1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 966718 MS 2007/0152347-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 966718 MS 2007/0152347-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2008
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 2.586/02 E DECRETO ESTADUAL Nº 10.412/01 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEXTO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no que pertine à alegada ofensa ao art. 20, do Código de Processo Civil e art. 23, da Lei nº 8.906/94, uma vez que a controvérsia não reside no mencionado dispositivo legal, ao revés, funda-se nos ditames insertos na Lei Estadual nº 10.412/01 e Decreto Estadual nº 10.412/01, que, consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial. Precedentes do REsp 720.345/PE">STJ: REsp 720.345/PE, DJ de 17/08/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg no Ag 702.221/GO, DJ de 29/05/2006 e AgRg nos EDcl no Ag 537.802/SP, DJ 25.02.2004. 2. Agravo regimental desprovido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Resumo Estruturado
Aguardando análise.