jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : ALCEU LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : JUCIARA H C DE SOUZA BARROS
ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes . Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011.
2. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Março Buzzi, dando provimento ao recurso especial, acompanhando a Relatora, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo, no mesmo sentido, a Quarta Quarta Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi (voto-vista), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília/DF, 05 de março de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012/0216555-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.348.425 / DF
Números Origem: 1998010167989 19980110167989 20110110906268 20110110906268RES 257322820118070001 9062682011
PAUTA: 11/12/2012 JULGADO: 11/12/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ALCEU LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : JUCIARA H C DE SOUZA BARROS
ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Na origem, Alceu Lopes da Silva e outros demandaram cumprimento de sentença, proferida em sede de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S/A.
A inicial foi distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, DF, haja vista este o prolator da sentença na ação civil pública, transitada em julgado em 27.10.2009 (Processo 16798-9/98).
O referido juízo, todavia, extinguiu o cumprimento de sentença ao fundamento de inexistência de título, nos termos do artigo 618, I, do CPC, haja vista que, "como os exequentes não residem no Distrito Federal, mas sim em outra unidade da federação, concluiu-se que não foram alcançados pelo título judicial formado no processo da ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9" (e-stj fl. 134), que tramitou naquele juízo.
O Tribunal local manteve o referido entendimento em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (e-stj fl. 241):
"TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AÇAO CIVIL PÚBLICA LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE INOPORTUNO E INCOVENIENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGAO PROLATOR SENTENÇA MANTIDA.
A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência está sujeita à prudente discricionariedade do Magistrado que, em cada caso concreto, deve sopesar a conveniência e oportunidade do Incidente.
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Não há como atribuir ao julgamento de uma ação civil pública caráter universal, nacional, pois a competência é simples corolário da jurisdição, que se estabelece a partir de um determinado território sobre o qual se assente o ente federado."
Seguiram-se-lhe embargos de declaração, rejeitados.
Sobreveio, daí, o presente recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, 471 e 474, do Código de Processo Civil.
O Banco do Brasil S/A respondeu ao recurso invocando o artigo 16, da Lei 7.347/85, defendendo que a sentença na ação civil pública tem sua eficácia limitada ao território do Distrito Federal.
Alega que os recorrentes não indicaram os dispositivos legais tidos por violados (e-stj fl. 391), que desvirtuam a finalidade do recurso especial e que a causa carece de prequestionamento (e-stj fl. 392).
Invoca as disposições do enunciado n. 7, da Súmula, haja vista que se exige o exame de "comprovação da existência de conta no período dos planos seguintes que ensejasse a condenação ao pagamento" (e-stj fl. 393) dos pretendidos expurgos inflacionários na execução.
Argumenta, por fim, que não houve o necessário cotejo analítico e requer o não conhecimento ou, se conhecido, o não provimento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Como se viu supra, os recorrentes pretendem o cumprimento individual de sentença coletiva proferida no Distrito Federal para haver da instituição financeira recorrida a reposição de expurgos inflacionários a que foi condenada em Ação Civil Pública (Plano Verão, janeiro de 1989).
Quanto às alegações do recorrido, os dispositivos legais tidos por violados foram expressamente indicados na petição de recurso especial, associada às razões pelas quais assim entende a parte, como se vê, especialmente, às e-stj fls. 276/287, de maneira suficientemente clara para o exame da controvérsia.
O prequestionamento também é indiscutível, já que os temas centrais do acórdão recorrido são a abrangência territorial da sentença proferida na citada na ação civil pública e os limites subjetivos da coisa julgada, os quais foram devolvidos a esta Corte. Para exame:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDAO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA. CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. INSCRIÇAO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇAO. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual.
(...)
IV. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1012324/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008)
Especificamente no tocante à coisa julgada, a questão foi expressamente examinada no voto condutor do acórdão, tendo sido rejeitada a alegação como se vê da seguinte passagem: "chamo a atenção mais uma vez para o fato de que, no caso em exame, a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, o acórdão proferido em sede de julgamento do apelo, foram prolatados após a entrada em vigor das alterações introduzidas na Lei734777/85, seja pela Medida Provisória n1.57000/97, seja pela Lei n9.49444/97, bem como do acórdão prolatado pelo e. STF, não havendo que se falar que o entendimento dele extraído consubstancie inovação jurisprudencial, tampouco malferimento à coisa julgada. Até mesmo porque, como consabido, o que transita em julgado é o dispositivo da sentença e não os fundamentos utilizados pelo julgador".
