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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0090626-13.2011.8.07.0001 DF 2012/0216555-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Março Buzzi, dando provimento ao recurso especial, acompanhando a Relatora, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo, no mesmo sentido, a Quarta Quarta Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi (voto-vista), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23522845/recurso-especial-resp-1348425-df-2012-0216555-8-stj

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