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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Na origem, Alceu Lopes da Silva e outros demandaram cumprimento de sentença, proferida em sede de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S/A.
A inicial foi distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, DF, haja vista este o prolator da sentença na ação civil pública, transitada em julgado em 27.10.2009 (Processo 16798-9/98).
O referido juízo, todavia, extinguiu o cumprimento de sentença ao fundamento de inexistência de título, nos termos do artigo 618, I, do CPC, haja vista que, "como os exequentes não residem no Distrito Federal, mas sim em outra unidade da federação, concluiu-se que não foram alcançados pelo título judicial formado no processo da ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9" (e-stj fl. 134), que tramitou naquele juízo.
O Tribunal local manteve o referido entendimento em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (e-stj fl. 241):
"TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AÇAO CIVIL PÚBLICA LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE INOPORTUNO E INCOVENIENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGAO PROLATOR SENTENÇA MANTIDA.
A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência está sujeita à prudente discricionariedade do Magistrado que, em cada caso concreto, deve sopesar a conveniência e oportunidade do Incidente.
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Não há como atribuir ao julgamento de uma ação civil pública caráter universal, nacional, pois a competência é simples corolário da jurisdição, que se estabelece a partir de um determinado território sobre o qual se assente o ente federado."
Seguiram-se-lhe embargos de declaração, rejeitados.
Sobreveio, daí, o presente recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, 471 e 474, do Código de Processo Civil.
O Banco do Brasil S/A respondeu ao recurso invocando o artigo 16, da Lei 7.347/85, defendendo que a sentença na ação civil pública tem sua eficácia limitada ao território do Distrito Federal.
Alega que os recorrentes não indicaram os dispositivos legais tidos por violados (e-stj fl. 391), que desvirtuam a finalidade do recurso especial e que a causa carece de prequestionamento (e-stj fl. 392).
Invoca as disposições do enunciado n. 7, da Súmula, haja vista que se exige o exame de "comprovação da existência de conta no período dos planos seguintes que ensejasse a condenação ao pagamento" (e-stj fl. 393) dos pretendidos expurgos inflacionários na execução.
Argumenta, por fim, que não houve o necessário cotejo analítico e requer o não conhecimento ou, se conhecido, o não provimento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Como se viu supra, os recorrentes pretendem o cumprimento individual de sentença coletiva proferida no Distrito Federal para haver da instituição financeira recorrida a reposição de expurgos inflacionários a que foi condenada em Ação Civil Pública (Plano Verão, janeiro de 1989).
Quanto às alegações do recorrido, os dispositivos legais tidos por violados foram expressamente indicados na petição de recurso especial, associada às razões pelas quais assim entende a parte, como se vê, especialmente, às e-stj fls. 276/287, de maneira suficientemente clara para o exame da controvérsia.
O prequestionamento também é indiscutível, já que os temas centrais do acórdão recorrido são a abrangência territorial da sentença proferida na citada na ação civil pública e os limites subjetivos da coisa julgada, os quais foram devolvidos a esta Corte. Para exame:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDAO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA. CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. INSCRIÇAO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇAO. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual.
(...)
IV. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1012324/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008)
Especificamente no tocante à coisa julgada, a questão foi expressamente examinada no voto condutor do acórdão, tendo sido rejeitada a alegação como se vê da seguinte passagem: "chamo a atenção mais uma vez para o fato de que, no caso em exame, a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, o acórdão proferido em sede de julgamento do apelo, foram prolatados após a entrada em vigor das alterações introduzidas na Lei7.3477/85, seja pela Medida Provisória n.1.5700/97, seja pela Lei n.9.4944/97, bem como do acórdão prolatado pelo e. STF, não havendo que se falar que o entendimento dele extraído consubstancie inovação jurisprudencial, tampouco malferimento à coisa julgada. Até mesmo porque, como consabido, o que transita em julgado é o dispositivo da sentença e não os fundamentos utilizados pelo julgador".
É prescindível, ainda, reexame de prova para o deslinde da controvérsia, já que esta versa apenas sobre a extensão da eficácia subjetiva da sentença transitada em julgado proferida na ação civil pública que tramitou na 12ª Vara da Justiça do Distrito Federal sob o número 16798-9/98, questão exclusivamente de direito.
Eventual prova da titularidade, do saldo em caderneta de poupança à época e da condição de consumidor haverá de ser produzida em sede de liquidação, caso reformado o acórdão recorrido que entendeu pela falta de título executivo em prol dos recorrentes.
Conheço, portanto, do recurso especial, passando ao exame do mérito.
Tenho que assiste razão aos recorrentes.