É prescindível, ainda, reexame de prova para o deslinde da controvérsia, já que esta versa apenas sobre a extensão da eficácia subjetiva da sentença transitada em julgado proferida na ação civil pública que tramitou na 12ª Vara da Justiça do Distrito Federal sob o número 16798-9/98, questão exclusivamente de direito.
Eventual prova da titularidade, do saldo em caderneta de poupança à época e da condição de consumidor haverá de ser produzida em sede de liquidação, caso reformado o acórdão recorrido que entendeu pela falta de título executivo em prol dos recorrentes.
Conheço, portanto, do recurso especial, passando ao exame do mérito.
Tenho que assiste razão aos recorrentes.
Os recorrentes, domiciliados no estado de São Paulo e com conta poupança na mesma unidade da federação, pretendem a liquidação e execução de sentença coletiva proferida no Distrito Federal que condenou o Banco do Brasil S/A, "de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença" (e-stj fl. 170), como se colhe da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Acontece que o referido Instituto havia demandado inicialmente no estado de São Paulo, acolhendo o Juízo exceção de incompetência, aforada pelo próprio Banco do Brasil S/A, ao fundamento de que "o objetivo do IDEC é obter uma única sentença, permitindo a todos o recebimento dos índices expurgados da poupança, sem que cada um dos poupadores tenha que promover sua demanda individualmente" (e-stj fl. 153). Assim, concluiu que, "por abranger toda uma coletividade no âmbito nacional, a ação deve ser proposta na sede do Banco do Brasil S/A, situado no Distrito Federal " [destaquei].
A decisão foi alvo de recurso, confirmada pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão de e-stj fls. 154/156.
O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, ao qual redistribuída a ação, proferiu sentença na qual rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, argüída sob o fundamento de não ter sido delimitada a abrangência da ação. Considerando "o âmbito nacional da demanda , como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC" (e-stj fl. 165), concluiu ser "extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes " [destaquei] da ação, confirmando, portanto, a competência jurisdicional do Distrito Federal para o exame da questão.
A sentença de procedência foi integralmente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a despeito de pedido expresso no recurso de apelação do Banco do Brasil de "restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial, conforme a interpretação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública".
Omisso o acórdão que julgou a apelação quando à questão referente à eficácia territorial da sentença, nos termos do art. 16 citado, em face de embargos de declaração o Tribunal de Justiça corroborou os termos da sentença, enfatizando: "no que respeita ao alcance da sentença, levou-se em conta âmbito nacional da demanda", concluindo não ser possível rejulgar a causa em sede de embargos de declaração (e-STJ 180).
Segundo a certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da 12ª Vara Cível de Brasília, o referido acórdão foi mantido no julgamento do recurso especial, tendo sido negado provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 27.10.2009 (e-STJ fl. 125).
O que o Banco do Brasil não obteve por meio de apelação e embargos de declaração na ação civil pública foi conseguido na fase de execução de sentença, na medida em que o juízo de origem considerou que o título executivo beneficia apenas os residentes e domiciliados no Distrito Federal. Assim decidiu invocando o art 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97).
Penso que a sentença é clara ao afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar formalmente situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo.
Ademais, o dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Assim, mutatis mutandis :
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NAO FAZ REFERÊNCIA A PAGAMENTO DE JUROS CAPITALIZADOS PELO VENCIDO. INCLUSAO DA FÓRMULA EM SEDE DE EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o art. 469 do CPC, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença.
2. Há um eixo lógico que une a causa de pedir à fundamentação da decisão, e o pedido ao dispositivo. Evidentemente, recorre-se à inicial quando a própria sentença não traz em seu bojo os termos em que o pedido foi acolhido, ou seja, quando o dispositivo é do tipo "indireto", simplesmente acolhendo o pedido do autor.
