946/SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, sessão de 17.8.2011), que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral.
Não bastasse o fundamento jurisprudencial, a legislação é expressa sobre o tema. De acordo com os arts. 543-C, , do CPC e 3º, I, da Resolução STJ 8/2008, antes do julgamento do Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia, o Relator poderá autorizar a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na causa.
Por último, não há falar em ofensa à ampla defesa e ao contraditório. O ordenamento processual, como visto acima, é claro no sentido de que é faculdade do relator autorizar a manifestação meramente escrita, o que, por mais evidente, alberga o indeferimento de pretensão de manifestação oral da entidade com interesse na lide.
Assim, nego provimento ao Agravo Regimental.
3. Tese sob o regime do art. 543-C do CPC. Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.523-9/1997
O ponto central da controvérsia jurídica é definir se a lei que institui prazo decadencial, até então inexistente, se aplica às situações jurídicas anteriormente constituídas e, em caso positivo, a partir de quando. Trazendo ao caso concreto, se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991, incide sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos previamente a este preceito normativo e, se sim, qual o dies a quo .
É necessário breve relato da evolução legislativa da matéria.
O art. 103 da Lei 8.213/1991 vigorou até a Medida Provisória 1.523-9/1997 com a seguinte redação:
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
A Medida Provisória 1.523-9/1997, publicada em 28.6.1997, deu nova redação a este dispositivo:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
A citada Medida Provisória foi convertida na Lei 9.528/1997, publicada em 11.12.1997.
A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23.10.1998 e convertida na Lei 9.711/1998, reduziu o prazo para cinco anos. O prazo decenal foi restabelecido pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004.
É pertinente frisar, nesse ponto, que o período decadencial intermediário de cinco anos tornou-se irrelevante, pois, antes de este prazo menor expirar, o lapso de dez anos foi restabelecido. Logo, remanesce a premissa de que a partir da MP 1.523-9/1997 vigora o prazo decadencial de dez anos.
Posto esse objetivo relato da evolução legal da matéria, entendo relevante traçar um histórico jurisprudencial.
As primeiras decisões sobre a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 remontam ao ano de 2000. Cabe ressaltar que a tese defendida pela autarquia previdenciária naquele momento era diferente da que ora se enfrenta. Naquela época o INSS sustentava que o termo a quo do prazo decadencial era a partir da concessão do benefício, o que justifica haver jurisprudência sobre o assunto antes de decorridos dez anos a contar da inclusão do prazo decadencial decenal.
Atualmente, entretanto, o ente autárquico defende, em regra, que o março inicial da contagem do prazo para os benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997 é a publicação desta.
Em resposta àquela primeira tese, esta Corte se manifestou inicialmente no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. REVISAO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. MP Nº 1.523/97. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 359/STF.
(...) III - Quanto ao fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, quando das concessões dos benefícios, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. IV - Se a Lei nº 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela MP nº 1523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o palio de legislação anterior. Súmula 359/STF Recurso não conhecido.
(REsp 233168/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2000, p. 119).
PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇAO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA.
1. Não possui eficácia retroativa o artigo 103 da Lei 9.528/97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil).
2. Recurso não conhecido.
(REsp 243254/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19/06/2000, p. 218).
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. LEI 8.213/91, ART. 103. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OBSCURIDADE.
Embargos acolhidos para aclarar o acórdão de respeito à não ocorrência de decadência segundo a lei nova, quando o prazo foi reduzido e a matéria não estava apanhada pela decadência segundo a lei anterior.
Embargos acolhidos tão somente para aclarar o acórdão, sem efeito modificativo.
(EDcl no REsp 248754/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 27/11/2000, p. 180).
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇAO DECENAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 103, COM REDAÇAO DADA PELA MP Nº 1.523/97. APLICAÇAO IMEDIATA.
1. As normas de direito processual, dado o caráter de ordem pública, têm aplicação imediata, desde que respeitadas as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
2. Não existindo, à época da concessão do benefício previdenciário (DIB 31/08/83), qualquer norma que fixasse prazo prescricional para a propositura de ação revisional, não há como se exigir tivesse o segurado ajuizado sua ação dentro do decênio previsto em lei (ou medida provisória) posterior. Prescrição que não se reconhece.
