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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : ALCEU LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS : JUCIARA H C DE SOUZA BARROS
ANTONIO CAMARGO JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO:

1. Consoante narrado pela eminente Ministra Relatora, os ora recorrentes demandaram o cumprimento de sentença proferida em sede de ação civil pública - perante o Juízo prolator da decisão, 12ª Vara Cível de Brasília -, que extinguiu o feito ao fundamento de inexistência do título, uma vez que os exequentes não residem no Distrito Federal, não estando, portanto, abarcados pelo referido título judicial, o que foi corroborado pelo Tribunal local.

O recurso especial versa, assim, sobre a violação aos arts. 93, II, do CDC, 471 e 474 do CPC, insurgindo-se contra o âmbito dado à demanda pelo Juízo a quo.

2. A Ministra Maria Isabel Gallotti, em seu percuciente voto, destaca a peculiaridade do caso, qual seja, o fato de que o Juízo prolator da decisão concluiu ser estreme de dúvidas a abrangência nacional da demanda e o seu efeito erga omnes, o que foi integralmente confirmado pelo Tribunal a quo, transitando em julgado o ponto, a despeito das variadas tentativas do Banco do Brasil em fazer prevalecer o entendimento de que os efeitos da sentença deveriam ser restritos aos limites da competência territorial.

Por isso que, sem emitir juízo acerca da correção do acórdão transitado em julgado, a nobre Ministra, de forma absolutamente escorreita, concluiu pelo provimento do recurso especial em respeito à coisa julgada, no que foi acompanhada pelos eminentes Ministros que me precederam.

3. De minha parte, acompanho o voto da eminente Relatora, acrescentando que, consoante recente julgado da Corte Especial em sede de recurso representativo da controvérsia - REsp 1.243.887/PR - a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, nos termos dos arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103 do CDC, sob pena de esvaziamento da utilidade prática da ação coletiva, haja vista que o efeito erga omnes próprio da sentença referente a dano de escala nacional ou regional estaria restrito às capitais, excluindo-se todos os demais beneficiários potenciais da decisão.

Nessa ordem de ideias, tanto pela particularidade do caso concreto quanto pela possibilidade objetiva e subjetiva dessa execução individual, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, acompanhando o voto dos ilustres Ministros que me antecederam.


Documento: 27517396 VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23522845/recurso-especial-resp-1348425-df-2012-0216555-8-stj/voto-23522854

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