3. Cuidando-se de dispositivo de sentença do tipo "direto", no qual há explícita alusão ao alcance quanto a procedência do pedido, e não figurando no título judicial expressa determinação de que os juros são capitalizados, descabe a incidência do encargo por essa fórmula, inserido em sede de execução de sentença pelo exequente, artifício que, no caso concreto, exacerba o valor devido a cifras astronômicas. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 846.954/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/02/2012)
Com isso, se na ação civil pública foi pedida eficácia nacional da sentença a ser proferida, motivo este da declinação da competência de São Paulo para o Distrito Federal; se tais razões foram expressamente acolhidas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo acórdão tomado do julgamento da apelação, rejeitando-se pleito de limitação dos efeitos da sentença ao território do Distrito Federal, deduzido precisamente com base no art. 16, não cabe restringir os efeitos subjetivos da sentença após o trânsito em julgado.
Manifesta, portanto, a ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido, recente acórdão da Corte Especial:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇAO/LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇAO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISAO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)
No caso em análise, importa à solução da controvérsia apenas a tese resumida no item 1.2 do REsp 1243887/PR. Não se discute a competência do juízo para a liquidação e execução da sentença na ação coletiva, matéria tratada no item 1.1. Isso porque a sentença e o acórdão recorrido afirmaram a inexistência de título executivo em favor dos poupadores domiciliados fora do Distrito Federal. A execução foi extinta por falta de título. Não se cuidou de mera declinação de competência.
Não cabe, aqui, decidir acerca da correção do acórdão transitado em julgado que definiu o alcance nacional do título exequendo. Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o art. 16 da Lei da ACP, este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Até as sentenças proferidas por juízes absolutamente incompetentes, do que não se cogita, transitam em julgado (CPC, art. 485, II).
Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para que prossiga o cumprimento de sentença na origem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012/0216555-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.348.425 / DF
Números Origem: 1998010167989 19980110167989 20110110906268 20110110906268RES 257322820118070001 9062682011
PAUTA: 11/12/2012 JULGADO: 18/12/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ALCEU LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : JUCIARA H C DE SOUZA BARROS
ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). MAGDA MONTENEGRO, pela parte RECORRIDA: BANCO DO BRASIL S/A
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora, conhecendo e dando provimento ao recurso especial, e rejeitada a proposta de afetação do julgamento do recurso à Corte Especial, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Março Buzzi.
Aguardam os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : ALCEU LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : JUCIARA H C DE SOUZA BARROS
ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, o acórdão foi, inclusive, objeto de embargos de declaração quanto à questão da abrangência territorial e transitou em julgado produzindo efeitos em todo o território nacional. Não há, portanto, que se alegar, agora, na execução a limitação territorial. O título executivo não comporta interpretação diferente na fase de execução.
Portanto, a decisão, conforme destacou a eminente Ministra Relatora e o eminente Ministro MARÇO BUZZI, somente poderia ser desconstituída mediante ação rescisória.
Por isso, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI:
Em autos de execução individual de sentença coletiva proposta no Juízo Cível de Brasília por poupadores de caderneta de poupança domiciliados em São Paulo, ALCEU LOPES DA SILVA e OUTROS interpuseram recurso especial, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇAO CIVIL PÚBLICA - LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA - UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA - INCIDENTE INOPORTUNO E INCONVENIENTE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGAO PROLATOR - SENTENÇA MANTIDA.
A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência está sujeita à prudente discricionariedade do Magistrado que, em cada caso concreto, deve sopesar a conveniência e oportunidade do Incidente.
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Não há como atribuir ao julgamento de uma ação civil pública caráter universal, nacional, pois a competência é simples corolário da jurisdição, que se estabelece a partir de um determinado território sobre o qual se assente o ente federado.
O supracitado decisum confirmou sentença que, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC, declarara nula a execução, por considerar que o título judicial apresentado (proferido no bojo da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9) fez coisa julgada erga omnes apenas nos limites da competência territorial do órgão jurisdicional que o prolatou (Justiça do Distrito Federal), sem abrangência a todo o território nacional, razão pela qual manifesta a carência da ação no tocante aos exequentes domiciliados em unidade da federação diversa.