3. Recurso não conhecido.
(REsp 250901/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, DJ 11/09/2000, p. 278).
Desse último julgado extrai-se interessante trecho do voto proferido pelo Relator:
A melhor solução, como bem argumentou o Acórdão recorrido, é considerar o termo inicial de tal prazo prescricional na data de sua edição, isto é, em 27/06/1997. Considerando que ação fora proposta em julho de 1998 (fl. 02), inocorre a alegada prescrição.
Na linha desse derradeiro precedente, portanto, a tese ora defendida pelo recorrente teria guarida. Como já ressaltado, contudo, a resposta desta Corte foi contra outra pretensão: a de efetivamente retroagir a contagem do prazo decadencial à data da concessão do benefício.
A jurisprudência formada pelos julgados acima transcritos foi repetida até então neste Tribunal, inclusive quando o INSS passou a defender como termo a quo a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, e não a data da concessão do benefício.
Entendo, porém, que ela merece ser repensada, como já o fez esta Primeira Seção (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21/3/2012).
Primeiramente cabe definir sobre o que incide o prazo decadencial em comento. Para isso, imprescindível uma distinção entre o direito ao benefício e o direito à revisão do benefício , o que também é fundamental para averiguar o respeito ao direito adquirido.
O direito ao benefício nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão. Nenhuma lei poderia desconstituir um benefício concedido sob a égide de lei anterior, o que é garantido pelo princípio constitucional do direito adquirido.
Já o direito de revisão dos benefícios é a prerrogativa do segurado de provocar a modificação do ato concessório. Esse direito não se confunde com o próprio direito ao benefício. Consiste na possibilidade de provocar revisão.
A decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre esse direito exercitável de natureza contínua, que, por conseguinte, está sujeito à alteração de regime jurídico. Uma vez não exercido no prazo, extingue-se o direito de revisão, e não o direito ao benefício .
Diante da distinção acima, fica afastada qualquer possibilidade de violação do direito adquirido, pois este não abrange a garantia a regime jurídico.
No caso específico, portanto, até 27.6.1997 dia anterior à publicação da MP 1.523-9/1997 os segurados tiveram o direito de revisão submetido a regime jurídico que não previa prazo decadencial. Não havia como retroagir a incidência do prazo decadencial, ao contrário do que o INSS defendia anteriormente.
Até aquele dia, portanto, qualquer segurado poderia exercer seu direito de revisão do benefício, não havendo previsão para fulminar tal direito pelo decurso futuro de prazo.
Já a contar de 28.6.1997, com a publicação da inovação legal precitada, os mesmos segurados continuaram a poder exercer seu direito de revisão, mas desta vez sob novo regime jurídico, isto é, com prazo de 10 anos a contar da alteração legislativa (MP 1.523-9/1997).
Sob esses pressupostos e como já ressaltado, as teses de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não merecem acolhimento. Como demonstrado, o direito de revisão é respeitado se aplicado o prazo decadencial aos benefícios concedidos anteriormente à lei instituidora, cuja vigência define o termo inicial de contagem do prazo.
Violar-se-ia, por sua vez, o direito adquirido dos segurados se fosse iniciada a contagem do prazo decadencial em momento anterior ao março legal instituidor do novo regime.
Em observância, portanto, ao art. da LINDB (ex-LICC), a lei nova tem aplicação imediata, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Outra reflexão pertinente é sobre o princípio da isonomia. Após 28.6.1997, e adotando-se o entendimento do acórdão recorrido, os segurados da Previdência Social que tiveram benefícios concedidos antes dessa data teriam direito de revisão ad perpetuam; e os outros, sob o termo final do art. 103 da Lei 8.213/1991. Isso porque aos primeiros seria garantido o direito adquirido ao regime jurídico anterior, o que é inadmissível.
Em situação análoga, em que o prazo decadencial ao direito de revisão instituído por lei nova é contra o INSS (Lei 9.784/1999 e art. 103-A da Lei 8.213/1991), a Terceira Seção deste Tribunal assim decidiu (grifei):
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.
