jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 966718 MS 2007/0152347-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 966718 MS 2007/0152347-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/12/2008

Julgamento

2 de Dezembro de 2008

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_966718_MS_02.12.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 2.586/02 E DECRETO ESTADUAL Nº 10.412/01 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEXTO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no que pertine à alegada ofensa ao art. 20, do Código de Processo Civil e art. 23, da Lei nº 8.906/94, uma vez que a controvérsia não reside no mencionado dispositivo legal, ao revés, funda-se nos ditames insertos na Lei Estadual nº 10.412/01 e Decreto Estadual nº 10.412/01, que, consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial. Precedentes do REsp 720.345/PE">STJ: REsp 720.345/PE, DJ de 17/08/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg no Ag 702.221/GO, DJ de 29/05/2006 e AgRg nos EDcl no Ag 537.802/SP, DJ 25.02.2004. 2. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2352092/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-966718-ms-2007-0152347-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 32 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2586 CE 1990/0002812-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 724336 RS 2005/0197141-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 702221 GO 2005/0135894-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 720345 PE 2005/0013164-0