Nas razões do apelo extremo, os recorrentes aduzem que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos: 4711 e4744 doCPCC , porquanto imodificável o pronunciamento judicial, transitado em julgado, que atribuiu abrangência nacional e efeitos erga omnes à demanda coletiva. De acordo com os insurgentes, "a abrangência nacional, que legitima todos os poupadores deste país a promoverem sua execução individual perante a 12ª Vara Cível da Capital Federal, foi estabelecida durante o trâmite do processo , RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A ABRANGÊNCIA NACIONAL da decisão proferida na ação civil pública, fato posteriormente confirmado no acórdão proferido pelo TJDFT" . Alegam que, "com o trânsito em julgado, à sentença derivada da ação civil pública são aplicáveis os efeitos da coisa julgada; daí a imutabilidade na execução do julgado que estabeleceu a competência territorial nacional da presente ação para a pretensão patrimonial sobre diferenças de remuneração não creditadas em depósitos de poupança" . Enfatizam que, se não for reconhecida a validade nacional da sentença exequenda, configurar-se-á "hipótese esdrúxula de a Ação Civil Pública ter sido proposta originariamente no Estado de São Paulo pelo IDEC, ter havido discussão sobre competência nacional, sendo determinada sua redistribuição, por ato do PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, para o Distrito Federal, terminando com uma sentença que, pela interpretação equivocada do Tribunal a quo, restringe sua eficácia ao Distrito Federal (que sequer foi o local escolhido originariamente para a distribuição)" ; e 900,933 e1033 doCódigo de Defesa do Consumidorr , na medida em que a interpretação do artigo166 daLei de Ação Civil Públicaa, com a redação dada pela Lei9.4944/97, deve ser realizada com observância do artigo933 do Código Consumerista, que, ao ressalvar a competência da Justiça Federal, admitiu a concessão de abrangência nacional à decisão proferida pela Justiça Local em ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos. Para os recorrentes, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes , para além dos limites da competência territorial do órgão prolator. Argumentam, outrossim, que, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, beneficiam-se da sentença coletiva ante a extensão subjetiva da respectiva coisa julgada (extensão in utilibis da coisa julgada coletiva ao plano individual).
Ao final, trazem, para confronto, arestos do STJ, no sentido de que: (i) mesmo limitados os efeitos da coisa julgada (artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública), "os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador" ( REsp 411.529/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008); e (ii) a eficácia erga omnes da sentença coletiva alcança todo território nacional, desde que não tenha sido, expressamente, limitada ( REsp 1.243.887/PR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011).
Na sessão de 18.12.2012, a e. relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, deu provimento ao presente recurso especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem, sob o fundamento de que:
(...)
(...) se na ação civil pública foi pedida eficácia nacional da sentença a ser proferida, motivo este da declinação da competência de São Paulo para o Distrito Federal; se tais razões foram expressamente acolhidas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo acórdão tomado do julgamento da apelação, rejeitando-se pleito de limitação dos efeitos da sentença ao território do Distrito Federal, deduzido precisamente com base no art. 16, não cabe restringir os efeitos subjetivos da sentença após o trânsito em julgado.
Manifesta, portanto, a ofensa à coisa julgada.
(...)
Não cabe, aqui, decidir acerca da correção do acórdão transitado em julgado que definiu o alcance nacional do título exequendo. Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o art. 16 da Lei da ACP, este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Até as sentenças proferidas por juízes absolutamente incompetentes, do que não se cogita, transitam em julgado (CPC, art. 485, II).
Iniciados os debates, o e. Ministro Raul Araújo propôs a afetação do recurso à apreciação da Corte Especial, o que foi rejeitado pelos demais integrantes da Quarta Turma.
Para melhor análise da questão, pedi vista dos autos.
É o relatório.
Acompanho a e. Ministra Relatora, provendo o recurso especial, por entender manifesta a legitimidade ativa de consumidores domiciliados no Estado de São Paulo para proceder à liquidação/execução individual de obrigação certificada em sentença coletiva proferida pela Justiça do Distrito Federal, tendo em vista a imutabilidade do comando judicial que indicou, expressamente, a abrangência nacional e a extensão erga omnes dos efeitos da decisão.
