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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 893906 SP 2006/0219318-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 893906 SP 2006/0219318-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.03.2007 p. 399
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_893906_SP_15.03.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. Ainda que seja matéria de ordem pública, a alegação de julgamento extra-petita não dispensa o prequestionamento quando o recurso especial visa impugnar unicamente a proclamação da prescrição não argüida.
2. Extingue-se o direito de ser restituído o tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JULGAMENTO EXTRA-PETITA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - RESP 166027 -SP
  • PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23520/recurso-especial-resp-893906-sp-2006-0219318-7