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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/06/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Voto

 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator:
 
Sr. Presidente, ciente das posições das Seções até aqui, fico e me alinho nos restritos termos do voto proferido pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, com a ressalva de que eventual análise acerca de direito adquirido sobre prescrição e decadência se faça em outro momento pela Seção, mas, até aqui, acompanho S. Exa., o Ministro Relator, com vênias e homenagens ao Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 
 
 

Documento: 26260053VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23519335/recurso-especial-resp-1309529-pr-2012-0033013-0-stj/voto-23519340

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