O cerne da discussão, que culminou no pedido de vista, reside nos limites objetivos da coisa julgada formada quando da prolação de sentença coletiva no âmbito da Justiça do Distrito Federal, a fim de aferir alegada imutabilidade de pronunciamento judicial acerca da extensão territorial da eficácia subjetiva do decisum a consumidores domiciliados em outra unidade federativa, argumento conducente à higidez da ação executiva individual, extinta na origem com fulcro no artigo 618, inciso I, do CPC (nulidade da execução fundada em título executivo extrajudicial que não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível).
Como consabido, o instituto da coisa julgada, verdadeiro corolário do valor Segurança Jurídica, consiste na imutabilidade/indiscutibilidade da norma jurídica individualizada estabelecida na parte dispositiva da decisão judicial , podendo traduzir-se em fenômeno endoprocessual (coisa julgada formal) ou endo/extraprocessual (coisa julgada material).
Os limites objetivos da coisa julgada, portanto, referem-se ao conteúdo inserto no dispositivo da decisão judicial , vale dizer: a (s) norma (s) jurídica (s) individualizada (s) produzida (s) pelo magistrado para aplicação ao caso concreto objeto de apreciação. É o que dispõe o artigo 468 do CPC, verbis :
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
Acerca da citada norma processual, importante lição doutrinária esclarece:
Perceba-se, prescreve o texto normativo que a sentença tem força de lei nos limites da lide decidida. A lide decidida é aquela levada a juízo através de um pedido da parte, colocado como questão principal. Logo, resta evidente que, de acordo com esse artigo, a autoridade da coisa julgada só recai sobre a parte da decisão que julga o pedido (a questão principal, a lide), ou seja, sobre a norma jurídica concreta contida no seu dispositivo.
(...) (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 4ª ed., 2009, Ed. Juspodivm, Salvador, pág. 418)
Assim, a autoridade da coisa julgada material somente recai sobre a afirmação imperativa da autoridade judicial acerca da questão principal formulada pela parte (norma jurídica individual e concreta), a qual se extrai do dispositivo da decisão.
Cumpre, no entanto, assinalar que o dispositivo da decisão judicial deve ser compreendido "como a parte do julgamento em que o juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença e não, necessariamente, em sua parte final" ( AgRg no Ag 162.593/RS , Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.05.1998, DJ 08.09.1998). No mesmo sentido: Rcl 4.421/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.02.2011, DJe 15.04.2011; REsp 1.147.685/RN , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.05.2010, DJe 13.05.2010; REsp 900.561/SP , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 01.08.2008; e REsp 712.164/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 20.02.2006.
Sobre o tema, transcreve-se trecho de doutrina abalizada:
É na conjugação dos atos das partes e do juiz que se chega aos contornos objetivos da coisa julgada. São, pois, as pretensões formuladas e respectivas causa de pedir (questões litigiosas) julgadas pelo Judiciário (questões decididas) que se revestirão da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o art. 4688 doCPCC.
(...)
Ressalte-se, mais uma vez, que o dispositivo da sentença não se confunde com o texto final do julgado, mas deve ser localizado em todos os momentos da sentença em que o julgador deu solução às questões que integram a causa petendi , seja da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem: "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença. A expressão, entretanto, deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalístico, de modo que compreenda não apenas a fase final da sentença, mas também tudo quanto o juiz porventura tenha considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois, excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" . "(Humberto Theodoro Júnior, in " Notas sobre a Sentença, Coisa Julgada e Interpretação ", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009)
Ainda:
(...) vale destacar que o preceito, a conclusão judicial, não é só aquilo que está contido, formalmente, na parte dispositiva da decisão. Ainda que sua conclusão seja lançada na fundamentação do julgado, ou em qualquer outra parte, ela comporá o dispositivo da decisão. Deve-se levar em conta o conteúdo para que se possa estabelecer o que compõe o dispositivo da decisão, e não a forma como ela está redigida.
Trata-se de alerta importante porque, muitas vezes, ao rejeitar questões processuais, o magistrado o faz na própria motivação da decisão. Nesses casos, ainda que não se diga expressamente, essas soluções passam a compor o dispositivo da decisão, na medida em que implicam, em uma perspectiva inversa, um juízo de admissibilidade do procedimento. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 4ª ed., 2009, Ed. Juspodivm, Salvador, pág. 304)
Desse modo, ressalvada a questão prejudicial decidida incidentemente no processo (artigo 469, inciso III, do CPC), qualquer manifestação judicial, emitida no âmbito de cognição exauriente, que acolhe ou rejeita os pedidos formulados pelas partes (questão principal), ainda que não localizada na parte final do julgado, consubstancia norma jurídica individualizada para o caso concreto, compreendida no dispositivo da decisão e acobertada pelo manto da coisa julgada material.