1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99) . Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários.
3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.
4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor.
(REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇAO, DJe 02/08/2010).
Assim, a Terceira Seção entendia que a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, incidente sobre o direito de revisão dos segurados, não se aplicava aos benefícios anteriores à instituição do prazo. Em contrapartida, acatando decisão da Corte Especial conforme decisão acima, empregava o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, posteriormente aumentado pelo art. 103-A da Lei 8.213/1991, concernente ao direito de revisão da Administração, aos benefícios anteriores à lei instituidora com termo inicial a contar dessa norma.
A Corte Especial, como referido no acórdão acima colacionado, consolidou posição acerca da aplicação da lei nova instituidora do prazo decadencial contra o poder de autotutela da Administração, de acordo com os julgados abaixo:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇAO. PRESCRIÇAO. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei.
II - Consoante entendimento desta Corte, não resta configurada qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa a direito adquirido na determinação de suspensão de pagamento de vantagem funcional percebida indevidamente. Precedentes.
III - Ordem denegada.
(MS 9.122/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 03/03/2008).
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA PESSOAL. LEIS Nºs 9.030/95 e 9.421/96. OPÇAO. GRUPO DE DIREÇAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS). SUPRESSAO. DETERMINAÇAO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. NAO OCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS nº 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).
2. Não é possível atribuir incidência retroativa à Lei nº 9.784/99, vale dizer, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 somente é contado a partir de sua vigência.
3. Vantagem que vinha sendo percebida ilegalmente não gera direito adquirido, tampouco a suspensão de seu pagamento atenta contra o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
4. Ordem denegada.
(MS 9.092/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, DJ 25/09/2006, p. 198).
ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇAO DECADÊNCIA LEI 9.784/99 VANTAGEM FUNCIONAL DIREITO ADQUIRIDO DEVOLUÇAO DE VALORES.
Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF.
A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54).
A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado.
Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora.
Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas.
Segurança concedida em parte.
(MS 9.112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005, p. 174).
A lei nova se aplica às situações jurídicas anteriores, portanto. Mas o termo inicial do prazo decadencial deve ser a contar da vigência da norma instituidora.
Alinhando-se ao entendimento da Corte Especial e atenta às constatações aqui reproduzidas, a Primeira Seção, em acórdão de lavra do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, passou a aplicar essa orientação à decadência do direito de revisão dos segurados:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).
3. Recurso especial provido.
(RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21/3/2012).
Na mesma linha de entendimento, transcrevo decisões de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário.
Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06).
Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1309038/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/04/2012).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETROAÇAO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇAO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À PUBLICAÇAO DESTA. APLICAÇAO. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. "O termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21/3/2012; RESP 1.302.661/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2012 ) 2. Concedidos os benefícios antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
3. Agravo Regimental provido.
(AgRg no AREsp 103.845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2012).
No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.334.565/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 7.8.2012; AREsp 199.516/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 3.8.2012; REsp 1.317.584/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 13.8.2012; REsp 1.311.977/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 13.8.2012; REsp 1.326.720/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 2.8.2012; AREsp 186.306/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 25.6.2012; REsp 1.309.475/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 30.4.2012; REsp 1.325.273/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 12.6.2012; REsp 1.328.795/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 29.6.2012; REsp 1.337.138/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 10.9.2012; REsp 1.336.678/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 10.9.2012.
Por todas as razões expostas e consoante a jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção, entendo pela aplicação do prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de rever os benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
4. Aplicação ao caso concreto
Na específica situação dos autos, o benefício relacionado à ação revisional foi concedido antes de 28.6.1997, em agosto de 1996, o que torna aquela a data inicial da contagem do prazo.
Considerando, portanto, que a ação foi ajuizada em 18.8.2009 e diante da conclusão jurídica acima alinhavada, substanciou-se o transcurso do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão do ora recorrente.
Por todo o exposto, nego provimento aos Agravos Regimentais e provejo o Recurso Especial para declarar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário objeto da presente ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC .
É como voto.

Documento: 23693134 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23519335/recurso-especial-resp-1309529-pr-2012-0033013-0-stj/relatorio-e-voto-23519337

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