Os recorrentes, domiciliados no estado de São Paulo e com conta poupança na mesma unidade da federação, pretendem a liquidação e execução de sentença coletiva proferida no Distrito Federal que condenou o Banco do Brasil S/A, "de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença" (e-stj fl. 170), como se colhe da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Acontece que o referido Instituto havia demandado inicialmente no estado de São Paulo, acolhendo o Juízo exceção de incompetência, aforada pelo próprio Banco do Brasil S/A, ao fundamento de que "o objetivo do IDEC é obter uma única sentença, permitindo a todos o recebimento dos índices expurgados da poupança, sem que cada um dos poupadores tenha que promover sua demanda individualmente" (e-stj fl. 153). Assim, concluiu que, "por abranger toda uma coletividade no âmbito nacional, a ação deve ser proposta na sede do Banco do Brasil S/A, situado no Distrito Federal " [destaquei].
A decisão foi alvo de recurso, confirmada pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão de e-stj fls. 154/156.
O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, ao qual redistribuída a ação, proferiu sentença na qual rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, argüída sob o fundamento de não ter sido delimitada a abrangência da ação. Considerando "o âmbito nacional da demanda , como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC" (e-stj fl. 165), concluiu ser "extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes " [destaquei] da ação, confirmando, portanto, a competência jurisdicional do Distrito Federal para o exame da questão.
A sentença de procedência foi integralmente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a despeito de pedido expresso no recurso de apelação do Banco do Brasil de "restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial, conforme a interpretação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública".
Omisso o acórdão que julgou a apelação quando à questão referente à eficácia territorial da sentença, nos termos do art. 16 citado, em face de embargos de declaração o Tribunal de Justiça corroborou os termos da sentença, enfatizando: "no que respeita ao alcance da sentença, levou-se em conta âmbito nacional da demanda", concluindo não ser possível rejulgar a causa em sede de embargos de declaração (e-STJ 180).
Segundo a certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da 12ª Vara Cível de Brasília, o referido acórdão foi mantido no julgamento do recurso especial, tendo sido negado provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 27.10.2009 (e-STJ fl. 125).
O que o Banco do Brasil não obteve por meio de apelação e embargos de declaração na ação civil pública foi conseguido na fase de execução de sentença, na medida em que o juízo de origem considerou que o título executivo beneficia apenas os residentes e domiciliados no Distrito Federal. Assim decidiu invocando o art 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97).
Penso que a sentença é clara ao afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar formalmente situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo.
Ademais, o dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Assim, mutatis mutandis :
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NAO FAZ REFERÊNCIA A PAGAMENTO DE JUROS CAPITALIZADOS PELO VENCIDO. INCLUSAO DA FÓRMULA EM SEDE DE EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o art. 469 do CPC, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença.
2. Há um eixo lógico que une a causa de pedir à fundamentação da decisão, e o pedido ao dispositivo. Evidentemente, recorre-se à inicial quando a própria sentença não traz em seu bojo os termos em que o pedido foi acolhido, ou seja, quando o dispositivo é do tipo "indireto", simplesmente acolhendo o pedido do autor.
3. Cuidando-se de dispositivo de sentença do tipo "direto", no qual há explícita alusão ao alcance quanto a procedência do pedido, e não figurando no título judicial expressa determinação de que os juros são capitalizados, descabe a incidência do encargo por essa fórmula, inserido em sede de execução de sentença pelo exequente, artifício que, no caso concreto, exacerba o valor devido a cifras astronômicas. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 846.954/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/02/2012)
Com isso, se na ação civil pública foi pedida eficácia nacional da sentença a ser proferida, motivo este da declinação da competência de São Paulo para o Distrito Federal; se tais razões foram expressamente acolhidas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo acórdão tomado do julgamento da apelação, rejeitando-se pleito de limitação dos efeitos da sentença ao território do Distrito Federal, deduzido precisamente com base no art. 16, não cabe restringir os efeitos subjetivos da sentença após o trânsito em julgado.
Manifesta, portanto, a ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido, recente acórdão da Corte Especial:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇAO/LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇAO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISAO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)
No caso em análise, importa à solução da controvérsia apenas a tese resumida no item 1.2 do REsp 1243887/PR. Não se discute a competência do juízo para a liquidação e execução da sentença na ação coletiva, matéria tratada no item 1.1. Isso porque a sentença e o acórdão recorrido afirmaram a inexistência de título executivo em favor dos poupadores domiciliados fora do Distrito Federal. A execução foi extinta por falta de título. Não se cuidou de mera declinação de competência.
Não cabe, aqui, decidir acerca da correção do acórdão transitado em julgado que definiu o alcance nacional do título exequendo. Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o art. 16 da Lei da ACP, este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Até as sentenças proferidas por juízes absolutamente incompetentes, do que não se cogita, transitam em julgado (CPC, art. 485, II).
Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para que prossiga o cumprimento de sentença na origem.
É como voto.

Documento: 25688984 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23522845/recurso-especial-resp-1348425-df-2012-0216555-8-stj/relatorio-e-voto-23522847

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