Em se tratando da coisa julgada coletiva, seu regime jurídico segue a regra geral supracitada. Assim, malgrado genérica a condenação em caso de procedência do pedido (artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor), recairá a coisa julgada sobre a norma jurídica individualizada constante do dispositivo da decisão coletiva.
Na hipótese ora em foco, a norma jurídica individual e concreta, estabelecida no decisum coletivo, compreendeu a definição do âmbito de abrangência subjetiva da coisa julgada, à luz do pedido formulado pelo legitimado extraordinário.
Com efeito, a amplitude subjetiva da pretensão deduzida na ação civil pública, ajuizada perante a Décima Nona Vara Cível de São Paulo, motivou o acolhimento de exceção de incompetência suscitada pelo Banco do Brasil, nos termos da deliberação unipessoal (proferida em 28.08.1993), confirmada em sede de agravo de instrumento, verbis :
A ação foi proposta pela excepta, visando beneficiar todos os clientes do Banco do Brasil S/A, em qualquer localidade do Brasil e não somente no Estado de São Paulo , o que inviabilizaria a propositura da ação na Capital do Estado.
No entanto, o objetivo do IDEC é obter uma única sentença, permitindo a todos o recebimento dos índices expurgados da poupança, sem que cada um dos poupadores tenha que promover sua demanda individualmente.
Em assim sendo, apesar das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, por abranger toda uma coletividade no âmbito nacional, a ação deve ser proposta em sede do Banco do Brasil S/A, situado no Distrito Federal . (fls. e-STJ 152/153)
O Juízo de Direito da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, em 06.11.1998, ao apreciar a ação civil pública, julgou procedente "o pedido inaugural, para condenar a ré, de forma genérica, observado o art.9555, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº3222, tudo a ser apurado em liquidação de sentença"(fls. e-STJ 159/170).
Na ocasião, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, consignou o Juízo Singular que:
(...)
(...) tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a" abrangência "da ação. É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93 do CDC, na obra acima destacada, fls. 551/552, verbis :
" ...Mas, sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal: isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu..."
Fica, portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes .
Em face do exposto, rejeito as preliminares argüidas. (...)
Tal provimento jurisdicional foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou provimento ao recurso de apelação da casa bancária, no qual se pleiteava, entre outros, a restrição dos efeitos da sentença ao âmbito da competência territorial do órgão prolator, tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, com a redação dada pela Lei 9.494/97.
O recurso especial, manejado pelo banco, no qual se apontava violação dos artigos 165, 515, 535 do CPC, 1º e 16 da Lei 7.347/85, foi parcialmente provido, apenas para determinar a adoção do percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989 (Recurso Especial 327.200/DF). Por sua vez, a inadmissão do recurso extraordinário foi mantida no Supremo Tribunal Federal, tendo sido certificado, nos autos, o trânsito julgado ocorrido em 27.10.2009.
Consequentemente, verifica-se que a norma jurídica individual e concreta, estabelecida no dispositivo da decisão definitiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, reconheceu, expressamente, o direito de crédito de todos os titulares de conta poupança, no Banco do Brasil, com vencimento na primeira quinzena de janeiro de 1989, razão pela qual se revela manifesta a configuração da coisa julgada impeditiva da alteração do referido provimento jurisdicional.
Semelhante solução foi adotada pela Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial 1.243.887/PR (submetido ao rito do artigo 543-C do CPC), ao tratar de liquidação/execução individual (proposta na comarca de Londrina) de sentença coletiva (proferida na comarca de Curitiba), que, expressamente, irradiara seus efeitos aos consumidores do Estado do Paraná, com cadernetas de poupança mantidas junto à instituição financeira de atuação regional, no período compreendido entre junho de 1987 e janeiro de 1989.
Eis a ementa do aludido julgado:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇAO/LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇAO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISAO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1.243.887/PR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011)
Não se olvida a existência de divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da limitação territorial da abrangência da coisa julgada coletiva, à luz do disposto no artigo166 da Lei7.3477/85, com a redação dada pela Lei9.4944/97, verbis :
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Nada obstante, o deslinde dado à presente controvérsia cingiu-se ao limite objetivo da coisa julgada material delineado no dispositivo da sentença coletiva, revelando-se, portanto, despiciendo ingressar na questão jurídica supracitada.
Nessa ordem de idéias, de rigor o prosseguimento do cumprimento de sentença individual , manejado por poupadores domiciliados no Estado de São Paulo, perante o juízo prolator da decisão coletiva (Distrito Federal), uma vez constatada sua legitimidade ativa ad causam , afastadas a causa extintiva da demanda sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do CPC) e a nulidade aventada na origem com base no artigo 618, inciso I, do Codex Processual (norma de aplicação restrita a título executivo extrajudicial).
Diante do exposto, acompanho a relatora, dando provimento ao recurso especial, a fim de determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença perante o Juízo Singular.
É como voto.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : ALCEU LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : JUCIARA H C DE SOUZA BARROS
ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO:

1. Consoante narrado pela eminente Ministra Relatora, os ora recorrentes demandaram o cumprimento de sentença proferida em sede de ação civil pública - perante o Juízo prolator da decisão, 12ª Vara Cível de Brasília -, que extinguiu o feito ao fundamento de inexistência do título, uma vez que os exequentes não residem no Distrito Federal, não estando, portanto, abarcados pelo referido título judicial, o que foi corroborado pelo Tribunal local.

O recurso especial versa, assim, sobre a violação aos arts. 93, II, do CDC, 471 e 474 do CPC, insurgindo-se contra o âmbito dado à demanda pelo Juízo a quo.

2. A Ministra Maria Isabel Gallotti, em seu percuciente voto, destaca a peculiaridade do caso, qual seja, o fato de que o Juízo prolator da decisão concluiu ser estreme de dúvidas a abrangência nacional da demanda e o seu efeito erga omnes, o que foi integralmente confirmado pelo Tribunal a quo, transitando em julgado o ponto, a despeito das variadas tentativas do Banco do Brasil em fazer prevalecer o entendimento de que os efeitos da sentença deveriam ser restritos aos limites da competência territorial.

Por isso que, sem emitir juízo acerca da correção do acórdão transitado em julgado, a nobre Ministra, de forma absolutamente escorreita, concluiu pelo provimento do recurso especial em respeito à coisa julgada, no que foi acompanhada pelos eminentes Ministros que me precederam.

3. De minha parte, acompanho o voto da eminente Relatora, acrescentando que, consoante recente julgado da Corte Especial em sede de recurso representativo da controvérsia - REsp 1.243.887/PR - a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, nos termos dos arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103 do CDC, sob pena de esvaziamento da utilidade prática da ação coletiva, haja vista que o efeito erga omnes próprio da sentença referente a dano de escala nacional ou regional estaria restrito às capitais, excluindo-se todos os demais beneficiários potenciais da decisão.

Nessa ordem de ideias, tanto pela particularidade do caso concreto quanto pela possibilidade objetiva e subjetiva dessa execução individual, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, acompanhando o voto dos ilustres Ministros que me antecederam.

VOTO-VOGAL
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, também me preocupei com o objeto deste recurso especial, tanto que propus sua afetação à Corte Especial para que lá este Tribunal pudesse deliberar a respeito, mas o certo é que o caso se acha exaustivamente examinado pelos eminentes Ministros componentes desta Turma.
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012/0216555-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.348.425 / DF
Números Origem: 1998010167989 19980110167989 20110110906268 20110110906268RES 257322820118070001 9062682011
PAUTA: 05/03/2013 JULGADO: 05/03/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ALCEU LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : JUCIARA H C DE SOUZA BARROS
ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Março Buzzi, dando provimento ao recurso especial, acompanhando a Relatora, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo, no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi (voto-vista), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1201854 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23522845/recurso-especial-resp-1348425-df-2012-0216555-8-stj/inteiro-teor-23522846

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

2. O Cidadão e Seus Direitos

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 91 - Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais